Os canais de navegação do século XIX no Norte Fluminense: canal Campos-Macaé
Representação ao Ministério Público
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Arthur Soffiati
Conteúdo
Os canais de navegação do século XIX no Norte Fluminense: canal
Campos-Macaé
Ameaças ao canal Campos-Macaé
Representação ao Ministério Público
Leia mais sobre o canal Campos-MacaéOs canais de navegação do século XIX no Norte Fluminense: canal Campos-Macaé
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Há muitas vozes a afirmar que o documento conhecido como
Roteiro dos Sete Capitães, do século XVII, é falso (“Descrição que faz o Capitão
Miguel Aires Maldonado e o Capitão José de Castilho Pinto e seus companheiros dos
trabalhos e fadigas das suas vidas, que tiveram nas conquistas da capitania do Rio
de Janeiro e São Vicente, com a gentilidade e com os piratas nesta costa” (Revista do
Instituto Histórico e Geográfico do Brasil tomo XVII. Rio de Janeiro: Imprensa
Nacional, 1894).
- LAMEGO, Alberto Ribeiro, 1945. O homem e o brejo. Rio de Janeiro, Conselho
Nacional de Geografia, XXXII + 204 p. + pranchas s. numer. (fotos), il.
- RIBEYROLLES, Charles, 1941.
- TEIXEIRA, Simonne; PAES, Sylvia; SILVA, Leonardo; SOFFIATI NETTO, Arthur, 2000.
Canal Campos-Macaé. Pedido de tombamento. Disponível na rede mundial:
http://www.geocities.com/RainForest/9468/canal2.htm.
20 ago. 2000 (publicação).
No entanto, se ao menos a descrição geográfica que faz da planície dos Goitacases, tem sustentação, havia nela uma intrincada rede hídrica constituída por cursos d’água e lagoas a convergir para os rios Itabapoana, Paraíba do Sul e Lagoa Feia e com saída por uma considerável quantidade de braços do delta do Paraíba do Sul.
Ainda no século XVIII, o capitão Manoel Martins do Couto Reis tinha dificuldades em descrevê-la (“Descrição geográfica, política e cronográfica do Distrito dos Campos dos Goitacases, que por ordem do Ilmo. e Exmo. Senhor Luiz de Vasconcellos e Souza do Conselho de S. Majestade, Vice-Rei e Capitão General do Mar e Terra do Estado do Brasil se escreveu para servir de explicação ao Mapa Topográfico do mesmo terreno, que debaixo da dita ordem se levantou” . Rio de Janeiro: 1785, manuscrito original. Acervo particular do autor).
Por mais que desejassem o domínio deste mundo aquoso, os colonos europeus não tiveram outra alternativa senão curvar-se diante dele até o século XVIII. O máximo que se conseguiu, até então, foi a abertura do rio Furado pelo capitão José de Barcelos Machado, em 1688, e a limpeza dos cursos d’água já existentes, principalmente sob comando dos jesuítas.
No século XIX, porém, a tecnologia permitiu aos descendentes de europeus a abertura de canais para navegação visando o escoamento da produção do interior para Campos e desta cidade para São João da Barra e Macaé, portos que permitiam o embarque para o Rio de Janeiro e Salvador, sobretudo, e mesmo para o exterior.
Com o advento das ferrovias e das rodovias, os canais de navegação perderam a utilidade e transformaram-se em canais de drenagem.
Examinamos, neste artigo, os quatro grandes canais de navegação construídos na região.
Julio Feydit não se enganou nem nos enganou ao afirmar que o bispo campista José Joaquim da Cunha de Azeredo Coutinho foi o primeiro a propor a abertura de canal ligando Campos a Macaé (“Subsídios para a história dos Campos dos Goitacases”, 2.a ed., p. 264). De fato, o clérigo nascido em Santo Antônio de Guarulhos escreveu, em seu Ensaio Econômico sobre o Comércio de Portugal e suas Colônias, lançado em 1794, que “toda esta planície [entre os rios Macaé e Paraíba do Sul] é cortada de vários rios e lagoas, cujas águas correm umas para o rio Paraíba, outras para o rio Macaé, e pelo meio de toda aquela planície se pode fazer um canal de comunicação desde as nascentes dos dois rios Ururaí e Macabu que, nascendo da grande Serra do Mar, vão entrar na famosa lagoa Feia, que por um braço se estende para o lago de Quissamã e deste para as lagoas de Carapebus, até entrar no dito rio Macaé”.
