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Diário Oficial do Município de São Paulo

Terça-feira – 04/07/2006 - Páginas 43 a 47

PUBLICAÇÃO N.º 155 / CMDCA-SP / 2006

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Paulo - CMDCA/SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, conforme deliberação em Reunião Ordinária de 03 de julho de 2006, publica a Ata da Reunião Ordinária de 05 de junho de 2006, conforme segue:

1.      ATA DE REUNIÃO ORDINARIA DO DIA 05/06/2006

2. Aos cinco dias do mês de junho de 2006, o Colegiado do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente reuniu-se ordinariamente na sede à Rua Líbero Badaró, 119 - 1º andar, sala de reunião. O Colegiado estava composto pelos Conselheiros (as): Representantes do
3. Governo: Ana Patrícia Carletto (titular); Janaina Cristina Souza (Suplente); José Rubens Domingues Filho (titular); Susana de Vasconcelos Dias (Titular); Veronica Mutti Calderaro Teixeira (Suplente); João Santo Carcam (Titular); Albertina Duarte Takiuti (Titular); Maria Silvia Cavasin Matanó (Titular); Vítor Benez Pégler (Titular); Carolina Mendonça Groba (Suplente).
4. Sociedade Civil: Flariston Francisco da Silva (Titular); Carlos Nambu (Titular); Maria do Nascimento Luchin (Suplente); Elaine Aparecida Macena Batista Ramos (Suplente); Ana Cristina Silva (Titular); Maria Josélia Matias Ferreira (Titular); Carmem Alonso de Castro Gomes (Suplente).
5. Ausências: Silvana Cappellini (Suplente) - Justificada; Maria das Dores de Melo (Suplente) - Justificada; Vera Lúcia Baptista Alves (Titular); Edinaldo Pereira da Silva (Suplente); Djalma Gouveia da Silva (Titular); Marina Dughera Vital (Titular); Maria de Lourdes Alves Rodrigues (Suplente); José Augusto Carneiro (Suplente). Atrasos: Cirlene Amorim Carvalho (Suplente); Eduardo Manoel Gomes Martins (Suplente); Poliana Belém Falcão (Suplente); Ciro Nunes Fraga Neto (Titular); Maria Iracema de Araújo Rocha (Titular).
6. Estando presentes representantes de Entidades, Organizações e Conselhos Tutelares, conforme lista de presença anexa. A reunião foi aberta pela Presidente Albertina Duarte Takiuti às 10h50, com assinatura da lista de presença e inscrição dos informes até às 11h20.

7.      Pauta:

8. 1)Informes;
9. 2)Aprovação e Entrega de Atas;
10. 3)Registros CPRI;
11. 4)Aprovação da Minuta da Resolução - Conferências DCAS;
12. 5)Termo de Cooperação - GT Empregabilidade “Item e”;
13. 6)Aprovação da Minuta da Resolução - Projetos Fumcad;
14. 7)Eleições CMDCA (Documento para CONANDA);
15. 8)Plantão 24h - Implantação.
16. Transcrição e Deliberações:
17. Albertina: Informes, por favor. Bem a pauta está sendo apresentada. Tem alguma pessoa que quer fazer alguma modificação, alguma inclusão da pauta.
18. Vítor: Por favor, na ausência do coordenador da plena, representando a Comissão, gostaria de inclusão de pauta - Emissão de cartas de anuências para projetos Fumcad. Se possível, logo depois de registros CPRI, que são projetos que necessitam serem despachados hoje para Secretarias afins, com reserva e transferência.
19. Albertina: A proposta do Vítor é Carta de anuência Fumcad-2005, depois de Registros CPRI. A proposta do Vitor é depois da aprovação da CPRI. Quem concorda? Alguém discorda? Quem tem discordância dessa inclusão da pauta depois da aprovação da CPRI? Quem discorda levanta a mão, quem concorda permanece como está. Aprovado. Pronto. Então vamos começar a reunião: Informes, por favor. Vamos marcar o tempo até durante 20 minutos.
20. Carlos Nambu: É mais um lembrete em relação à prestação de contas que será realizada no dia 12/06. Já foi deliberado e ficou acordado que cada coordenador iria apresentar o da sua Comissão na data da prestação. Então, os coordenadores das Comissões deverão providenciar.
21. Albertina: Eu gostaria de registrar que até agora não recebi nenhum relatório de nenhuma Comissão, e que então a gente teve esse acordo, o Nambu registra o acordo, esse acordo que no dia 12/06, na entrega da gestão, nesse dia, não é isso? Nós vamos prestar contas também, então que fique registrado em ata que realmente esse prazo é o último para essa gestão. Outro informe, por favor.
22. Lourival: Estamos vivendo um processo de eleição do CMDCA, e o CMDCA ele tem uma representação. Como é sabido por todos: é do poder público e da sociedade civil. Historicamente, o Fórum que está instalado nas grandes cidades nas capitais, ele traz a representação da sociedade civil, e os eleitos por parte da sociedade civil. É, tem uma histórica participação nos fóruns, logo, é aqui, como coordenador da executiva do Fórum Municipal da Cidade de São Paulo, eu estou procurando estabelecer o contato com os eleitos e os escolhidos pela sociedade civil. É dado o processo como ocorreu aqui em São Paulo, para nós do fórum, de forma típica, mas a gente está procurando esse contato e meu nome é Lourival Nonato, eu estou aqui à disposição daqueles interessados em efetivar esses contatos, para que a gente estabeleça uma primeira reunião com os representantes escolhidos pela sociedade civil na cidade de São Paulo. O meu telefone, eu vou anotar, para não atrapalhar, aqui no quadro, e as pessoas que queiram pode me procurar que a gente deve fazer uma reunião com os escolhidos pela sociedade civil, obrigado.
23. José Rubens: O informe, já um tanto quanto repetitivo, mas vale a pena reiterar. O Pró- Jovem, que é aquele projeto do Governo Federal em parcerias com as capitais do Brasil. Ele está em curso aqui em São Paulo. E por incrível que pareça é um projeto para o jovem, de inclusão social, uma bolsa em dinheiro para incentivá-lo a voltar aos estudos, de 18 a 24 anos, para aqueles que estudam no ensino médio. As primeiras estações juventudes já estão sendo montadas, e iniciados os trabalhos pela Secretaria de Assistência, mas ainda existem muitas vagas. Então, é importante a mobilização social, das entidades, dos segmentos aí do fórum, para que ative esses parceiros e procure as secretarias, ou pelo site, ou por aquele telefone do pró-jovem. Mesmo para que essas vagas sejam absorvidas. São muitas vagas além da bolsa. Se não me falha a memória, de 100 reais. O jovem recebe uma qualificação profissional e é um convênio muito amplo com o governo federal, a não absorção ou a não utilização dessas vagas significa em devolução de recursos e o não aproveitamento do projeto. Então acho que cabe a sociedade  se mobilizar, se articular, para que os jovens tenham acesso a essas vagas. Então era esse o informe. O telefone da Secretaria para quem quiser anotar é 3291-9666. Tá bom então, obrigado.
24. Albertina: Algum informe a mais. Bom, eu gostaria de dar um informe: Do dia 06 ao dia 09 nós vamos ter no Sesc Vila Mariana, na Rua Pelotas n.º 141, o I Simpósio da Língua Portuguesa. Foram mobilizadas 6 mil pessoas, 2 mil entidades. A gente está com as inscrições, acreditamos que em torno de 500 pessoas. Não sabemos se vem todos, mas temos vários emails parabenizando esse simpósio. Qual é o objetivo do simpósio? Como foi discutido e aprovado nessa mesa, a idéia é fazer um intercâmbio com os países da língua portuguesa, que ainda não tem o Estatuto da Criança e do Adolescente. Tem outras legislações, claro. Mas nós vamos estar trocando as informações. Então, foram confirmados: Angola, Moçambique, Cabo Verde, Portugal, São Tomé e Príncipe. E Timor não vieram, como todo mundo sabe, porque Timor está em guerra, inclusive eles haviam um representante antes de ter a situação de estado de emergência que vocês tem lido pelo jornal por Timor. Mas eu estive ontem com as pessoas de Moçambique e de Portugal e é muito prazeroso a gente saber quanto é a expectativa deles saberem do ECA. Então, essa experiência do nosso Estatuto. Na verdade, vai haver comemoração também dos 16 anos de ECA, quer dizer, não é a comemoração oficial, que isso cabe ao outro presidente, mas está se falando dos anos do ECA, a presidente Delvita do Condeca, vai falar e no final, na quinta feira vai ser assinado um intercâmbio entre esses países Angola e Moçambique. Querem muito fazer estágios aqui, querem conhecer as entidades, querem conhecer a legislação e conhecer quais são as situações de direito que nós temos, e também da saúde. Então, a gente queria que as entidades que quisessem se apresentar. Também porque é possível que depois, que estagiários venham aqui, algumas vão embora dia 14. Então gostaria de no dia 12/06, no dia 13/06, já visitar alguma entidade, Dom Bosco, por exemplo, é lá em Itaquera. A gente está entrando em intercâmbio para que eles possam visitar, mas se alguma entidade quiser oferecer a visita e tudo, elas estão lá o dia inteiro e acho que era importante, no mesmo dia também por um ajuste, Mia Couto que é um dos poetas revolucionários de Moçambique vai fazer o lançamento do livro dele a noite no Sesc V.Mariana. Então, acho que vai ser um evento muito bonito, os países vão mostrar o que eles tem e os avanços que eles tiveram em torno da criança e do adolescente nesse evento. Já teve um evento na saúde alguns anos atrás, mas dentro desse porte de fazer esse intercâmbio é o primeiro realmente de fazer em relação ao estatuto. Então, o CMDCA está de parabéns por estar fazendo esse encontro, e nós já recebemos várias cartas de parabenização desses governos, por esse intercâmbio. Então, não só a todos vocês para abertura, como também, principalmente vai haver duas falas no dia, é quarta e quinta, sobre vulnerabilidade dos adolescentes e globalização - O que ganhamos ou perdemos? pelo Dr. Solum Donas, que é uma das pessoas mais conceituadas hoje na área da adolescência. Ele é da Organização Mundial de Saúde, e então eu quero convidar a todos para ir assistir essa palestra e parabenizar o CMDCA por esse simpósio, o primeiro internacional. Esperamos que haja o terceiro, o quarto e do décimo com mais avanço. Então, começa amanhã, às 9h00, as inscrições com abertura do grupo indígena, o grupo afro e uma cantora portuguesa vão falar na abertura do evento, e o projeto guri também. Obrigado.
25. Segundo ponto de pauta: Aprovação e entrega de atas pelo Carlos Nambu: A Secretaria está entregando hoje, a ata da reunião ordinária de 22/05/06, colocando uma observação: É preciso da CPFO, o encaminhamento dos nomes das entidades dos referidos projetos e também dos indenizatórios que tem o nome da Entidade e não tem o nome do projeto. Então, solicito a CPFO, para inclusão nesta ata. Informo que a ata da reunião extraordinária do dia 26/05, ainda não foi entregue para revisão da Secretaria. E que na ata entregue na última reunião ordinária - de 08/05/6, não houve nenhuma adequação de nenhum conselheiro.
26. Albertina: Alguém tem alguma alteração nesta ata? Não. Então, podemos passar para outro ponto. Registro de CPRI - Elaine: Sra Presidente, eu gostaria de estar solicitando que fosse encaminhada após o próximo ponto, tendo em vista que não terminaram a digitação das planilhas.

