Atribuições e o Estatuto do Ministério Público do Estado de Alagoas - Lei Complementar nº 15, de 22/11/96

Lei nº 5.903/97 - Dispõe sobre a criação de novos Tribunais do Júri na Comarca da Capital e dá providências correlatas.

Lei nº 5.913/97 - Institui a "Central de Pagamento de Salários CPSAL"OBS.: vigência suspensa, por força da liminar concedida por Octávio Gallotti, na ADIN nº 1578-8, requerida pela AMB

Lei nº 5.922/97 - Torna obrigatório o uso de faróis acesos nos veículos automotores, que circulam pelas rodovias Alagoanas e dá outras providências

Lei nº 5.928/97 - Define a estutura e a Classificação dos cargos de Advogado de Fundação e de Procurador Autárquico Esdual, fixa-lhes os vencimentos e adota proveidências correlatas.

Lei nº 5.935/97 - Comete atribuição aos 7º, 8º e 9º Promotores de Justiça da Comarca da Capital e eleva de Entrância as Promotorias de Justiça junto a outras Comarcas.

Lei nº 5.936/97 - Dispõe sobre o provimento de cargos públicos estaduais por egressos do programa de incentivo à exoneração volutária e dá providências correlatas.

Lei nº 5.963/97 - INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Lei nº 4.635/97 - REGULAMENTA O INCISO I DO PARÁGRAFO 3º, A QUE SE REFERE O ART. 1º DA EMENDA N.º 10 A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, QUE TRATA DA GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO NA CIDADE DE MACEIÓ.

Resolução Nº 01/96- Institui normas regulamentadoras do inquérito civil previsto na Lei nº 7.347, de 24.07.85, Lei nº 7.853, de 24.10.85, Lei nº 7.9l3, de 07.09.89, Lei nº 8.069, de 13.07.90, Lei nº8.078, de 11.09.90 e art. 129, III, da Constituição Federal, e dá outras providencias.

ATO n°001/97 - CPJ, de 13/02/97- Estabelece normas para o exercício do controle externo da atividade de Polícia Judiciária pelo Ministério Público, previsto no artigo 129, inciso VII, da Constituição Federal e no artigo 4°, inciso X, da Lei Complementar Estadual n° 15, de 22-11-1996.

ATO Nº 001/98 - CSMP- Institui normas regulamentadoras do estágio no Ministério Público, previsto no art. 27 da LC nº 15/96. Disciplina a seleção, investidura, vedação e dispensa dos estagiários e dá outras providências.

ATO 003/98 - PGJIAL- Regulamenta a assunção do membro do Ministério Público nas formas de provimento derivado.

REGIMENTO INTERNO DO COLÉGIO DE PROCURADORES- Regimento Interno do Colégio de Procuradores