Decreto federal 3.551, de 4 de agosto de 2000

    Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial

    Programa Nacional do Patrimônio Imaterial


    Presidência da República

    Decreto n.o 3.551, de 4 de agosto de 2000.

    Institui o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem patrimônio cultural brasileiro, cria o Programa Nacional do Patrimônio Imaterial e dá outras providências.

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, e tendo em vista o disposto no art. 14 da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998,

    Decreta:

    Art. 1.o Fica instituído o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem patrimônio cultural brasileiro.

      § 1.o Esse registro se fará em um dos seguintes livros:

        I – Livro de Registro dos Saberes, onde serão inscritos conhecimentos e modos de fazer enraizados no cotidiano das comunidades;

        II – Livro de Registro das Celebrações, onde serão inscritos rituais e festas que marcam a vivência coletiva do trabalho, da religiosidade, do entretenimento e de outras práticas da vida social;

        III – Livro de Registro das Formas de Expressão, onde serão inscritas manifestações literárias, musicais, plásticas, cênicas e lúdicas;

        IV – Livro de Registro dos Lugares, onde serão inscritos mercados, feiras, santuários, praças e demais espaços onde se concentram e reproduzem práticas culturais coletivas.

      § 2.o A inscrição num dos livros de registro terá sempre como referência a continuidade histórica do bem e sua relevância nacional para a memória, a identidade e a formação da sociedade brasileira.

      § 3.o Outros livros de registro poderão ser abertos para a inscrição de bens culturais de natureza imaterial que constituam patrimônio cultural brasileiro e não se enquadrem nos livros definidos no parágrafo primeiro deste artigo.

    Art. 2.o São partes legítimas para provocar a instauração do processo de registro:

      I – o Ministro de Estado da Cultura;

      II – instituições vinculadas ao Ministério da Cultura;

      III – Secretarias de Estado, de Município e do Distrito Federal;

      IV – sociedades ou associações civis.

    Art. 3.o As propostas para registro, acompanhadas de sua documentação técnica, serão dirigidas ao Presidente do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, que as submeterá ao Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural.

      § 1.o A instrução dos processos de registro será supervisionada pelo IPHAN.

      § 2.o A instrução constará de descrição pormenorizada do bem a ser registrado, acompanhada da documentação correspondente, e deverá mencionar todos os elementos que lhe sejam culturalmente relevantes.

      § 3.o A instrução dos processos poderá ser feita por outros órgãos do Ministério da Cultura, pelas unidades do IPHAN ou por entidade, pública ou privada, que detenha conhecimentos específicos sobre a matéria, nos termos do regulamento a ser expedido pelo Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural.

      § 4.o Ultimada a instrução, o IPHAN emitirá parecer acerca da proposta de registro e enviará o processo ao Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural, para deliberação.

      § 5.o O parecer de que trata o parágrafo anterior será publicado no Diário Oficial da União, para eventuais manifestações sobre o registro, que deverão ser apresentadas ao Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural no prazo de até trinta dias, contados da data de publicação do parecer.

    Art. 4.o O processo de registro, já instruído com as eventuais manifestações apresentadas, será levado à decisão do Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural.

    Art. 5.o Em caso de decisão favorável do Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural, o bem será inscrito no livro correspondente e receberá o título de “Patrimônio Cultural do Brasil”.

      Parágrafo único. Caberá ao Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural determinar a abertura, quando for o caso, de novo Livro de Registro, em atendimento ao disposto nos termos do § 3.o do art. 1o deste Decreto.

    Art. 6.o Ao Ministério da Cultura cabe assegurar ao bem registrado:

      I – documentação por todos os meios técnicos admitidos, cabendo ao IPHAN manter banco de dados com o material produzido durante a instrução do processo.

      II – ampla divulgação e promoção.

    Art. 7.o O IPHAN fará a reavaliação dos bens culturais registrados, pelo menos a cada dez anos, e a encaminhará ao Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural para decidir sobre a revalidação do título de “Patrimônio Cultural do Brasil”.

      Parágrafo único. Negada a revalidação, será mantido apenas o registro, como referência cultural de seu tempo.

    Art. 8.o Fica instituído, no âmbito do Ministério da Cultura, o “Programa Nacional do Patrimônio Imaterial”, visando à implementação de política específica de inventário, referenciamento e valorização desse patrimônio.

      Parágrafo único. O Ministério da Cultura estabelecerá, no prazo de noventa dias, as bases para o desenvolvimento do Programa de que trata este artigo.

    Art. 9.o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

    Brasília, 4 de agosto de 2000; 179.o da Independência e 112.o da República.

    Fernando Henrique Cardoso

    Francisco Weffort


    Página pertinente:
      SOFFIATI, Aristides Arthur, 2000. Como proteger os bens imateriais? Disponível na rede mundial: http://www.geocities.com/lagopaiva/comoprot.htm. 27 ago. 2000 (publicação).

    Referência bibliográfica desta página

      Decreto federal n.o 3.551, de 4 de agosto de 2000. Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial. Programa Nacional do Patrimônio Imaterial. Disponível na rede mundial: http://www.geocities.com/lagopaiva/decr3551.htm. 27 ago. 2000 (criação).
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