27. Albertina: Cartas de anuência, por favor. Passamos para o próximo ponto, Aprovação da Minuta de Resolução - Conferências.

28. Carlos Nambu: Estou passando a minuta das Conferências Dcas, que houve um encaminhamento da audiência pública, realizada após as conferências. Já foi enviado para o mailing de todos os conselheiros do grupo, e entregue também em reunião de Diretoria Plena para todos os Coordenadores de Comissões, para discussão das mesmas.
29. Albertina: Minuta de Resolução. Que as pessoas fossem dando destaques no primeiro parágrafo, segundo, terceiro e no final a gente levantasse a cada um dos destaques. Então, Por favor Nambu. MINUTA DE RESOLUÇÃO - PUBLICAÇÃO Nº___/CMDCA-SP/2006 - RESOLUÇÃO N.º___/CMDCASP/ 2006 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente da Cidade de São Paulo - CMDCA/SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 8069/90, e, CONSIDERANDO a Convenção sobre os Direitos da Criança, adotada em Assembléia Geral das Nações Unidas em 20 de novembro de 1989 e o seu compromisso quanto às providências educativas, sociais, administrativas e legislativas e a Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e Adolescente - ECA; CONSIDERANDO a convocação do CONANDA para a VI Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, que define como objetivo a ampliação da participação e o controle social na efetivação da política para a criança e o adolescente e os eixos temáticos propostos, que promoveram a reflexão e posicionamento referente às questões ligadas a participação, controle social e garantia de direitos, na perspectiva da construção e efetivação de uma política para crianças e adolescentes na cidade de São Paulo; CONSIDERANDO a realização das 29 conferências regionais dos direitos da criança e do adolescente, realizadas entre os meses de junho a agosto de 2005 nas subprefeituras da cidade de São Paulo, a IV Conferência Lúdica Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de São Paulo em 31 de agosto de 2005 e a VI Conferência Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de São Paulo em 01 e 02 de setembro de 2005 no Palácio de Convenções do Anhembi; CONSIDERANDO que as Conferências tiveram por finalidade fortalecer os espaços de discussão e participação, com o intuito de propor políticas de estado, a fim de promover a garantia de direitos para as crianças e adolescentes e que o fortalecimento da cidadania exige o aprofundamento da democracia participativa, que é fundamental para a articulação e organização da sociedade civil, para que juntamente com o poder público encontrem-se alternativas que combatam a exclusão social e as graves desigualdades sociais; CONSIDERANDO a participação das organizações sociais, cidadãos, fóruns de defesa dos direitos da criança e do adolescente, conselheiros dos direitos e tutelares, representantes do poder público, crianças e adolescentes e os desafios e propostas discutidas e aprovadas nas Conferências Municipais; CONSIDERANDO que as propostas das Conferências DCAs devem ser acolhidas pelos Conselhos DCas como subsídios das necessidades da Comunidade para sistematização das demandas; CONSIDERANDO a aprovação em Audiência Pública, realizada na Câmara Municipal de São Paulo no dia 06/12/2005, da construção de minuta de Resolução apresentando os Anais das conferências e de pontos norteadores para VII Conferência dos Direitos da Criança e Adolescente e V Conferência Lúdica Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente da cidade de são Paulo; RESOLVE: Art. 1º - Apresentar os Anais da IV Conferência Lúdica dos Direitos da Criança e Adolescente e VI Conferência Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, bem como, pontos norteadores para a V Conferência Lúdica dos Direitos da Criança e Adolescente e VII Conferência Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente. Parágrafo 1º - As propostas a que se referem o Artigo 1.º da presente resolução, serão encaminhadas a Comissão Permanente de Comunicação

