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Orientação
para
Conselheiro
Tutelar

Apoio e Orientação para Conselheiro Tutelar
Tudo o que você queria saber sobre Direito de Criança e não sabia onde procurar.
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Manual Prático Orientação para Conselheiro Tutelar

LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990.

Regulamenta do artigo 227 da Constituição Federal: "É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comuitária, além de colocá-los a salvode toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão."

 

Índice Temático:

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Tema
Artigos
Abrigo
90
Abuso Sexual
130
Adoção
148
Advogado
110
Adolescente
Alcoólatras e Toxicômanos
101
Alimentação
Aprendiz
62
Atendimento de Direitos
86
Ato Infracional
103
Autoridade Judiciária
Autoridade Policial
105
Autorização para Viajar
83
Comunidade
Competência
147
Conselho Tutelar
136
Conselhos
Creche e Pré- Escola
54
Criança
Crimes contra Criança e Adolescente
225
Cultura

^Topo^

 
Defensoria Pública
88
Deficiência, Portador de
11
Dever
Dirigente de Entidade
92
Diversões
71
Educação
53
Empregador
60
Entidades de Atendimento de Direitos
90
Equipe Interprofissional
150
Estados
88
Família
Filho
20
Fiscalização
95
Gestante
Guarda
28
Guardião
32
Infração
245
Idade
Interesses Individuais, Difusos e Coletivos
208
Internação
Justiça da Infância e Juventude
146

^Topo^

 
Lazer
Liberdade
15
Liberdade Assistida
90
Medidas aplicáveis aos Pais ou Responsável
129
Medida Privativa de Liberdade
121
Medidas de Proteção
98
Medidas Sócio-Educativas
112
Ministério Público
201
Município
88
Nutriz
Pátrio Poder
21
Parturiente
Polícia
Política de Atendimentos dos direitos da Criança e do Adolescente
86
Poder Judiciário
Pioridade Absoluta
Procedimentos, Processo
152
Profissionalização
62
Registro de Entidade de Atendimento
90
Registro Civil
102
Recursos
198
Remissão
126
Saúde
Segurança Pública
Semiliberdade
112
Toxicômano
101
Trabalhador
60
Tutela
36
União
259
Venda Proibida
81
Viagem
Vida

^Topo^

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