LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990.
Regulamenta do artigo 227 da Constituição Federal: "É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comuitária, além de colocá-los a salvode toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão."
Índice
Temático:
Clique na
letra inicial: A B C
D E F G
H I J K
L M N O
P Q R S
T U V X
Y Z
Tema
|
Artigos
|
Abrigo |
|
Abuso Sexual |
|
Adoção |
|
Advogado |
|
Adolescente |
|
Alcoólatras e Toxicômanos |
|
Alimentação |
|
Aprendiz |
|
Atendimento de Direitos |
|
Ato Infracional |
|
Autoridade Judiciária |
|
Autoridade Policial |
|
Autorização para Viajar |
|
Comunidade |
|
Competência |
|
Conselho Tutelar |
|
Conselhos |
|
Creche e Pré- Escola |
|
Criança |
|
Crimes contra Criança e Adolescente |
|
Cultura |
|
|
|
Defensoria Pública |
|
Deficiência, Portador de |
|
Dever |
|
Dirigente de Entidade |
|
Diversões |
|
Educação |
|
Empregador |
|
Entidades de Atendimento de Direitos |
|
Equipe Interprofissional |
|
Estados |
|
Família |
|
Filho |
|
Fiscalização |
|
Gestante |
|
Guarda |
|
Guardião |
|
Infração |
|
Idade |
|
Interesses Individuais, Difusos e Coletivos |
|
Internação |
|
Justiça da Infância e Juventude |
|
|
|
Lazer |
|
Liberdade |
|
Liberdade Assistida |
|
Medidas aplicáveis aos Pais ou Responsável |
|
Medida Privativa de Liberdade |
|
Medidas de Proteção |
|
Medidas Sócio-Educativas |
|
Ministério Público |
|
Município |
|
Nutriz |
|
Pátrio Poder |
|
Parturiente |
|
Polícia |
|
Política de Atendimentos dos direitos da Criança e do Adolescente |
|
Poder Judiciário |
|
Pioridade Absoluta |
|
Procedimentos, Processo |
|
Profissionalização |
|
Registro de Entidade de Atendimento |
|
Registro Civil |
|
Recursos |
|
Remissão |
|
Saúde |
|
Segurança Pública |
|
Semiliberdade |
|
Toxicômano |
|
Trabalhador |
|
Tutela |
|
União |
|
Venda Proibida |
|
Viagem |
|
Vida |
|
http://www.geocities.com/conselhotutelar