Arquivo Público Municipal de
Campos dos Goytacazes - RJ [Brasil]
Parecer Técnico
- Wallace Caldas
Ao
Grupo Informal de Defesa do Patrimônio Cultural do Norte-Noroeste do Estado do Rio de Janeiro
A/C. do Sr. Leonardo de Vasconcellos Silva
Ref.: Adaptação do antigo Solar dos Jesuítas para receber o acervo do Arquivo Municipal/Campos – RJ, a ser criado pelo Poder Público Municipal.
Prezados Senhores
Conforme solicitação do grupo em defesa do Arquivo Municipal de Campos, apresentamos nossa posição a respeito de sua implantação no Solar dos Jesuítas.
O objetivo deste documento é apresentar uma análise crítica à proposta de ocupação do Solar dos Jesuítas com o acervo do Arquivo Público Municipal/Campos – RJ, a ser criado por Ato do Poder Público Municipal.
Antes, contudo, algumas observações merecem registro, pois não estamos assistindo a um fato isolado –a implantação do tão esperado Arquivo Municipal.
Assistimos também à conclusão da 1.a etapa de obras de recuperação do Solar do Colégio Jesuíta.
Quanto ao segundo fato, esclarecemos que é com grande satisfação que vemos a retomada das obras e salvaguarda de tão magnífico complexo arquitetônico construído no século XVIII, do qual restaram a capela, a residência e o colégio.
A conclusão da 1.a etapa de obras no Colégio se distancia em mais de 4 anos da fase inicial dos trabalhos, quando foram executados 90% do total de serviços que garantiriam o funcionamento básico do imóvel, que ficou à espera de vontade política para ser alvo de melhorias e benfeitorias.
O projeto inicial de restauro e adaptação de uso é de autoria do Arq. Ahmed Nazih, responsável pelo projeto de reestruturação do prédio para receber uma nova função – a Escola de Cinema (UENF). Embora praticamente concluído, não teve seu novo uso efetivamente implantado, ficando vazio, sem utilização efetiva. Sem os cuidados de manutenção necessários, apresenta hoje uma série de problemas, como, por exemplo, infestação generalizada de insetos xilófagos (cupins), problemas de umidade ao longo das alvenarias, vazamento da cobertura, desagregação de revestimento, apodrecimento de madeiramento da cobertura etc.
Passados mais de quatro anos, vemos então a retomada de sua salvaguarda, porém desta vez atrelada a um novo uso - Implantação do Arquivo Público Municipal em suas dependências, tendo por base um projeto de adaptação cuja responsabilidade cabe ao Sr. Carlos Roberto Bastos Freitas (técnico cedido à UENF pelo Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro), que, embora reconhecidamente seja técnico capaz na sua área de atuação, não informou se sua equipe possui profissional Arquiteto, especialista na área de adaptações de uso de prédios tombados.
Lembramos também que o Edital de licitação das obras no Solar, bem como informações obtidas junto ao Sr. José Luiz Boynard, deixaram claro que a FENORTE, responsável pela conclusão das obras da 1.a etapa, não está adaptando o prédio às necessidades que a implantação de um Arquivo exige.
A discussão quanto à criação de um Arquivo Municipal para o Município de Campos não é assunto novo, pois, em 1997, foi apresentado ao Prefeito da época, Sr. Anthony Garotinho, um projeto de criação do referido arquivo, organizado por comissão composta dos pesquisadores Sylvia Márcia Paes, Leonardo de Vasconcellos Silva, Aristides Arthur Soffiati Netto, Simonne Teixeira, Maria Amélia Ayd Corrêa, Bernadette Barbeitas Gusmão, Neila Ferraz Moreira Nunes e Felix da Silva Carneiro, que se debruçaram sobre os vários problemas, publicações específicas e conjunto de normas existentes para a construção deste tipo de projeto – trabalho este que não foi levado em consideração pela atual equipe responsável por sua instalação no Solar do Colégio.