Diário Oficial do Município de São Paulo - Terça-feira – 04/07/2006 - Página 44

30. e Informação e demais órgãos competentes para divulgação e publicização. Art. 2º - As propostas aprovadas que tratam o Artigo 1.º seguem constantes no Anexo I da presente resolução. Art. 3.º - Serão considerados os seguintes pontos Norteadores para a V Conferência Lúdica Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente e VII Conferência Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de São Paulo: I - Contemplar a infra-estrutura na previsão Orçamentária das Subprefeituras. II - Contemplar na previsão Orçamentária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente - CMDCA/SP, os itens pertinentes à sua atribuição. III - Em Agosto de 2006 - Solicitação do CMDCA/SP ao CONANDA para envio de material para a VII Conferência dos Direitos da Criança e Adolescente e informação sobre a realização das Conferências Regionais em São Paulo no mês de abril/2007 e Municipais no mês de maio/2007. Parágrafo único - Na inviabilidade de utilização do material oficial, as Conferências regionais serão realizadas com resgate das propostas constantes no anexo I, bem como das propostas de âmbito municipal, aprovadas na VI Conferência Estadual e Nacional dos Direitos da Criança e Adolescente, e discussão das demandas das respectivas regiões. IV - Em Agosto de 2006 - Encaminhamento de calendário às Secretarias Municipais e Conselho Estadual dos Direitos da Criança e Adolescente - CONDECA. Parágrafo único - As Conferências deverão estar contempladas no calendário das unidades educacionais da SME e dos programas da SMADS. E levando-se em conta, a garantia do direito de participação, o CONDECA será oficiado, sendo solicitado que o mesmo ocorra em relação às Escolas Estaduais. V - Em fevereiro de 2007 - Deliberação quanto a Assessoria de Sistematização e Metodologia, levando- se em consideração a discussão referente à atribuição dos delegados e dos atores para execução das propostas. VI - Em Abril/2007 - Realização das Conferências Regionais e em Maio/2007 - Realização das Conferências Municipais. VII - Participação dos adolescentes em cumprimento de Medidas Sócio- Educativas em regime de internação e em meio aberto nas Conferências Regionais e Municipais. Art. 5.º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
31. Albertina: Destaques 1, da Sandra e outro da Suzana, por favor. Dois destaques da Suzana e Flariston do Artigo 3º -
32. Sandra: É só uma questão de redação, no verbo contemplar aí, dá a impressão que é a conferência que tem que contemplar. Entendeu? Então, é só melhorar a redação, que a infra-estrutura, que ela seja contemplada.
33. Carlos Nambu: A Suzana faz a colocação de destaque, e você elabora a proposta para dois incisos.
34. Suzana: É só uma questão de esclarecimento: Contemplar na previsão orçamentária das Secretarias das Subprefeituras? É isso? Tem alguém da Comissão aí?
35. Carlos Nambu: É que cada subprefeitura terá uma dotação para realização da sua conferência, mas foi um problema que ocorreu e que foi discutido na audiência publica. Que não tinha verba para realização das conferências regionais. Então, na discussão na audiência publica e no GT é que colocamos como ponto norteador para a próxima conferência. Que esta verba esteja disponibilizada na dotação orçamentária da subprefeitura, para realização, para não faltar a questão da alimentação, estrutura e demais materiais necessários para a conferência regional.
36. Suzana: Então, mas é que a previsão orçamentária das Subs está vinculada à Secretaria. Não seria melhor estar mudando essa redação, e também contemplar na previsão orçamentária do Conselho, os itens pertinentes às atribuições do Conselho, é isso. Então, é apenas uma redundância, não é? Que a previsão orçamentária, o João pode falar melhor do que eu. Não seria mais da Secretaria de Coordenação, João? Porque se de repente hoje você tem 31 Subs, de repente você tem 35, se tem um então, não sei, o João podia ajudar.
37. João: Eu, particularmente, acho que tem que ser pelo CMDCA, conta 00, tá certo? A minha posição é que tem que ser pela SEPP, dinheiro do CMDCA.
38. Lourival: É, então, o Conselho Municipal no âmbito do município, é o que estabelece e controla as políticas de atendimento, é, esse é um aspecto principal, o Conselho é o maior órgão, o mais importante nesse sentido, segundo, é que deve ser previsto os recursos. Nesse caso, eu entendo que se substituirmos contemplar, devemos substituir por, devem ser previstos recursos para estabelecer. Então, serão previstos recursos para infra estrutura necessária da Subprefeitura por conta das conferências, nas questões atípicas de S.Paulo, 11 milhões de habitantes, e tal, nós já estamos na quarta para a quinta conferência municipal, e as conferencias regionais, é, e nesse caso como há a divisão aqui das responsabilidades entregues às subprefeituras, devem também serem previstas os recursos da execução das conferências regionais, que no caso aqui atribuídos às subprefeituras. Eu entendo então, que está de acordo, com as responsabilidades atribuídas às subprefeituras distribuídas nas 31 regiões de São Paulo. Obrigado.
39. Suzana: Então, mas de qualquer maneira, a resolução se você diz o que uma secretaria vai ter que estar colocando na previsão orçamentária dela, eu acho que é totalmente inverso: Você tem que ter uma previsão no CMDCA, de proposta de quanto vai estar previsto para os gastos. Não é isso no CMDCA? Se tiver que fazer algum termo de colaboração é outra história. Ela pode dar um local, ela pode estar dando a estrutura, mas ela está sendo responsabilizada para bancar financeiramente os custos de uma reunião de conferência. Isso eu realmente não acho correto.
40. José Rubens: Viu Nambu. Uma questão só de organização. Eu, em particular, acho que seria mais razoável o orçamento ser do Fundo, se for, viu Nambu, olha, questão orçamentária, eu a princípio acho que deve ser do fundo, agora se é pra gente contar com orçamento da Prefeitura, mais coerente falar de orçamento, ou da conta 00, ou daqui da participação, porque é a secretaria. É o contato imediato do poder público municipal com este Conselho. É, em tese, nós temos sequer competência para tentar arraigar orçamentos e provisões aí de uma outra Secretaria, principalmente as Secretarias das Subprefeituras. Então, a sugestão é mudar, ou essa conta 00, ou aqui na SEPP, que é o contato né? Em tese a gente pode até, dependendo para o que for o recurso, pode até puxar de outros itens orçamentários da Prefeitura. Mas tem que partir inicialmente aqui da Participação e Parceria.
41. Suzana: Realmente, eu acho que tem uma questão de competência ali, a gente não pode estar dizendo que, nós vamos decidir pelo orçamento da Secretaria da Coordenação das Subprefeituras que cuida do orçamento das 31 Subs. Isso nós não temos nenhum poder, juridicamente falando, de ingerência em cima de uma Secretaria Municipal. Eu continuo achando que realmente o Conselho tem que estar prevendo isso no orçamento dela, e fazer um termo de colaboração que é normal, isso aí. Mas esse não contempla, o inciso I, eu realmente acho que está totalmente incorreto e fora das normas legais.
42. Iracema: Questão de ordem: É que eu gostaria de solicitar que nós pudéssemos pegar a lei de criação e o regimento para que a gente pudesse ver realmente aqui o Inciso II do artigo 3º. Ele diz os itens pertinentes a sua atribuição, acho que a gente tem que consultar a lei e o regimento do CMDCA, para ver dentro das conferências, qual é a competência legal do CMDCA, que se o regimento, a legislação, o regimento, diz que é competência Conselho chamar a conferência e ficar responsável pelos recursos financeiros. Então é competência, e então tem que colocar no orçamento do Fumcad, agora se não está previsto na legislação, se não está previsto no regimento, então a gente precisa estudar, como é que isso é realizado. Porque assim, uma coisa é a responsabilidade da conferência municipal, outra coisa é responsabilidade das conferências regionais, uma vez que a cidade de São Paulo se diferencia dos outros municípios, por conta de ser muito grande e diversas subprefeituras. Então, eu gostaria de pedir, inclusive a Dra. Suzana, que pudéssemos estar verificando a Lei e o regimento antes da gente definir esta questão.
43. Suzana: Sim, mas para gente estar deliberando hoje, está bastante complicado. Não, o regimento tudo bem, mas a legislação, só que vocês querem numa reunião como essa a gente fazer, o estudo da legislação.
44. Iracema: Vou repetir então de novo a minha fala: Não pedi para ser feito estudo da legislação, eu propus que seja feita a consulta a legislação, não estudo.
45. Suzana: Então para gente poder encaminhar para a votação, tem que fazer essa observação jurídica antes, não dá, para esse inciso I e II, não dá aprovar agora, Iracema.
46. Flariston: Questão de ordem Sra. Presidente. Tem uma questão que preciso pedir, uma questão de ordem na reunião, ligada à eleição do CMDCA, que eu gostaria de abordar o tema ali, mas eu gostaria de abordar ainda com a presença do Conselheiro José Rubens, e ele deu um toque aqui que ele precisa sair. É, eu gostaria de solicitar à mesa então, uma inversão de pauta ou até que momento ele possa aguardar.
47. Suzana: Eu pediria então, ir para um outro ponto de pauta, enquanto a gente fica levantando na resolução, no regimento interno e na legislação, a pontuação disso aqui, a gente retorna vocês concordam?
48. Carlos Nambu: Antes desse encaminhamento, a Rose de São Mateus tem a inscrição.
49. Rose: CT São Matheus, eu não yenho ainda com uma proposta, mas eu queria trazer uma questão, uma outra preocupação para nós, que estamos à frente das organizações das conferências DCAS. Quando se fala em subprefeitura, é o não conhecimento do sub-prefeito, não conhecimento dos profissionais afins, acerca dos processos, dos fluxos das conferências. Então, eu acho que é importante na resolução, também que se crie, é um artigo que se pense nesse fluxo para que quando chegar, não só na dotação orçamentária, porque é uma questão que tem que ser resolvida, mas não é só, é também que se resolva esse fluxo, para que os caras conhecem, para que os subprefeitos e para que os funcionários e os profissionais que vão estar junto com movimento, junto com os fóruns, conheça esse processo. Então, a proposta é que se crie um item para que se fale nesse fluxo.
50. Carlos Nambu: Bom, enquanto há uma consulta no regimento interno, está marcada aqui a sua proposta e foi proposto pela Suzana que fosse passado para outro ponto de pauta e posteriormente retornasse a essa questão.