A este respeito, Hildebrando de Araujo Góes mostra que João José Carneiro da Silva (Barão do Monte de Cedro) atribui a idéia original não apenas a Azeredo Coutinho, como também a José Silvestre Rabelo, na memória “Alguns canais brasileiros” (Relatório Apresentado pelo Engenheiro Chefe da Comissão de Saneamento da Baixada Fluminense, 1934).
Acompanhando Alberto Frederico de Morais Lamego (para quem qualquer afirmação em história deve necessariamente sustentar-se em documentos, mas que nem sempre revelou suas fontes), o canal Campos-Macaé foi idealizado em 1837 pelo inglês John Henrique Freese e autorizado por lei da Assembléia Provincial, de 15 de outubro do mesmo ano. Na verdade, trata-se do Decreto n.º 85, de 19 de outubro, como se pode constatar na coleção da legislação provincial do Rio de Janeiro (Luiz Honorio Vieira Souto. Legislação Provincial do Rio de Janeiro de 1835 a 1850, parte I).
Ainda seguindo Lamego, a Câmara Municipal de Campos, que, em 1833, havia encaminhado representação ao Presidente da Província sobre a utilidade do canal “por onde pudessem sair em qualquer tempo os produtos agrícolas do município e outros gêneros de consumo”, dirige ofício ao major Henrique Luiz de Niemeyer Bellegarde, chefe da 4.a Seção, datado de 15 de novembro de 1838, encarecendo a necessidade de rasgar um canal entre os rios Paraíba do Sul e Ururaí (“A terra goitacá à luz de documentos inéditos”, tomo V).
José Carneiro da Silva, visconde de Araruama, foi o grande animador da obra, persuadindo o governo provincial de que ela contribuiria para o dessecamento dos pantanais da região, para a fluência das águas estagnadas, para o transporte por via fluvial e para a substituição do porto de São João Barra, com foz perigosa, pelo de Macaé (“Memória sobre a abertura de um novo canal para facilitar a comunicação entre a Cidade de Campos, e a Vila de S. João de Macaé”, 1836).
Incumbido da empreitada, ele iniciou os trabalhos a 1 de outubro de 1844. Todo escavado pelo braço escravo, finalmente o canal foi inaugurado em 1861, interligando as bacias do Paraíba do Sul, da lagoa Feia e do Macaé. No entanto, a construção da estrada de ferro Campos-Macaé tornou-o obsoleto poucos anos depois. Os quase dois mil contos de réis consumidos com sua construção não tiveram o retorno esperado.
Charles Ribeyrolles, que vislumbrou com entusiasmo o ingresso do norte fluminense na modernidade, enumera como totalmente drenadas pelo canal Campos-Macaé as lagoas do Osório, do Coelho, do Pessanha, do Sítio Velho, do Balsedo, da Travagem, do Campo da Cidade, Cinza, da Piabanha [esta não foi inteiramente dessecada], do Paulo, do Morcego, da Capivara, do Anil, do Carmo, da Mantiqueira [Mandiquera], do Moreno, do Campo Novo, do Engenho Velho, Suja, da Tábua [deve ser Tabua], além de outras que, por serem profundas, só foram esgotadas parcialmente, como a do Jesus, Paulista e Carapebus (“Brasil pitoresco”, 2º vol.). A maioria delas pertencente à bacia da Lagoa Feia. A julgar por uma planta de nivelamento levantada por Antonio Joaquim de Souza e Jacintho Vieira do Couto Soares, todas elas significativos ecossistemas de água doce.
Aos poucos, o canal Campos-Macaé foi aproveitado para drenagem da Planície dos Goitacases e para despejo de esgoto. A partir de 1935, com as obras de drenagem efetuadas pela Comissão de Saneamento da Baixada Fluminense, criada pelo governo federal em 1933, ele integrou-se a uma vasta rede de canais e comportas.
Atualmente o canal Campos-Macaé encontra-se abandonado em vários pontos, poluído, assoreado e eutrofizado. A Companhia Estadual de Águas e Esgoto – CEDAE, casas residenciais, um abatedouro de aves, o Instituto Médico Legal e a população, em geral, lançam nele resíduos líquidos e sólidos.
Na favela do Carvão, o canal foi bloqueado, com suas águas desviadas para o canal de Tocos, que desemboca na lagoa do Jacaré, oriunda do estreitamento de uma enseada da lagoa Feia. Para resolver o problema, há, da parte do governo municipal, a intenção de cobri-lo, como já aconteceu no trecho que se estende do rio Paraíba do Sul à rua Formosa. Trata-se de esconder o feio e o sujo embaixo do tapete.