Seguindo o mesmo princípio adotado pelos criadores do Grupo acima mencionados, que levou em consideração a multidisciplinaridade que o tema exige na elaboração de um projeto de criação de um arquivo público, nós da Ópera Prima buscamos informações e preceitos que fortalecem os motivos apresentados por aquele Grupo, o que nos leva a crer que a implantação do Arquivo Público Municipal no Solar dos Jesuítas será danosa à salvaguarda do acervo existente, bem como poderá causar enorme prejuízo à preservação da memória histórica da cidade, que vem sofrendo aceleradamente um processo de perda de seus marcos históricos e de suas referências culturais.
A seguir apresentaremos os inúmeros problemas não resolvidos pela equipe responsável pelo traslado do acervo do recém-criado Arquivo, que por diversos motivos insiste em apresentar à população a implantação do Arquivo da Cidade no Solar do Colégio como sendo uma solução feliz à salvaguarda do acervo (documentos, papéis, iconografia etc.), fazendo crer que todas as dificuldades de implantação estão sendo estudadas e resolvidas com a finalização das obras, ora em processo licitatório.
Embora tenhamos a certeza de que seja de grande importância a implantação do Arquivo da cidade de Campos, por apresentar-se talvez como sendo um dos primeiros criados fora dos grandes centros, das grandes cidades, concluímos que essa vitória não deva ser realizada a qualquer custo, pois estaríamos caminhando no sentido contrário a todos os estudos já desenvolvidos sobre o tema em questão.
1. Sobre a edificação, a localização e o acesso
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Típica construção do século XVIII, o Solar possui alvenarias externas de
grossa espessura, sendo as internas estruturadas em tramas de madeira.
Seus vãos são de boa dimensão e suas salas, diferentemente do que dizem as recomendações técnicas para implantação de arquivo, são grandes e de pé direito vantajoso. (Espaços menores e compactos são mais eficientes quanto à manutenção das condições ambientais, necessárias à preservação, do que as construções amplas com grandes vãos ou abertas). Suas esquadrias são de madeira, de feitura bastante artesanal, e a construção é coberta por telhas cerâmicas apoiadas em estrutura também de madeira, bem como forros e pisos ainda remanescentes.
De acordo com as recomendações básicas para a instalação de um Arquivo, o edifício escolhido que possuir esquadrias de madeira, estas deverão passar por processo de isolamento completo evitando a troca entre exterior/ interior. Analisando as especificações contidas nas obras de recuperação do imóvel, observamos que não existe nenhum tipo de tratamento dado aos referidos materiais.
Um arquivo deve oferecer serviços e atividades ao público; desta maneira, o edifício precisa ser planejado/adaptado prevendo-se os vários tipos de trabalhos específicos ali desenvolvidos. A escolha do local de um arquivo deve levar em consideração a ambiência adequada para a preservação de acervos e o desenvolvimento de suas funções como um todo, devendo ser assegurada a facilidade de acesso e facilidades de comunicação. A construção está localizada no meio de um canavial a aproximadamente 20 km de distância do centro da cidade.
O local não é servido por linhas regulares de transporte, deixando o pesquisador completamente dependente de carro, e as obras de conclusão da restauração do edifício não contemplam as instalações de telefonia e de lógica (ver adiante), exigências mínimas a serem observados na implantação do Arquivo no edifício em questão.
O terreno para a implantação de um arquivo deve ser seco, livre de riscos de inundação e infestação de térmitas, devendo evitar-se terrenos de subsolo úmido, regiões de fortes ventos e tempestades (a construção é isolada e implantada dentro de um canavial, não havendo edificações próximas), regiões de ventos salinos e de alta poluição residual (queimadas).
A Câmara Técnica de Conservação de Documentos diz que edifícios que apresentem focos de umidade e de insetos vindos do subsolo (cupim de solo - Cryptotermes avilandi) certamente irão colocar em risco a documentação a ser preservada.