51. Albertina: Termo de Cooperação GT- Empregabilidade item-e.

52. Carlos Nambu: Já foi repassado para o mailing dos conselheiros e estou passando de novo, os itens pertinentes ao CMDCA, para discussão do item “e”. Que foi solicitado pelo Conselheiro José Rubens, para vermos a questão de permanência ou não desse item no Termo de Cooperação. Item “e”: Elaboração e normatização da classificação dos locais ou serviços como perigosos ou insalubres decorrentes do princípio da proteção integral à criança e ao adolescente, não sendo extensivo aos trabalhadores maiores de 18 anos, consideradas as particularidades locais. Até o Item “d” já havia sido aprovado por este Conselho. O item “e” foi acrescentado pelo GT Empregabilidade, e houve uma colocação, até levado do próprio conselho, de que estas normatizações já existiam na portaria do DRT, e pela colocação da Drª Marilia, já existem pontos que nelas não constam em relação a essa questão de entrega de panfletos. Então, na discussão da Comissão a proposta do GT foi que permanecesse a proposta do Item “e”, tendo em vista que tem várias questões relacionadas à entrega de panfletos que não estão abordadas nesta portaria, e normatização de locais e serviços colocado pela Drª Marilia e pelos demais componentes do GT. Então, gostaria de verificar com os Conselheiros essa questão, de permanência ou não.
53. Albertina: Sugestão de permanência ou não, nenhum posicionamento contrário, então, está aprovado, está aprovado a minuta.
54. Carlos Nambu: Há algum posicionamento contrário de permanência do item “e”? Então, está aprovada a permanência. E como já deliberado por este conselho, a Presidente estará assinando este termo no dia 21/06, na Câmara Municipal.
55. Albertina: GT Empregabilidade - Está aprovado, vamos voltar para a minuta.
56. Iracema: Pedi para consultar, tanto o regimento, quanto a lei do fundo, e nas competências do CMDCA é promover as conferências, no entanto na resolução do Fumcad, 77, o artigo I diz: Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, serão aplicados, inciso III, em organização de Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e de outros eventos de interesse público. Por isso que, anteriormente, eu colocava que lembrava que é de competência, a gente organizar e dispor de recurso para a Conferência Municipal. Quando esse conselho optou pelas Conferências Regionais, deliberou- se também, que elas seriam realizadas como empenho das regiões através das subprefeituras. No entanto, nós tivemos vários problemas, e eu acho que nós temos que refletir realmente se o melhor não é estar efetivamente amarrado no fundo, porque a gente não fica dependendo de governo nenhum, porque entra um governo, sai outro governo, um governo entende que é importante, o outro não entende, muda subprefeito, muda administração, muda formato de coordenadoria. Então, a reflexão que eu trago é, se realmente não é melhor que fique atrelado no fundo. Porque ainda que aqui na Resolução 77 está dizendo o que o Conselho tem a responsabilidade de organizar a Conferência Municipal, porque isso é determinação do Conanda, que os municípios têm que realizar as suas Conferências, e aí a forma de como ele realiza, é de cada município, e a forma deliberada por esse município, é a de formas regionais, então é assim, só estou trazendo a reflexão.
57. Suzana: Está correto, realmente que fique no CMDCA esta responsabilidade. Então, eu sou pela retirada do inciso I e a previsão orçamentária do Conselho no inciso II está prevendo esta previsão, mas o inciso I realmente não tem nenhum apoio legal.
58. Carlos Nambu: Há alguma contra-proposta?
59. Iracema: Eu só queria complementar com uma questão: Que a questão financeira não isenta, a contribuição de organização das subprefeituras. Eu acho que de alguma forma, tem que constar esta competência organizacional das subprefeituras.
60. Suzana: Então, a gente tem que fazer alguma alteração aqui.
61. Lourival: Pessoal. Eu pedi no início, para lembrar que o Conselho Municipal, ele estabelece as políticas de atendimento, e ainda que sejam oferecidas no município, no caso pelas suas respectivas secretarias, é ele que aprova ou inscreve os programas governamentais para sua atribuição.
62. Iracema: Eu só queria colocar uma questão: O CMDCA delibera o recurso financeiro para realização das Conferências pelo orçamento do Fumcad. Nós estamos cumprindo a legislação que nós mesmos criamos. Isso não significa que nós estamos isentando o poder público da sua responsabilidade de política pública, porque a conferência não é política pública, ele é uma promoção de estudo de debate que vai propôr política publica, então acho assim.
63. Carlos Nambu: Proponho que a Suzana, Rose e Sandra que levantaram a questão, fizessem a construção de um inciso, então passaríamos para o próximo ponto de pauta, enquanto elas fazem a redação.
64. Albertina: Vamos passar para outro ponto de pauta que é as Cartas de Anuência.
65. Vítor: Bem, vamos proceder a leitura, de projetos Fumcad de captação total ou readequados para emissão de Carta de Anuência: Projeto Arte de Criar e Variar no valor de R$21.136,32 - Ação Comunitária Todos Irmãos - ACTI; Projeto Alma Negra no valor de R$183.600,01 - Aldeia do Futuro; Projeto O Eca em quadrinhos no valor de R$74.265,68 - Fundação Projeto Travessia; Projeto Passaporte para a vida no valor de R$232.200,00 - Congregação Israelita Paulista; Projeto Vôo para o Futuro no valor de R$1.574.850,00 - Organização de cultura, Cidadania e Arte - OCCA; Projeto Educação Integrada no valor de R$8.100,00 - Centro Social Nossa Senhora do Bom Parto; Projeto Programa de Ação Comunitária para o Desenvolvimento Crê-Ser e preparação para o trabalho no valor de 181.350,00 - Ação Comunitária do Brasil - SP; Projeto Fortalecendo a Vida Comunitária por meio de Arte e Cultura no valor de R$50.767,00 - Fundação Fé e Alegria do Brasil - SP.
66. Nádia - C.T. Cidade Tiradentes: Se eu não me engano, há 2 ou 3 reuniões atrás, foi apresentada uma listagem de 27 entidades de projetos que haviam sido selecionados e eu quero saber como que está isso.
67. Vítor: Nádia, a classificação não está neste ponto. Este ponto eu estou dando, todos esses projetos que estão sendo falados agora, são projetos que tem a sua captação parcial, reformulou e readequou o seu projeto, e esse foi um ponto de pauta específico de cartas de anuência. Inclusive no ponto de pauta da aprovação da minuta, nós voltaremos ao assunto, que eu estou marcando inclusive com as entidades.
68. Albertina: Existe uma pergunta pertinente das entidades, que querem saber como está a situação da classificação, nós temos uma resposta para dar para as entidades, ela está perguntando quando vai dar a resposta.
69. Poliana: A gente vai ter uma reunião da Comissão Políticas Públicas, na próxima 4ª feira, e a partir daí a gente vai definir a data.
70. Albertina: Então, eu gostaria de dizer que antes de terminar minha gestão, no dia 12/06, eu gostaria de estar apresentando para as entidades, a data que será apresentada a solução, e que conste em ata, que a Presidente em exercício, até o dia 12 quer dar para as entidades, o que está acontecendo com os 27 projetos que aqui foi reivindicado, próximo ponto por favor, Flariston tem alguma questão de ordem.
71. Flariston: Se não me falha a memória, o Conselho realizou uma reunião extraordinária fechada com o secretário de Participação e Parceria, com ponto específico do Fumcad. Eu não vejo enquanto ponto de pauta. Esperava que tivesse um retorno. Mas eu acredito que é importante que se torne público, quais foram as deliberações do Conselho, já que chamou uma reunião extraordinária para que pudesse se aprofundar discussões, inclusive com a presença do Secretário de SEPP, que se pudesse ser anunciado, quais foram os encaminhamentos ou análises decorrentes.
72. Albertina: É uma falha do Conselho, Conselheiro da Sociedade Civil e do Governo e da Presidente. Existe uma ata e esta ata deveria estar pronta, o Flariston também deve ser incluído nesta cobrança, que se coloque à disposição da sociedade civil e das entidades, a reunião que foi feita com o Secretário, infelizmente, nós estamos com muitas tarefas sim, as eleições, as sobrecargas, esse encontro, o balanço, isto é realmente uma sobrecarga desumana para as pessoas, porque eu não sabia que era tão exaustivo a quantidade de tarefas que os conselheiros tem, por inclusive ontem até às 11h00, eu estava sozinha com o Vitor, buscando as pessoas no aeroporto. Então, esse conselho tem uma tarefa desumana, as entidades não sabem o preço da tarefa, por isso nós cobramos os outros, o Flariston também cobra por isso, nós temos que cobrar competência e ação.
73. Flariston: Eu queria ponderar a ata, o que pesa a importância dela, ela ainda não foi aprovada pela plenária do Conselho, ela pode ser publicada como um texto da reunião, mas não como uma ata porque ainda não foi submetida a plenária do Conselho e segundo, que haja a distribuição deste texto de ata, mas é importante que no ponto de pauta adequado, que sejam dados os informes, porém a distribuição do texto não basta.
74. Carlos Nambu: Gostaria de informar a Sra. Presidente que a Secretaria recebeu a ata de 26/5/06 e ela está em revisão.

75. Albertina: CPRI - Registro–

76. Elaine: Eu gostaria de pedir desculpas pela demora: 031/1994 - Ação Social Largo 13 - Resolução 059/01; 046/1994 - Obra Social Santa rita de Cássia - Resolução 059/01; 067/1994 - Obra Social São José de Vila Zelina - Resolução 059/01; 071/1994 - Associação de Proteção à Maternidade a Infância e Adolescência - Resolução 059/01; 086/1994 - Creche Filadélfia - Resolução 059/01; 093/1994 - Ação Social Capela de Santa Cruz - Resolução 059/01; 105/1994 - Centro de Assistência Social e Promoção de Vila Alpina - Resolução 059/01; 123/1994 - Movimento Comunitário de Vila Remo - Resolução 059/01; 152/1994 - Lar da Crianaç Divino Amor - Resolução 059/01; 153/1994 - Serviços Assistencial Camille Flammirion - Resolução 059/01; 157/1994 - Centro Comunitário Recreativo do Jardim Macedônia - Resolução 059/01; 203/1994 - União Cidade Líder Pro Melhoramento do Bairro - Resolução 059/01; 206/1994 - Associação Cristã de Moços de São Paulo - Resolução 059/01; 254/1994 - ONG - CBAE - Cruzada Brasileira de Assistência e Educação - Resolução 059/01; 332/1994 - Creche Fraternidade de Maria de Nazaré - CEFRAN - Resolução 059/01; 340/1994 - Sociedade Amigos Unidos da Riviera e Adjacências - Resolução 059/01; 357/1994 - Fundação São Paulo - Resolução 059/01; 365/1994 - Associação Beneficente Betsaida - Resoluções 053/99 e 059/01; 570/1996 - Associação dos Amigos da Criança Autista - AUMA - Resolução 059/01; 614/1996 - Associação Beneficente o Semeador - Resolução 059/01; 632/1997 - Instituto Anjo da Guarda - Resolução 059/01; 670/1997 Sociedade Beneficente Cônego Luiz - Resolução 059/01; 690/1997 - Associação Civil Gaudiun Et Spes - Resoluções 053/99 e 059/01; 701/1997 - Movimento em Defesa da Criança e do Adolescente - Resolução 059/01; 807/1998 - ADID - Associação para o Desenvolvimento do Down - Resolução 059/01; 858/2000 - Associação Proteção Habitacional das Crianças Carentes - Resoluções 053/99 e 059/01; 871/2000 - Instituto Criança Cidadã - Resolução 059/01; 925/2001 - Caminhando Núcleo de Educação e Ação Social - Resolução 059/01; 928/2002 - Associação Brasileira de educadores Lassalistas - Resolução 059/01; 948/2002 - Centro Suvag de Reabilitação Auditiva e da Fala - Resolução 059/01; 980/2002 - Instituto Gabriel e Barreto Sogari - Resolução 059/01; 981/2002 - Associação Antonio e Marcos Cavanis - Resolução 059/01; 1011/2003 - GFA- Grupo Fraterno de Assistência à Criança Deficiente - Resolução 059/01; 1098/2005 - Ação Social Santa rita de Cássia - Resolução 059/01; 1103/2005 - Associação Beneficente Guainumbi - Resolução 059/01; 1165/2006 - Projeto Ação Batequedum - Resolução 059/01; 1166/2006 - Projeto Cio da Terra- Resolução 059/01; 1167/2006 - Lar das Irmãs de Elisinha - Resoluções 053/99 e 059/01; 168/2006 - Associação Comunitária Micael - Resolução 059/01.
77. Albertina: Há algum esclarecimento, depois está aprovado os registros.
78. Elaine: Gostaria de apresentar a mesa alguns cancelamentos de registros, e esses cancelamentos são trazidos a mesa em função do fim do atendimento voltado a criança e ao adolescente, ou atendimento fora do município de São Paulo. Grupo Assistência Criança Feliz - 771/CMCDA/98 - R. Gesuina Basani n°16 - Jd Sapopemba; Mitra Arquidiocesana de São Paulo Região Episcopal Lapa - 627/CMDCA/97 - R: Afonso Sardinha n° 62 - Lapa; Casa Abrigo Cristo é Esperança - CACE - 916/CMDCA/01 - R: Refinaria Presidente Bernardes n° 801 - Vila Antonieta; Associação de Apoio à Criança em Risco -ACER - 455/CMDCA/94 - Av. Do Estado n°4505 - Mooca; Associação Beneficente Lauro Tamada - 861/CMDCA/00 - R. Serapião n° 1027 - Vilá Ré; Instituto Olga - 244/CMDCA/94 - R.Bom Pastor n° 801 - Ipiranga; Associação Childrenaid - Amparo à Criança - 1112/CMDCA/2005 - R. São Joaquim, n° 249 - Loja 05 - Liberdade - Projeto Meu Guri - 735/CMDCA/97 - Av. Guapira, n° 920 - Tucuruvi; Centro de Promoção Humana Lar Vicentino - 538/CMDCA/96 - R. Ovídio Lopes, n° 253 - Ermelino Matarazzo.
79. Albertina: Todos concordam?
80. Elaine: Considerando que esta é a ultima ordinária que a CPRI, cuja a coordenação teve a minha pessoa, trago aqui também pendências quanto ao registro dos aprendizes: Temos 15 pastas que já foram analisadas e encaminhadas para Secretaria Municipal de Educação no dia 22/03/06. Houve gestão, encaminhamos ofício, a executiva encaminhou oficio, e no momento nenhuma resposta temos. Então, as 15 pastas das entidades que solicitaram renovação de registros com atendimento em aprendizes estão pendentes, não por conta desse conselho, mas sim, por avaliação da Secretaria Municipal de Educação, conforme prevê a resolução nº 68. Só lembrando que foram encaminhados em 22/03/06, e ai fechando o tema CPRI, eu gostaria de solicitar a mesa, considerando também outras pendências de encaminhamento para registros, a possibilidade de nós estarmos fazendo, na próxima 2ª feira, uma extraordinária para elencarmos as pendências da Comissão, conforme nós havíamos conversado na plena.
81. Eu sou do Conselho de Santana: Foi encaminhando alguma coisa para o Conselho? Eu não lembro? Será encaminhado para o conselho tutelar o cancelamento?
82. Elaine: Todas as avaliações, antes de encaminhar o cancelamento, foram feitas na comissão. Eu gostaria de convidar quem quiser algum esclarecimento, estar consultando a pasta e questionar na comissão.