Aristides Arthur Soffiati Netto
Ecologista e professor
soffiati@censa.com.br
© Direitos autorais reservados pelo autor (forma e conteúdo), 1999. Nenhum trecho deste artigo pode ser transcrito sem autorização por escrito do autor.
Referência bibliográfica desta página
SOFFIATI NETO, Aristides Arthur, 2000. Os canais de navegação do século XIX no Norte Fluminense: canal Campos-Macaé. Disponível na Internet: http://www.geocities.com/RainForest/9468/canal.htm. 16 maio 1999 (criação).
Anexo
Ameaças ao canal Campos-Macaé
Campos dos Goitacases, 16 de fevereiro de 2000
Os governos do Estado do Rio de Janeiro e do município de Campos decidiram cobrir o último segmento urbano do canal Campos-Macaé, importante hidrovia construída no século XIX. O revestimento do canal está na contra-mão do que vem acontecendo na Europa, onde se está restabelecendo o curso original de rios, com seus respectivos leitos maiores, bem como removendo-se a cobertura de canais.
Além de restaurar a beleza dos cursos d’água, sejam eles nativos ou antrópicos, existe também a intenção (na Europa) de mantê-los limpos. O revestimento do canal Campos-Macaé pretende conquistar espaço para estacionamentos, lojas comerciais e postos de combustíveis. Trata-se de uma agressão ao patrimônio cultural e uma ameaça à saúde pública.
- Arthur Soffiati
Canal Campos-Macaé será coberto este ano
Numa rápida visita a Campos, que durou cerca de três horas, na tarde do último sábado, o governador Anthony Garotinho, anunciou que o trecho do canal Campos/Macaé, entre o Mercado e o condomínio Golden Garden será coberto e urbanizado. A obra, que será fruto de uma parceria entre Estado e a Prefeitura de Campos, começam dentro de 45 ou 60 dias, tempo viável para orçamento e licitação para escolha da empresa que executará o projeto. De helicóptero e em companhia do Prefeito Arnaldo Vianna, Garotinho esteve em Vila Nova e inspecionou as obras de asfaltamento da estrada que liga o distrito a Conselheiro Josino e visitou uma creche.
Garotinho retoma cobertura de canal
O trecho do canal Campos-Macaé entre o mercado municipal e o condomínio Golden Garden vai ser coberto e urbanizado numa obra de parceria entre o governo do estado e a Prefeitura de Campos. A decisão foi tomada na tarde de sábado pelo governador Anthony Garotinho quando sobrevoava a cidade. Garotinho esteve em Campos para um compromisso familiar e permaneceu na cidade por apenas três horas e, em companhia do Prefeito Arnaldo Vianna, fez uma rápida visita ao distrito do Vila Nova.
Ele inspecionou as obras de asfaltamento da estrada entre Conselheiro Josino e Vila Nova e da construção de uma creche. Garotinho lembrou que no início do seu segundo governo encomendou um projeto de cobertura do valão e que contaria com investimentos da Petrobras Distribuidora, mas não foi à frente. Com a decisão de retomar o projeto, ele tentará novamente uma parceria com a Petrobras, mas não conseguindo, a obra será dividida com a Prefeitura. As obras começam dentro de 45 ou 60 dias.
Pelo projeto inicial, o canal seria coberto entre o mercado e a Rua Conselheiro Otaviano e a área seria utilizada para estacionamento e equipamentos de diversão e lazer. Pelo novo projeto, o trecho a ganhar cobertura foi ampliado até o Mac-Donald's. Garotinho estará em Campos no dia 28 de março – aniversário de emancipação do município – para inauguração do novo marco na entrada da cidade, que vai substituir o índio goitacá. No lugar entra um “cavalo-mecânico” que é um equipamento da Petrobras para prospecção de petróleo em terra.
Representação ao Ministério Público
Campos dos Goitacases, 20 de março de 2000
Ex.mos Srs. Procuradores da República
Dr. Fernando Braga Damasceno e Dr. Yordan Moreira Delgado
Excelentíssimos Senhores
ARISTIDES ARTHUR SOFFIATI NETTO, professor da Universidade Federal Fluminense, doutorando em História pelo Instituto de Filosofia e Ciências Humanas da Universidade Federal do Rio de Janeiro, residente e domiciliado à rua Lacerda Sobrinho, 263/casa 1, Campos dos Goitacases, telefone 723-4603, endereço eletrônico soffiati@censa.com.br, portador da RG IFP 02285013-5, vêm, por meio desta representação, expor o que se segue:
DOS FATOS
1- O Canal Campos-Macaé foi construído no século XIX, interligando as bacias do rio Paraíba do Sul, da Lagoa Feia e do rio Macaé, para fins de navegação, e atendendo a interesses econômicos os mais diversos, além do transporte de passageiros. Sua construção estendeu-se por longos anos e apresentou custos financeiros e sociais elevadíssimos, pois o trabalhador utilizado nela constituiu-se basicamente de escravos.