No caso, o Solar do Colégio foi construído em terreno cujo subsolo é extremamente permeável pela presença de grandes lençóis freáticos vindos do rio Paraíba, o que alimenta constantemente de umidade suas fundações, sendo caminho perfeito para infestação de cupim de solo, que procura os meios úmidos para criar suas colônias - sem falar das colônias de cupim de madeira seca (Cryptotermes brevis), que migram sazonalmente através de grandes revoadas à procura de alimentação em ambientes quentes e secos (entreforro, coberturas de madeira, vãos entre forros e assoalhos etc.), revoadas essas muito comuns em áreas de plantações de cana e descampadas, como é o caso do complexo arquitetônico ora analisado.
2. Sobre o controle de temperatura e umidade
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O controle de temperatura e umidade relativa do ar é de importância fundamental na
preservação de acervos de Arquivos, pois níveis inaceitáveis destes fatores
contribuem sensivelmente para a desintegração dos materiais. As variações de
temperatura e umidade são extremamente prejudiciais, acarretando inclusive danos
visíveis - como ondulações e franzimento de papéis, descamação de tintas, rompimento
de emulsões fotográficas etc.
Observando o memorial descritivo e as plantas do projeto que nortearão a conclusão das obras no Solar, nota-se que não há nenhuma referência ou especificação de serviços/ equipamentos que venham a controlar a temperatura e a umidade no interior da construção; nota-se também que as esquadrias (que são muitas) não possuirão tratamento de vedação especial, ficando as mesmas com suas frestas e fendas originais.
Mesmo sabendo das dificuldades técnicas e do alto custo que envolvem a implantação correta de um arquivo em prédio protegido por lei federal de tombamento, não se considera aceitável defender o discurso de que são raras as instituições de Arquivo que possuem controle de temperatura e umidade, permitindo então como prática comum a não-utilização desses sistemas controladores, pois sabemos que os custos adicionais para manter tais sistemas em operação constante serão muito menores do que os custos de tratamentos futuros de conservação para corrigir os danos causados pelo clima inadequado.
Sabemos dos imperativos econômicos, mas, adotando medidas de economia, como padrões menos rigorosos no inverno ou verão, por exemplo, poder-se-ia alcançar visível redução de custos na manutenção do sistema.
Outra forma de garantir maior sobrevida aos documentos com gastos menores seria o controle de temperatura e umidade só nas salas dos depósitos, devendo haver, é claro, áreas de interface entre os depósitos e as áreas de consulta que pudessem variar a temperatura e a umidade relativa entre depósito/leitura, de maneira pouco acentuada, evitando a variação brusca.
3. Sobre as instalações
3.1. Iluminação
O projeto de iluminação desenvolvido pela FENORTE, conforme apresentado pelo Sr. José Luiz Boynard, visa a dar à edificação em questão as condições mínimas de funcionamento, com criação de uma sub-estação desabrigada, alimentação dos quadros geral e de distribuição, alimentação dos vários pontos de luz dos compartimentos, além de tomadas, luminárias etc., e a iluminação externa com 04 super-postes alocados nos ângulos afastados da construção.
A utilização do imóvel como hospedeiro do acervo do Arquivo Público (hóspede) exige, a nosso ver, um projeto específico de iluminação, pois é sabido que as áreas de público, as áreas de depósitos, as da administração, de leitura etc. necessitam de um tipo de iluminação específica, bem como da criação de sistemas de iluminação de emergência, o que não foi levado em consideração por força de restrições orçamentárias. A luz inadequada sobre papéis é uma das grandes responsáveis pela aceleração da deterioração dos mesmos, pois atua como catalisadora da oxidação, enfraquecendo fibras de celulose, provocando o amarelecimento/ escurecimento dos papéis, sendo os danos causados pela exposição inadequada à luz cumulativos e irreversíveis.
O tipo de luminária e lâmpada escolhido deveria possuir filme de UV [raios ultravioletas], especificação esta que não aparece no rol de serviços a serem contratados.
Alertamos também para a escolha adequada do tipo de lâmpada a ser utilizada nos postes externos, pois a luz atrai todo tipo de inseto, facilitando a infestação dos entreforrros e da cobertura do imóvel.
3.2. Telefonia
Nesta etapa de obras, não há previsão para instalação telefônica, conforme pode-se ler no Memorial Descritivo das obras licitadas: “construção de guarita conforme projeto incluindo telefonia – rede seca”, ou seja, sem os cabos.