83. Albertina: Vamos para outra pauta, aprovação da minuta da Resolução das Conferências.

84. Suzana: Se vocês puderem pegar novamente a redação da resolução, na 1ª pagina, onde tem os vários considerandos, eu observo que o 8º considerando é mais um considerando. 8º - “CONSIDERANDO as Resoluções n.º 77, III e 79, artigo 2.º, XVIII do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que dispõem sobre a promoção e aplicação de recursos na organização da Conferência Municipal dos Direitos da criança e do Adoles cente;” Vamos agora para o artigo 3º - Minha proposta é a exclusão do inciso I e o inciso 1º fica... vou ler a redação: “I - Para a realização das Conferências Municipais serão realizadas Conferências Regionais DCA’s, com recursos provenientes do FUMCAD e a organização das Subprefeituras, observadas as deliberações dos Fóruns Regionais e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA/SP. Contemplar a infra-estrutura na previsão Orçamentária das Subprefeituras.”... Então, a exclusão do inciso naquela redação que estava anterior, e passa a ser essa no inciso 1º e o inciso 2º fica assim mesmo. São essas as observações: Tem alguém contrário.
85. Carlos Nambu: Sra Presidente, não há posicionamento contrário.
86. Albertina: Não há posicionamento contrário, então está aprovada. Então vamos passar para outro ponto de pauta. Atenção então não vai ser aprovada, artigo 3º, inciso 2º, os dois são consideração do Flariston.
87. Flariston: Não valeria a pena fixar os prazos para algumas questões importantes aqui, se não valeria fixar prazo primeiro, aprovação de projeto de viabilidade. Eu queria propor, se não está explicito, eu não observei, que o projeto da conferência tivesse data pré-determinada, e que fosse aprovada pelo Conselho até dezembro de 2006, ou seja, pra que nós entrássemos no ano de 2007, já tramitando fazendo contratações, e tal, porque sabemos que por questões de prazos, nós não conseguimos ter a estrutura adequada. Isso é porque nós não temos um projeto previamente aprovada, com previsão de quantidades, gastos e todos os custos. Então, inclusive de um projeto completo para que as conferências se realizem, um projeto aprovado detalhado, até dezembro de 2006, essa é a 1ª proposta de inclusão, enquanto mais um inciso no artigo 3º, um outro que poderia ser inciso dentro do artigo, é o que diz respeito à questão de diagnóstico. Me recordo, de uma vontade desse Conselho, que a última Conferência, ela pudesse ter como base de estudos e discussão, o diagnóstico da criança e adolescente na Cidade de São Paulo a ser aprovado. Então, a minha proposta é inclusão de dois outros incisos em que determinaria data limite de dezembro de 2006 para aprovação do projeto, e um que colocasse um diagnóstico, como base de estudo da conferência e que o mesmo deveria ser aprovado pelo conselho até fevereiro de 2007.
88. Suzana: precisava primeiro estar observando o orçamento.
89. Flariston: A aprovação do orçamento, as aprovações do orçamento da prefeitura, depende da deliberação do legislativo, e se você vai estar deliberando alguma coisa já em dezembro desse ano, para o próximo ano, então é orçamento desse ano, você está falando orçamento desse ano, então é orçamento do ano que vem, mas você está pedindo para dezembro. Não, eu considero que o Conselho vai precisar apresentar o plano de aplicação de recursos do Fumcad, inclusive com projeções para conferência. Agora em agosto vai ter toda a tramitação. O Conselho poderia, quando eu estou falando em dezembro, espero que o orçamento da cidade não seja mais uma vez aprovada lá em 31/12 do ano que vem. O Conselho deve fazer uma aprovação do projeto com base naquilo que ele preparou no seu plano. Neste caso, pelo menos, entrar o ano com as questões encaminhadas. Caso o encaminhamento pelo Conselho não seja respeitado e não seja aprovado pela Câmara. O que o conselho poderia fazer no início do ano que vem, o que ele precisa fazer de qualquer forma é uma análise de todo o seu plano, e fazer uma relação com o orçamento e aí verificar se tem alguma análise a ser feita. Acho que isso é obrigação do Conselho no início do ano, e poderia vir a fazer algum ajuste na previsão da conferência. Mas o que eu proponho é que a gente feche esse ano com o projeto aprovado, sabendo quais serão os rumos, fazendo tramitação de processos etc... Para mais uma vez, considerando aquela questão de férias de janeiro etc.., que mais uma vez a gente não realize a conferência possível, distante da conferência necessária, como foi a última.
90. Iracema: Então eu vou pedir para Suzana que a gente possa submeter a votação, então nós vamos passar para aprovação da minuta de resolução de projetos Fumcad, enquanto conclui-se ainda um dos artigos da resolução para as conferências. Então, quem é o membro do grupo que vai estar apresentando a minuta da resolução? Alguém que está a mesa fez parte do grupo? Houve uma deliberação na reunião extraordinária de sexta-feira última, com relação ao grupo de trabalho que iria apresentar neste plenário a minuta de resolução de projetos Fumcad, referente às Cartas de Anuência.
91. Vitor: Senhores, na 5ª feira, a Comissão de Finanças se reuniu e fez um breve esboço, que ainda não tem como chegar para deliberação. Conversei com algumas entidades que estão presentes aqui, e marcamos uma reunião com a presença das entidades e dos conselheiros que fazem parte desse grupo. Flariston, estou convidando ele agora, e outros conselheiros da CPPP, para que 2ª feira às 14h00, esse grupo se reúna no Conselho Municipal, junto com as entidades. Estive conversando algumas complexidades desta resolução com as entidades. Nós temos que fazer uma resolução que seja ampla no sentido de atender todos os projetos necessários no sentido de aquisição de materiais permanentes, como está liberado agora pelo edital Fumcad. A construção de reforma de locais dessas entidades, então, é uma discussão ampla, algumas entidades tinham comunicado que nos seus estatutos existem muitas coisas a contribuir para esta resolução. Então, nós estaríamos, 2ª feira, reunidos com todas as entidades, que estão sendo convidadas a participar, para que se crie uma resolução em caráter definitivo e que possa abranger todas as situações do edital Fumcad.
92. Iracema: Esclarecidos? Algum outro Conselheiro gostaria, além do Flariston, compor o grupo.
93. Flariston: 1º esclarecimento: Só quero entender se a proposta de uma resolução para tratar dos projetos Fumcad, é um dos desdobramentos daquela reunião extraordinária, é isso? Eu precisei sair mais cedo, lamento. Acredito que aquela reunião já foi um esforço de momento extraordinário para deliberações, antes do término desta gestão, e pelo jeito ela não cumpriu o seu papel e indicou que hoje seria apresentada uma minuta para aprovação, considerando o porque nós estamos falando aqui da última sessão ordinária dessa gestão do Conselho. Também não foi cumprido esse papel, porque a minuta não está apresentada. Está se propondo um G.T. para sentar no dia 12 com conselheiros, cujos mandatos acabam no dia 13. Então, eu acho que a gente tem que assumir, é que nós não demos conta de organizar essa questão dos projetos Fumcad, considerando que não foi trazido aqui hoje, e eu acho que é o seguinte, no dia 13, novos conselheiros que tomarão posse, precisar responder por esta questão. Eu acredito que a elaboração da resolução, não é uma coisa para se trazer, ainda mais uma questão aberta, uma reunião com organizações, e que pese a contribuição a ser dada. Mas aí vocês, retirem idéias para depois um grupo pequeno fazer a elaboração, para depois se transformar em uma minuta e ser trazida, logo, só vai ser trazida aqui à mesa é na 1ª sessão ordinária da próxima gestão. Então, nos reuniríamos em um grupo aqui, para ter uma reunião, que na verdade é uma reunião com todo mundo, de tempestade de idéias, e no dia seguinte não somos mais conselheiros, portanto, não legitimados em princípio, a fazer a elaboração da minuta deste conselho e desta gestão. Quero dizer que as comissões de políticas públicas deveria fazer, e considerando que o meu mandato termina no dia 13, eu não me sinto na condição de assumir esse compromisso de apresentar a minuta.
94. Iracema: Dada a reflexão apresentada pelo Conselheiro Flariston, submeto então ao Conselho, para a decisão da manutenção ou não da reunião da 2ª e da minuta resolução ainda neste mandato; Os conselheiros concordam com a reflexão? Ficaria, neste caso, como uma das pendências de transição do mandato 2004-2006, para o mandato 2006-2008.
95. Vítor: Resgatando a reflexão do Flariston para chegarmos a uma minuta, conforme colocado por você, a contribuição das entidades, sistematizar essas contribuições, discutir essas contribuições e minutar a resolução, apresentar a resolução. Isso tudo, na reflexão do conselheiro, não há mais tempo hábil dentro desta gestão, para tanto, o mais viável seria que esta questão ficasse como pendências da gestão 2004- 2006 para a gestão 2006- 2008 do CMDCA, uma vez que não daria nesta semana para

