Fórum Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

Legislação:

Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8069 de 13/07/1990

Leis Municipais de São Paulo

11.123/1991
15. LEI No: 11123 Assinatura Publicação 22/11/91 23/11/91, Folha 1 Ementa: DISPOE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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D 31319/92-REGULAMENTA A LEI
D 31986/92-REGULAMENTA ELEICAO DOS CONSELHOS TUTELARES

16. LEI No: 11247 Assinatura Publicação 01/10/92 02/10/92, Folha 1 Ementa: CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE - FUMCAD, EDA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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D 32783/92-REGULAMENTA A LEI
D 43135/03-DA NOVA REGULAMENTACAO A LEI
D 43935/03-ALTERA O D 43135/03, QUE DEU NOVA REGULAMENTACAO A LEI

LEI No: 13116 Assinatura Publicação 09/04/01 10/04/01, Folha 1 Ementa: DISPOE SOBRE O FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS TUTELARES NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 134 DA LEI FEDERAL N. 8069, DE 13 DE JULHO DE 1990, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (PL 237/99)
Ver alterações : D 40779/01-REGULAMENTA A LEI
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LEI No: 13545 Assinatura Publicação Retificação 31/03/03 01/04/03, Folha 1 04/04/03, Folha 1 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA FAMILIA GUARDIA, PARA PROPICIAR CONVIVENCIA FAMILIAR A CRIANCA E AO ADOLESCENTE AFASTADOS TEMPORARIAMENTE DA FAMILIA NATURAL POR ORDEM JUDICIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (PL 562/96) Ver texto integral

LEI No: 13620 Assinatura Publicação 15/08/03 21/08/03, Folha 64 Ementa: INSTITUI DIA DO CONSELHO TUTELAR, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 18 DE NOVEMBRO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (PL 664/02) Ver texto integral

LEI No: 13424 Assinatura Publicação 27/08/02 28/08/02, Folha 1 Ementa: DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO CONTROLE DE FALTAS INJUSTIFICADAS DOS ALUNOS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DA CIDADE DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (PL 81/01) Ver texto integral

Decretos Municipais de São Paulo

DECRETO No: 43045 Assinatura Publicação 02/04/03 03/04/03, Folha 1 Ementa: ATRIBUI AS SUBPREFEITURAS RESPONSABILIDADE PELOS ENCARGOS NECESSARIOS AO FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS TUTELARES NO MUNICIPIO DE SAO PAULO. Ver texto integral

DECRETO No: 36685 Assinatura Publicação Retificação 10/01/97 11/01/97, Folha 1 21/01/97, Folha 1 Ementa: DA NOVA REDACAO AO ARTIGO 41 DO DECRETO 31319, DE 17 DE MARCO DE 1992.

DECRETO No: 43135 Assinatura Publicação 25/04/03 26/04/03, Folha 1 Ementa: DA NOVA REGULAMENTACAO A LEI N. 11247, DE 1. DE OUTUBRO DE 1992, QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE. Ver alterações Ver texto integral

DECRETO No: 40996 Assinatura Publicação 09/08/01 10/08/01, Folha 1 Ementa: CRIA CONSELHOS TUTELARES NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 134 DA LEI FEDERAL N. 8069, DE 13 DE JULHO DE 1990, PARAGRAFO 1. DO ARTIGO 9. DA LEI MUNICIPAL N. 11123, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1991. Ver alterações Ver texto integral

DECRETO No: 43667 Assinatura Publicação 26/08/03 27/08/03, Folha 1 Ementa: REGULAMENTA A LEI N. 13198, DE 30 DE OUTUBRO DE 2001, QUE DISPOE SOBRE A ASSISTENCIA AS VITIMAS DE VIOLENCIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Ver alterações Ver texto integral

DECRETO No: 33994 Assinatura Publicação Retificação 24/02/94 25/02/94, Folha 7 09/03/94, Folha 1 Ementa: APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE DO MUNICIPIO DE SAO PAULO. Ver alterações

DECRETO No: 31986 Assinatura Publicação Retificação 30/07/92 31/07/92, Folha 2 04/08/92, Folha 1 Ementa: REGULAMENTA A ELEICAO DOS CONSELHOS TUTELARES, PREVISTOS NA LEI 11123/91, EDA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DECRETO No: 44142 Assinatura Publicação 20/11/03 21/11/03, Folha 1 Ementa: DETERMINA A COMUNICACAO AO MINISTERIO PUBLICO DOS CASOS DE VIOLENCIA COMETIDOS CONTRA CRIANCAS E ADOLESCENTES, DANDO NOVA REDACAO AO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 2. DO DECRETO N. 43667, DE 26 DE AGOSTO DE 2003. Ver texto integral

DECRETO No: 41912 Assinatura Publicação 15/04/02 16/04/02, Folha 3 Ementa: ALTERA O ANEXO UNICO INTEGRANTE DO DECRETO N. 40996, DE 9 DE AGOSTO DE 2001, ALTERADO PELO DECRETO N. 41028, DE 17 DE AGOSTO DE 2001, QUE DISPOE SOBREA CRIACAO DE CONSELHOS TUTELARES NO MUNICIPIO DE SAO PAULO. Ver texto integral

DECRETO No: 41028 Assinatura Publicação 17/08/01 18/08/01, Folha 1 Ementa: RETIFICA O ANEXO INTEGRANTE DO DECRETO N. 40996, DE 09 DE AGOSTO DE 2001, QUE CRIA CONSELHOS TUTELARES NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 134 DA LEI FEDERAL N. 8069, DE 13 DE JULHO DE 1990, E PARAGRAFO 1. DO ARTIGO 9. DA LEI MUNICIPAL N. 11123, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1991. Ver texto integral

DECRETO No: 31319 Assinatura Publicação 17/03/92 18/03/92, Folha 1 Ementa: REGULAMENTA A LEI 11.123/91, QUE DISPOE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE.
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D 36685/97-ALTERA ART.41 DO DECRETO D 40996/01-ALTERA O ARTIGO 31 DO DECRETO D 44728/04-ACRESCENTA PARAGRAFOS 1., 2., E 3. O ARTIGO 6.; ALTERA ARTIGOS 8.; 9.; 11; 26; REVOGA ARTIGOS 10, 12, 13, 15, 16, 19 E 20 DO DECRETO

DECRETO No: 40779 Assinatura Publicação 26/06/01 27/06/01, Folha 1 Ementa: REGULAMENTA A LEI N. 13116, DE 9 DE ABRIL DE 2001, QUE DISPOE SOBRE O FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS TUTELARES NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 134 DA LEI FEDERAL N. 8069, DE 13 DE JULHO DE 1990. Ver texto integral

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