Desta maneira, não há como conseguir socorro rápido no caso de acontecer algum problema no período dos finais de semana, feriados prolongados etc.
3.3. Lógica
Não há previsão de instalação de rede de lógica para alimentação de computadores de uso administrativo, nem de terminais de consulta do pesquisador ou visitante, dificultando sobremaneira os serviços arquivísticos e de acesso às informações técnicas.
3.4. Hidráulica
O projeto apresenta a criação de uma cisterna de grande porte para abastecer o complexo do Solar dos Jesuítas e servir de provável reserva de incêndio. Porém, devido à grande distância onde está localizado o Solar, a alimentação da cisterna só poderá ser feita através da compra de carros-pipas a cada 15/20 dias, pois, na área, não existe uma rede de alimentação de água potável.
3.5. Esgoto
Tendo em vista que na área não existe rede de esgoto nem de águas pluviais, todas as águas servidas e de origem sanitária serão levadas a um sistema de fossa/sumidouro a ser construído.
OBS.: Conforme informado pelo Sr. Boynard, a FENORTE estará contratando exclusivamente a conclusão da 1.a fase das obras de recuperação do complexo do Colégio, não comportando os serviços extras que a implantação de um arquivo exige, ficando estes fora do caput dos trabalhos a serem contratados.
Sobre os ataques de térmitas e xilófagos
Na recuperação de monumentos históricos (imóveis) que possuem cobertura em estrutura de madeira, é fundamental a contratação de profissionais experientes no combate de pragas, para desenvolver, na fase de projeto, complexo mapeamento de danos, buscando localizar os tipos de ataque existentes, a(s) espécie(s) de inseto(s) que está(ão) provocando os danos observados e, por fim, apresentar um laudo técnico sobre as formas de combate às pragas reconhecidas, assim como encaminhar soluções eficazes para contratação da obra.
Observa-se que os serviços contratados na recuperação do prédio, em se tratando de descupinização, dizem: “tratamento de dedetização com remoção localizada e ataque às áreas com presença de praga”.
Sabendo-se dos altos níveis de infestações existentes hoje nas peças da cobertura, entreforros, barroteamento estrutural de pisos etc., que há pouco mais de 4 anos passaram por um serviço de descupinização semelhante ao ora contratado, podemos constatar a correção da afirmação do IPHAN: os serviços de aplicação de veneno através de pulverizadores e retirada dos focos visíveis de infestação não são eficazes no combate efetivo a essas pragas.
O trabalho reconhecidamente recomendado pelo IPHAN (gotejamento, iscagem, aplicação de veneno através da utilização de seringas etc. e principalmente a construção de barreira química em todo o perímetro da construção) não aparece no caput de serviços ora em fase de contratação.
4. Sobre os sistemas de segurança
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Excetuando-se o sistema de combate a incêndio a ser implantado, nesta fase não será desenvolvido ou realizado outro sistema que vise a proteger o acervo.
Não há projeto de detecção de fumaça, projeto de segurança e combate ao vandalismo (câmeras, filmadoras etc.), iluminação de segurança e sistema dotado de interruptores de circuito, em caso de pane do sistema elétrico e da ligação terra, sistema de pára-raios etc.
Sobre prevenção a infiltrações
A umidade é mais importante que a temperatura e deve ser controlada primeiro; além disso, as flutuações podem ser mais danosas que os níveis consistentes, quaisquer que sejam eles.
Não há previsão de combate à umidade ascendente através da qual as alvenarias, por capilaridade, absorvem grandes volumes de água subterrânea (que por dentro atingem níveis de até 2,00 metros em relação ao piso), danificando mobiliário, estruturas de madeira contidas no seu interior etc.
O IPHAN recomenda, nestes casos, a construção de canaleta de drenagem e aeração no perímetro da construção e junto dos alicerces, diminuindo assim a quantidade de água absorvida pelas alvenarias.