Diário Oficial do Município de São Paulo - Terça-feira – 04/07/2006  - Página 45

96. realizar todas as etapas, a fim de minutar essa resolução. Entendemos essa necessidade, mas estamos apontando essa necessidade desde quando saiu o edital dos projetos, a gente está apontando essa necessidade desde quando saiu o edital dos projetos, a gente está apontando essa necessidade, mais enfim, não conseguimos concluir. Alguma manifestação ao contrário.
97. Albertina: Nós temos que fazer um grupo tarefa e acho que temos que fazer todo o empenho para que termine esta gestão com esta minuta. Não quero deixar pendências para a próxima gestão, nós temos que fazer um grupo tarefa, é possível todo empenho para que não haja pendências para a gestão da mesma forma que eu recebi pendências de 2004- 2005, eu não gostaria de passar pendência para 2006, eu já deixei, mas eu não quero deixar essas pendências. Então, quero elogiar, essa mesa, que conseguiu agilizar registros que estavam pendentes. Vários registros que estavam pendentes aqui, graças à Conselheira Elaine e a sua comissão, que estavam pendentes por 2 anos, está sem pendências. Então, esta pendência dessa minuta é muito pequena, essa minuta perante as coisas que tinham, isso faz parte do processo democrático, ninguém tem que ser ofendido. Isso faz parte, a infra-estrutura, eu acho que temos uma força tarefa para deixar a minuta em dia.
98. Iracema: Dada a fala da presidente, eu gostaria dessa mesa, que nós então, está apontada por ela, a necessidade de que esse mandato deixe agendado uma reunião de avaliação e transição de mandato, para que nós possamos realmente, com acúmulo e com conhecimento de causa, apresentar o que foi feito com conhecimento de causa.
99. Albertina: Então, nós podemos marcar uma reunião extraordinária, onde inclusive avaliação de como está o processo efetivamente de avaliação do curso dos conselheiros, já teremos uma avaliação do término do encontro internacional, do que foi feito e uma série de situações eu gostaria diante desta minuta, diante da proposta da Iracema, nós podemos pra 6ª feira uma reunião extraordinária e ai a gente faz o processo de transição e avaliação e propostas do mandato inteiro, é uma reunião produtiva dificuldades e ações.
100. Flariston: Como eu fui convidado para estar na Comissão para elaboração da minuta até sexta-feira, quero reiterar que já havia anunciado no Conselho a minha impossibilidade para as reuniões extraordinárias de sexta, portanto já justifico a minha ausência. E reiterar: hoje é a ultima reunião ordinária do Conselho, e que esta gestão ainda não fez uma assembléia de prestação de contas do seu mandato, e seria importante a mesa considerar que é regimental de fazer assembléia de prestação de contas até aonde me recordo não temos até 13/06, nenhuma assembléia de prestação de contas para esta cidade.
101. Patrícia: Só para tratar aqui do método do dia 12, então é assim, pelo que me recordo da reunião anterior, eu posso estar equivocada, nós iríamos apresentar uma prestação de contas da gestão deste conselho e uma prestação de contas do Fumcad, é o que eu havia me recordado.
102. Albertina: A proposta é que esse conselho se reúna antes, sexta, dia 09/06, mas este conselho tem que fazer uma reunião, para que na entrega, a gente informe a sociedade o que foi feito, as dificuldades, as carências e problemas, então fica marcado sexta, às 10h00, a pauta é avaliação do mandato e construção de prestação de contas.

103.                    Resolução aprovada, após adequações:

104. PUBLICAÇÃO Nº___/CMDCA-SP/2006 - RESOLUÇÃO N.º156/CMDCA-SP/2006 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente da Cidade de São Paulo - CMDCA/SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 8069/90, e, CONSIDERANDO a Convenção sobre os Direitos da Criança, adotada em Assembléia Geral das Nações Unidas em 20 de novembro de 1989 e o seu compromisso quanto às providências educativas, sociais, administrativas e legislativas e a Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e Adolescente - ECA; CONSIDERANDO a convocação do CONANDA para a VI Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, que define como objetivo a ampliação da participação e o controle social na efetivação da política para a criança e o adolescente e os eixos temáticos propostos, que promoveram a reflexão e posicionamento referente às questões ligadas a participação, controle social e garantia de direitos, na perspectiva da construção e efetivação de uma política para crianças e adolescentes na cidade de São Paulo; CONSIDERANDO a realização das 29 conferências regionais dos direitos da criança e do adolescente, realizadas entre os meses de junho a agosto de 2005 nas subprefeituras da cidade de São Paulo, a IV Conferência Lúdica Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de São Paulo em 31 de agosto de 2005 e a VI Conferência Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de São Paulo em 01 e 02 de setembro de 2005 no Palácio de Convenções do Anhembi; CONSIDERANDO que as Conferências tiveram por finalidade fortalecer os espaços de discussão e participação, com o intuito de propor políticas de estado, a fim de promover a garantia de direitos para as crianças e adolescentes e que o fortalecimento da cidadania exige o aprofundamento da democracia participativa, que é fundamental para a articulação e organização da sociedade civil, para que juntamente com o poder público encontrem-se alternativas que combatam a exclusão social e as graves desigualdades sociais; CONSIDERANDO a participação das organizações sociais, cidadãos, fóruns de defesa dos direitos da criança e do adolescente, conselheiros dos direitos e tutelares, representantes do poder público, crianças e adolescentes e os desafios e propostas discutidas e aprovadas nas Conferências Municipais; CONSIDERANDO que as propostas das Conferências DCAs devem ser acolhidas pelos Conselhos DCA’s como subsídios das necessidades da Comunidade para sistematização das demandas; CONSIDERANDO a aprovação em Audiência Pública, realizada na Câmara Municipal de São Paulo no dia 06/12/2005, da construção de minuta de Resolução apresentando os Anais das conferências e de pontos norteadores para VII Conferência dos Direitos da Criança e Adolescente e V Conferência Lúdica Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente da cidade de são Paulo; CONSIDERANDO as Resoluções n.º 77, III e 79, artigo 2.º, XVIII do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que dispõem sobre a promoção e aplicação de recursos na organização da Conferência Municipal dos Direitos da criança e do Adolescente; RESOLVE: Art. 1º - Apresentar os Anais da IV Conferência Lúdica dos Direitos da Criança e Adolescente e VI Conferência Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, bem como, pontos norteadores para a V Conferência Lúdica dos Direitos da Criança e Adolescente e VII Conferência Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente. Parágrafo 1º - As propostas a que se referem o Artigo 1.º da presente resolução, serão encaminhadas a Comissão Permanente de Comunicação e Informação e demais órgãos competentes para divulgação e publicização. Art. 2º - As propostas aprovadas que tratam o Artigo 1.º seguem constantes no Anexo I da presente resolução. Art. 3.º - Serão considerados os seguintes pontos Norteadores para a V Conferência Lúdica Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente e VII Conferência Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de São Paulo: I - Para a realização das Conferências Municipais serão realizadas Conferências Regionais DCA’s, com recursos provenientes do FUMCAD e a organização das Subprefeituras, observadas as deliberações dos Fóruns Regionais e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA/SP.Contemplar a infra-estrutura na previsão Orçamentária das Subprefeituras. II - Contemplar na previsão Orçamentária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente - CMDCA/SP, os itens pertinentes à sua atribuição. III - Até o mês de Agosto - Solicitação do CMDCA/SP ao CONANDA para envio de material para a VII Conferência dos Direitos da Criança e Adolescente e informação sobre a realização das Conferências Regionais em São Paulo no mês de abril/2007 e Municipais no mês de maio/2007. IV - Até o mês de Agosto - Encaminhamento de calendário às Secretarias Municipais e Conselho Estadual dos Direitos da Criança e Adolescente - CONDECA. V - Até o mês de Dezembro - Deliberação quanto ao projeto de viabilidade das Conferências, inclusive quanto à Assessoria de Sistematização e Metodologia, levando-se em consideração a discussão referente a atribuição dos delegados e dos atores para execução das propostas. VI - As Conferências terão como base de estudos, o diagnóstico da situação das crianças e adolescentes na cidade de São Paulo, a ser aprovado até o mês de fevereiro. VII - Até o mês de Abril - Realização das Conferências Regionais e em Maio/2007 - Realização das Conferências Municipais. VII - Participação dos adolescentes em cumprimento de Medidas Sócio-Educativas em regime de internação e em meio aberto nas Conferências Regionais e Municipais. Parágrafo 1.º - Na inviabilidade de utilização do material oficial, as Conferências regionais serão realizadas com resgate das propostas constantes no anexo I, bem como das propostas de âmbito municipal, aprovadas na VI Conferência Estadual e Nacional dos Direitos da Criança e Adolescente, e discussão das demandas das respectivas regiões. Parágrafo 2.º - As Conferências deverão estar contempladas no calendário das unidades educacionais da SME e dos programas da SMADS. E levandose em conta, a garantia do direito de participação, o CONDECA será oficiado, sendo solicitado que o mesmo ocorra em relação às Escolas Estaduais. Art. 5.º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