Com o declínio do aquaviarismo e a ascensão do ferroviarismo e do rodoviarismo, o canal foi abandonado enquanto via de transporte. A partir de 1935, com o início das obras de dragagem e drenagem da Comissão de Saneamento da Baixada Fluminense, transformada em Departamento Nacional de Obras e Saneamento, em 1940, o canal foi incorporado a uma rede de cerca de 1.350 quilômetros, agora não mais como canal de navegação, e sim como canal de drenagem (anexos 1 e 2).
2- Atualmente, ele corta os municípios de Campos dos Goitacases, Quissamã, Carapebus e Macaé, aproveitando vários ecossistemas fluviais e lagunares da planície aluvial e da restinga situada entre Macaé e Barra do Furado.
Na parte urbana de Campos dos Goitacases, ele já teve a seção que se estende do rio Paraíba do Sul à rua Tenente Coronel Cardoso capeada para a implantação de uma área de lazer batizada de Parque Alberto Sampaio.
Caminhando-se da margem do rio Paraíba do Sul para a supracitada rua, passa-se por uma depressão que constituía a parte mais funda da lagoa do Furtado, depois lagoa do Osório, totalmente drenada por ele.
3- Entre a rua Tenente Coronel Cardoso e a avenida 28 de Março, ele está descoberto e bastante modificado, em relação a sua fisionomia original. Sem receber os cuidados que deveria merecer do governo municipal de Campos dos Goitacases, ele se apresenta bastante poluído por esgotos lançados pela empresa Águas do Paraíba, responsável pelo abastecimento público de água da cidade e pela coleta de esgotos domésticos, por despejos de efluentes de pequenas empresas industriais e comerciais e por lixo. Mostra-se, também, consideravelmente assoreado.
Estes problemas levam os moradores vizinhos a ele ou não a uma falsa opção: o canal descoberto exalando maus odores e como foco de vetores ou o canal coberto, quando a opção correta deveria ser: ou o canal restaurado e limpo ou coberto. Neste caso, a opção adequada seria o canal restaurado e limpo.
No entanto, anuncia-se o capeamento dele mediante convênio entre o governo do Estado do Rio de Janeiro e a prefeitura Municipal de Campos dos Goitacases, a começar em abril do ano em curso (anexo 3).
4- Levando-se em conta que a tendência, nos países europeus, é a de redescobrir os cursos d’água nativos e antrópicos, restaurando sua fisionomia original através de medidas como reconstrução de meandros, desassoreamento, recriação do leito de cheia, despoluição e recomunitarização com espécies nativas, o revestimento do canal Campos-Macaé passa a ser uma obra anacrônica, na contra-mão da história.
Ademais, a cobertura com recursos públicos de um curso d’água público tem por objetivo a produção de espaço na área urbana para a construção de quiosques, postos de abastecimento, estacionamentos de veículos motorizados e de estabelecimentos comerciais outros a serem explorados pela iniciativa privada e pelo poder público com fins lucrativos.
5- Após a avenida 28 de Março, do canal Campos-Macaé deriva o canal de Tocos, que deflui na lagoa do Jacaré, ligada à Lagoa Feia. Neste ponto, o canal foi praticamente bloqueado por uma comunidade de baixíssima renda que ergueu casas frágeis em fins dos anos de 1970, sem saneamento básico e habitando área de risco ambiental.
Torna-se necessário transferir os moradores deste local para outro mais seguro, como lhes garante a Lei Orgânica de Campos dos Goitacases.
6- Nos municípios de Quissamã, Carapebus e Macaé, seu aspecto é bem mais alentador. Cogita-se, inclusive, restaurá-lo com vistas à navegação turística no interior do Parque Nacional de Jurubatiba (anexos 4 e 5).
7- No seu ponto terminal (ou inicial, conforme a perspectiva adotada), existe ainda uma estrutura de pedra construída para funcionamento de eclusas. Logo a seguir, ele desemboca no rio Macaé, recebendo antes as águas do rio Trapiche. Neste trecho, ele se apresenta também bastante poluído por óleo, esgoto doméstico e lixo. Apesar destes fatores adversos, o manguezal do rio Macaé colonizou boa parte dele.