Outra forma de combate às infiltrações, sendo estas oriundas das coberturas, é a aplicação de um sistema de manta (alumínio, Tayvek, Duralfoil etc.) posicionado entre os caibros e as telhas. Desta maneira, havendo qualquer ruptura (quebra de telhas, por exemplo), as águas das chuvas serão conduzidas diretamente para as calhas ou para os beirais, não mais atingindo os forros e conseqüentemente os cômodos da construção.
Conclusão
Geralmente a opção da adequação de edifícios construídos para outras finalidades, e principalmente de prédios tombados para receberem função de arquivo, é muito dispendiosa, tanto a médio como a longo prazo, por questões de funcionalidade.
Neste caso recomenda-se que seja realizado previamente um estudo minucioso de custo/benefício quando se coloca a questão de optar entre a construção de um novo prédio e a utilização de um já existente para guarda de acervos documentais.
No caso da adaptação de edifícios já existentes, deverão ser consideradas as prerrogativas básicas de localização, facilidade de acesso, condições estruturais, sistemas de segurança e prevenção adequados e específicos para o local.
Outro fato importante a ser levado em consideração é que o Solar que está sendo proposto para abrigar o acervo do novo Arquivo é próprio estadual, e o arquivo é uma instituição municipal.
Atualmente, vemos a Prefeitura e o Governo do Estado conduzidos pelo mesmo partido político, mas, futuramente, poderá acontecer o contrário, e os interesses poderão vir a ser conflitantes, ocasionando certamente problemas de manutenção e equipagem que poderão afetar o bom funcionamento do Arquivo.
Propomos, por fim, um estudo comparativo entre as adaptações que se fazem necessárias para abrigar o acervo do Arquivo, no Solar, e as facilidades encontradas em prédios de características mais contemporâneas, de fácil acesso à população, como é o caso, por exemplo, do imóvel que já abriga a Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e a Biblioteca Municipal Nilo Peçanha.
Reiteramos nossa posição de que não estamos contra a finalização das obras de recuperação do Solar e a sua adaptação a novos usos, porém estamos convictos de que a entrada do acervo do Arquivo Público Municipal em suas dependências poderá ser extremamente prejudicial à construção bicentenária e a todo o material a ser transportado e guardado.
Lembramos também que a criação de um Arquivo Municipal, antes de ser uma atitude isolada, deve ser encarada como manifestação extremamente necessária à propagação da identidade cultural, preservação da memória da comunidade local e da região onde o mesmo está inserido.
Existem profissionais que acreditam que este tipo de instituição atrai um número reduzido de visitantes. Vemos claramente que, com a implantação do Arquivo campista no Solar do Colégio, prejudicada por todas as dificuldades apresentadas neste documento, de fato acontecerá o que não ocorreria se o mesmo fosse implantado e inserido junto à comunidade que necessita de seus serviços.
Rio de Janeiro, 10 de Abril de 2000.
Arq. Wallace Caldas.
NOTA: para a elaboração deste laudo, contamos com informações existentes nos seguintes documentos:
1. Os postulados da Câmara Técnica de Conservação de Documentos do Conselho Nacional de Arquivos – Recomendações para construção de arquivos;
2. Projeto apresentado em 1997 pelo Grupo Pró-Arquivo contratado pela Prefeitura do Município;
3. Edital de licitação, Memorial descritivo e as plantas de execução para obras de conclusão da 1.a etapa no Solar dos Jesuítas, de autoria dos técnicos da FENORTE.
4. Cadernos de Conservação Preventiva em Bibliotecas e Arquivos , lançados em 1997, tradução/adaptação do “Technical Leaflet - planning and prioritizing (Preservation planning” publicado pela “Society of American Archivists”.
© Wallace Caldas, 2000
Leia o
-
Manifesto sobre o Arquivo Público Municipal de Campos dos Goytacazes – RJ
[Brasil]
http://www.geocities.com/lagopaiva/arquivo.htm.
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Brasil)
Referência bibliográfica deste Parecer
CALDAS, Wallace, 2000. Arquivo Público Municipal de Campos dos Goytacazes - RJ [Brasil]: Parecer Técnico. Disponível na Internet:
http://www.geocities.com/RainForest/9468/wcaldas.htm. 6 ago. 2000 (publicação).
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