105.                    Albertina: Próxima pauta: Eleições CMDCA.

106. Flariston: Primeiro queria propor quanto ao horário, o horário regimental está esgotado. Eu queria propor que para este ponto de pauta houvesse um recesso de 10 minutos. Eu gostaria de solicitar que pudéssemos conversar, membros da sociedade civil no conselho, durante 10 minutos.
107. Albertina: Eu gostaria de propor horário limite, eu gostaria de propor o término, eu tenho uma situação de compromisso muito grande com as pessoas internacionais, que vão chegar, então se fosse até às 14h00.
108. Patrícia: Por conta do Conselheiro Flariston pedir 10 minutos de recesso e nós vimos aqui, não é a primeira vez, e os recessos, nunca são 10 minutos, a gente sempre demora muito, então eu gostaria de pedir uma inversão, que a gente tratasse do plantão 24horas, não, ainda não foi, aí a gente ficaria liberado para eleições do CMDCA, se os conselheiros concordassem.
109. Júnior: Então Dra. Se fosse, deveria ter entrado como informe. Nós temos compromissos com horário, se está como ponto de pauta, eu já tenho duas questões como esclarecimento, na hora que entrar o plantão.
110. Patrícia: Nós estamos aqui para ficar até o final, porém, por conta do seminário, no máximo 14h00, os conselheiros do governo terão que se ausentar, são 13h15, 45 minutos dá? 10 minutos de recesso, tudo bem.