DO DIREITO
1- Levando-se em consideração:
a) que o canal Campos-Macaé liga um rio federal (Paraíba do Sul) a duas bacias estaduais (lagoa Feia e rio Macaé);
b) que suas águas fluem do rio Paraíba do Sul, situado em cota 14, para a lagoa Feia, em cota 3, até o rio Macaé, em cota 0, e que ele pode ser vital para a manutenção dos trechos não situados no município de Campos, desde que as águas do rio Paraíba possam fluir livremente por seu curso;
c) que ele corta o Parque Nacional da Restinga de Jurubatiba, situado entre os municípios de Quissamã, Carapebus e Macaé, a única Unidade de Proteção Ambiental em restinga;
d) que medra nele um manguezal junto à foz do rio Macaé, vegetação esta considerada de preservação permanente e Reserva Ecológica pelas Leis Federais nº 4.771/65 (Código Florestal) e nº 6.931/81, bem como pela Resolução nº 004/85, do Conselho Nacional do Meio Ambiente, sob proteção do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis; e que ele se integra a uma rede com cerca de 1.450 quilômetros de canais construída pelo Departamento Nacional de Obras e Saneamento, hoje extinto, entende-se haver, no mínimo, competência de União sobre qualquer ação praticada no canal Campos-Macaé; e
e) que, por fim, o canal Campos-Macaé se reveste de inegável valor histórico, como uma das maiores obras de engenharia civil brasileira do século XIX, e que pode ser restaurado para finalidades culturais e turísticas.
2- Observando o Art. 2º, inciso XV, da Resolução nº 001, de 23 de janeiro de 1986, emanada do Conselho Nacional do Meio Ambiente, cujo teor preceitua:
Dependerá de elaboração de estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental (RIMA), a serem submetidos à aprovação do órgão estadual competente, e do IBAMA, em caráter supletivo, o licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente, tais como: XV- Projetos urbanísticos, acima de 100 ha ou em áreas consideradas de relevante interesse ambiental a critério do IBAMA e dos órgãos municipais e estaduais competentes.
3- Atento ao anexo da Resolução nº 237, de 19 de dezembro de 1997, emanada do Conselho Nacional do Meio Ambiente, que arrola, entre as “Atividades ou empreendimentos sujeitas ao licenciamento ambiental”, obras civis, como rodovias, ferrovias, hidrovias, metropolitanos; barragens e diques; canais de drenagem; retificação de curso de água; abertura de barras, embocaduras e canais; transposição de bacias hidrográficas; e outras obras de arte.
4- Lembrando que já existe o Procedimento Administrativo M.P.F. PRM/Campos dos Goytacases 81202.000025/96-45, sobre o Canal de Cacimbas, instaurado pela Procuradora da República Dr.a Geisa de Assis Rodrigues, contendo em seus Autos apreciável Relatório de Vistoria Técnica de autoria do Engº Murilo Lustosa Lopes, Técnico Pericial da 4ª CCR.
5- Tendo em conta que o IBAMA necessariamente deve opinar sobre possíveis obras de capeamento do Canal Campos-Macaé, formulamos
DO PEDIDO
Em face da urgência do caso, pois que o início das obras está previsto para breve e para rápida execução, solicitamos que o Ministério Público avoque o mérito desta representação, nos termos da Lei Federal nº 7.347, de 24 de julho de 1985, modificada pela Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, tomando as providências legais cabíveis, pois ainda há tempo hábil de impedir a realização do empreendimento nos termos propostos, ou seja, ao arrepio da Lei.
Muito atenciosamente.
Aristides Arthur Soffiati Netto
Professor de “Sociedade e Natureza” do curso de graduação em Serviço Social da Universidade Federal Fluminense
Professor de “Sociedade, Cultura e Natureza” do curso de especialização em Problemas Ambientais Regionais da Universidade Federal Fluminense
Ex-Conselheiro Suplente do CONAMA por duas gestões
Ex-Conselheiro do Conselho Nacional da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica
Mestre em História Ambiental pelo IFCS/UFRJ
Doutorando em História Ambiental pelo IFCS/UFRJ
Membro da Sociedade Botânica do Brasil
Membro da Sociedade Brasileira de Limnologia
Endereço eletrônico: soffiati@censa.com.br
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Nota do Editor
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SOFFIATI, Arthur, 2000. Os canais de navegação do século XIX no Norte Fluminense: canal Campos-Macaé. Representação ao Ministério Público. Disponível na rede mundial: http://www.geocities.com/http://www.geocities.com/RainForest/9468/canal.htm. 20 ago. 2000 (publicação). 28 ago. 2000 (atualização)
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Editor deste sítio: Celso Lago Paiva, celsolag@terra.com.br