111.                    Após o recesso –

112. Flariston: Primeiro queria dizer que fiquei encarregado, com alguns outros conselheiros, de elaborar um documento que pudesse ser um posicionamento do Conselho de São Paulo, em relação às eleições. Então, quero dizer que eu, particularmente, não tive condições de me reunir com os demais conselheiros. Então, não tenho condições de falar em nome do grupo, e nós não fechamos um documento específico. O que eu queria, até queria ver se o Luis pudesse arrumar um disquete para mim, eu queria deixar aqui uma contribuição, até verificando, submetendo aos demais conselheiros daquele G.T., que pudesse ser trazido para reunião extraordinária, que já foi agendada aqui, um documento. Basicamente eu resgato a Constituição Federal, Estatuto da Criança e do Adolescente, e as Resoluções do Conanda, e cito a legislação municipal, e depois indico aqui quatro posições que, na minha opinião, devem ser opiniões que o conselho deve ter. Portanto, somente registrando que não é um trabalho acabado, pelo menos não do qual tenha feito parte, e eu estou deixando aqui, a contribuição. É sobre esse documento, que o ponto de pauta estava ali. Contudo, exatamente, minha dificuldade de redação desse documento, mesmo de poder articular a questão dos grupos, foi de como posicionar num documento do conselho, questões que no meu entendimento caracterizam, não só problemas administrativos na eleição da sociedade civil, como outras questões que nós levantamos antes, com a própria comissão eleitoral. De que a sociedade civil deveria ter o controle da eleição dos seus membros, através das organizações representativas. Porque uma série de dados e de indícios foram configurando uma manipulação da eleição da sociedade civil. É aqui na cidade, uma manipulação partidária. Nós tivemos um conjunto de informações, de percepções, que foram caracterizando isso. E sobre esse ponto, em particular, eu acho que o Conselho deve ter, deve fazer um debate nesse momento aqui, e deve tirar um posicionamento, porque antes da eleição discutimos quem coordenaria. Houve todo um esforço da sociedade civil de ter maioria, não foi possível questionarmos o processo, não foi possível alterar o processo, e tudo foi colocado. É que estava posto no melhor interesse da democracia participativa, da liberdade, do maior número de pessoas. A eleição é fechada sub-judici, como está no momento, e com esses indícios de manipulação políticos e partidário, o que fere na minha opinião, todos os princípios constitucionais do ECA e da própria resolução do Conanda. Eu acredito que o Conselho deve ter mais diretamente, um posicionamento sob este aspecto, porque acredito que sobre os outros, o Conselho vai precisar analisar documentos que estão ai na justiça. Vai precisar fazer uma avaliação, aqui, de fato, do processo eleitoral, mas quanto a questão de manipulação partidária é o que no meu ver fere toda a história desse conselho. Eu acho que sobre esse, a gente tem que sair com um posicionamento hoje, aqui dessa mesa. Então, primeiro informe. Segundo, é eu gostaria que a gente pudesse tirar um posicionamento do conselho sobre os indícios de manipulação político e partidário na eleição da sociedade civil. Eu gostaria de ouvir esse posicionamento, minha proposta de encaminhamento são duas muito diretas: No que diz respeito à questão de manipulação política e partidária é: Existem evidências de que houve essa manipulação. Existem evidências levantadas na cidade de que, pelo menos um representante do governo nesta mesa, assumiu esta posição de manipulação político partidária, este conselheiro pelos dados que me constam é o conselheiro José Rubens Domingues. Por isso eu fiz até o apelo, quando ele anunciou a sua saída, de que ele pudesse permanecer na reunião que eu gostaria de colocar essa questão diretamente, que pudesse ouví-lo a respeito, então, uma proposta de encaminhamento que eu estou fazendo, é que este conselho possa encaminhar documento ao Prefeito dessa cidade e ao Secretário da Secretaria que esse conselheiro representa aqui, pedindo a sua substituição no conselho uma vez que as evidências são que ele assume um processo de manipulação política e partidária da eleição da sociedade civil e que depois esse conselho possa fechando o seu documento, fazer constar desse documento as evidências de que houve manipulação político e partidária, e que esse documento, então seja encaminhado não somente ao Conanda, mas ao Ministério Público, para se somar a todo o processo de investigação que já existe na cidade de São Paulo. São as duas propostas que eu estou aqui apresentando.
113. Suzana: Eu gostaria de fazer algumas ponderações, o processo de eleição sofreu alguns problemas na área jurídica, nós até temos toda a documentação aqui no CMDCA, que a sociedade civil e algumas pessoas e vereadores entraram com uma representação. É colocando esse item dentro desse documento que estaria comprometendo a eleição, e que com isso eles estariam pedindo a anulação, então esse procedimento judicial, ele foi corretamente feito e noticiado ao Ministério Público. O Ministério Público hoje está nos mandando e aqui está o documento, para que a gente tenha conhecimento do que está se passando e são sete itens ponderados e entre esse setes itens ponderados, tem um dos itens que contempla o que o Conselheiro Flariston está falando, que é com relação a essa tentativa, o que ele está dizendo como manipulação eleitoral, ou então manipulação partidária. No caso aqui, já está contemplado, já tem um inquérito civil, já tem a reprodução desses documentos que você está dizendo que são provas, já constam do documento, então a prova já está feita. Então, não há o porque estar reproduzindo um documento de conhecimento, porque o Conselho já tem. A Presidente acabou de receber um documento que está completo, com vários itens pontuados, e isso está a nível de Conselho Diretor. Ele vai estar analisando isso, aí passando e acompanhado a tramitação, a posse será dada no dia 12/06, até porque o procedimento está ainda em curso, e o procedimento normal do edital, a gente vai cumprir, ocorre que em paralelo, tem uma situação de uma ação, que esta, uma instauração de ação, que está correndo no Ministério Público. Quando isso terminar, a gente vai saber se as eleições vão ser canceladas, se vai ter uma nova eleição, mas as provas e as ponderações de dúvidas do Ministério Público estão todas pontuadas ai. Então, não é só uma questão que o conselheiro está colocando, são varias. Até que, pontuar alguma coisa, teremos que estar respondendo ao Ministério Público, que não é o nosso papel. A situação está sendo encaminhada e a comissão eleitoral já foi chamada. Ela vai prestar esclarecimentos devidos, e as pessoas envolvidas estão prestando seus esclarecimentos, não há o porque, estar trazendo para o Conselho, a produção de um outro documento que não vai acrescentar absolutamente em nada.
114. Flariston: Eu quero declarar aqui que eu tenho uma posição absolutamente contrária, porque hora o poder executivo deve organizar e ter inclusive a maioria na comissão eleitoral, quando as diretrizes do Conanda apontam para que a eleição da sociedade civil devem ter a estrutura do poder público, mas ser coordenada pela sociedade civil. Isso, o tempo todo nessa mesa, não foi considerado. Depois, indícios claros aqui levantados na cidade, que consta no documento aqui, já no processo, de que houve manipulação, e que mais uma vez a discussão de que não cabe o Conselho se posicionar. Eu quero dizer que é lógico que cabe a esse Conselho se posicionar, porque afinal de contas a ação que está sendo questionada aqui, a ação de manipulação, fere, na minha visão, a coluna vertebral do princípio, inclusive constitucional, de Conselho Paritário, porque à medida que o inciso II do artigo 2º e 4º da constituição vai dizer que é direito a participação da sociedade civil, através de organizações representativas, e que quando a gente tem uma eleição, existe um indicio fortíssimo, no indicio de manipulação política e partidária e pelo partido que é detentor, é detentor do Executivo Municipal, é lógico que está se ferindo a essência do Conselho, visto que também já nos desrespeitou. Então, essa gestão que está acabando, esse Conselho, ele não pode esperar que tramite somente na via judicial, sem um posicionamento dele, ele tem que tomar conhecimento disso, e ele tem que encaminhar para que se some aqui. Esta mesa do conselho que está com o seu mandato acabando aqui, tomando conhecimento desses fatos, tem tal posicionamento. Então, minha opinião, e reitero minha proposta: Que essa mesa deve se posicionar, deve ter mais uma vez, deve ter a dignidade de se posicionar diante da vergonha que aconteceu na cidade de São Paulo nesse processo. Vou aqui, ler o item 7, do que consta neste documento: Ministério Público de São Paulo, Promotoria da Defesa dos Interesses Difusos e Coletivos. Está aqui o ofício encaminhado ao conselho. Eu não posso ler? Eu quero saber porque, é? Então, que a procuradoria do município, que representa a Secretaria de Negócios Jurídicos nessa mesa, trouxe esse documento a mesa, e o citou, dizendo que não caberia mais nenhum posicionamento do conselho. Porque então citou esse inquérito que ali está, ao Ilmo Sr. José Rubens, bem eu só tomei a liberdade de pedir e dar vistas, porque eu estou exercendo o meu direito de Conselheiro Municipal, de dar vistas dos documentos apresentados à mesa. Se não deveria ter sido trazido para conhecimento público é a procuradora Dra Suzana é que não deveria tê-lo trazido. Primeira questão, a segunda questão é que o ponto que eu gostaria de ler e para mim configura a manipulação da eleição da sociedade civil nessa cidade, que me chegou indiretamente por e-mail. Porque não me chegaria diretamente nestes termos, diz assim Sra Presidente: “Amigos Tucanos, Com grande prazer (mesmo ???) anuncio a vitória do PSDB na eleição do CMDCA de São Paulo.”
115. Flariston: Eu não sabia que estavam fazendo uma eleição partidária nessa cidade, é assim que o Conselheiro se refere diz mais: “Elegemos os oito candidatos titulares com o apoio de todo o partido, segmentos diretores e principalmente das bancada de vereadores e deputados, agradecimento especial para o vereador Natalini e ao Presidente do Diretório Municipal Tião Farias, que disponibilizaram tudo o que foi necessário pra essa importante vitória.”
116. Flariston: Eu gostaria e fiz um apelo aqui, e lamento que o conselheiro não se dignou ficar, como disse que ficaria, para responder o que foi disponibilizado para o partido que ele diz assim, que disponibilizaram tudo o que foi necessário para essa importante vitória. Uma das coisas que eu quero saber, que seja trazida aqui a mesa deste conselho, o que é o partido social democrático brasileiro, eu acho que é isso que significa a sigla, disponibilizou para essa eleição e ele segue: “Vencemos o PT”
117. Flariston: E mais uma vez, eu não sabia que havia uma disputa nessa eleição entre o PSDB e o PT. “Dentro da casa daquele que é ou era um dos seus principais segmentos de articulação, o segmento da criança e do adolescente e da assistência social. Parabéns também ao poder público municipal que proporcionou uma impecável estrutura, com o apoio do Prefeito Kassab, o secretário do Governo Dr. Aloísio Nunes Ferreira do Secretário Especial de Participação e Parceria José Police Neto e do Secretário de Assistência Social Floriano Pesaro. A Cidade de São Paulo observou uma eleição direta democrática e organizada.”
118. Flariston: Os candidatos eleitos, os 8 que ele se refere, que tomarão posse no dia 12 a noite, que a nova sociedade civil e pelo que ele diz aqui “a nova sociedade civil tucana” . Por isso a comemoração. Continuando... “Nova sociedade civil é Aracelia Eli Costa, Ronaldo Lino, Geraldo S. Souza, Malta Martins, Letícia Souza, Walter Carmona, Alis Aires, Maria Bezerra (Socorro)”. Ele conclui com “Parabéns Tucanos”, tucano em maiúsculo e com mais ou menos, com dez pontos de exclamação. “Saudações tucanas” e aí ele assina: “José Rubens Domingues Filho - Coordenador Municipal da Juventude do PSDB”. Muito bem, é em função destes termos, colocados por um Conselheiro aqui, que para mim, não cabe mais nenhuma dúvida, de que está maculada a eleição da sociedade civil na cidade de São Paulo, e por isso, eu quero reiterar as minhas propostas originais. Proposta 1- Que este conselho encaminhe documentos ao Chefe do Executivo Municipal, que tem papel de indicar os seus representantes e ao secretário da Assistência e Desenvolvimento Social, pedindo a imediata substituição do Conselheiro José Rubens nesse conselho. Proposta 2- Que este Conselho a partir da tomada de conhecimento deste documento, que circula por toda a cidade em que o conselheiro, embora assinando, enquanto coordenador municipal de Juventude do PSDB, assume então, que houve uma manipulação partidária na eleição da cidade. E que este Conselho encaminhe por um Conselho Municipal legitimamente eleito neste dia, ao Ministério Público para que se somem a todos os processos e ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e Adolescente e ao Conselho Estadual, eu lamento dizer, Dra Albertina, que com todos os seus apelos feitos, esta gestão termina maculada por esse Processo de manipulação da eleição dos próximos representantes da sociedade civil. Espero que as minhas propostas estejam claras, e que a gente possa encaminhar posicionamento para votação.
119. Albertina: São 14h00, e eu queria saber até que tempo a gente prorroga a reunião.
120. João: O que me surpreende nesta mesa. São algumas pessoas se arvorar do direito de tirar conclusão e julgamento, isso eu acho de matar, porque se um procedimento está sub judici, e eu aqui posso falar com tranqüilidade, porque em nenhum momento até do ponto de vista pessoal eu fiz alguma comemoração a respeito do resultado eleitoral, apesar de como cidadão ter um posicionamento partidário porque estava sub judici. Tá certo, eu acho que ninguém aqui tem o direito de julgar aqui, ninguém, nenhum de nós, porque a manifestação feita pelo Conselheiro José Rubens, ele foi feito como cidadão. Como o Flariston leu, comum representante de um segmento partidário, feito pelo que me consta fora do recinto público da Prefeitura. Ele tem a liberdade como qualquer um dos cidadãos aqui presentes, de manifestar em qualquer momento, fora do serviço público, a sua posição pessoal e política. Isso determinado pela condição que nós, inclusive uma parte eu posso falar isso com tranqüilidade, pela minha idade, mas eu acho que uma parte não estava presente na luta. Que nós tivemos história pra reconquistar a democracia. E posso falar com tranqüilidade porque estive nessa luta e em muitos momentos tomando porrada da polícia, coisa que eu nunca manifestei à respeito, porque não cabiam. Mas eu posso dizer com tranqüilidade, eu sou uma das pessoas que lutou pra derrubar ou está no processo da derrubada do regime militar, e aí eu não posso concordar que alguém aqui na mesa, diga acima de qualquer representante inicial, que a democracia, é a instância máxima de julgamento que determinada pessoa pode ter o seu livre arbítrio enquanto cidadão, não se manifestar o julgamento, não se faz por essa mesa o julgamento se faz pelo processo judicial temos que tomar o cuidado de não se arvorar desse direito. Senão vamos começar a julgar um monte gente aqui, tá certo? Inclusive essa manifestação, eu só queria, quer dizer, sou radicalmente ao contrário e já coloquei minha contra proposta, que não se emita neste conselho nenhum documento em relação a qualquer avaliação que se possa ter sobre esse processo eleitoral ou sobre qualquer membro que participou do processo eleitoral. E nós esperamos com tranqüilidade, democratas como somos, a decisão da justiça.
121. Suzana: Eu realmente, considerando as palavras do João gostaria de estar reiterando que, realmente juridicamente falando, nós não temos que nos posicionar numa situação que ainda esta em judici, isto está realmente sendo tramitado na justiça e outra, é todo o direito dele de estar, como o João estava dizendo, defendendo o Conselheiro, acho que qualquer conselheiro tem o seu e-mail, faz suas manifestações, isso também é considerado e respeitado pela constituição. Então, eu acho que realmente não se deve produzir nenhum documento, isso cabe a justiça definir.
122. Junior: Queria registrar minha indignação, a gente, assim como o João citou a questão de idade, uma pessoa que contribuiu ai na ditadura militar para que a democracia fosse estabelecida no nosso país, eu acho que isso é muito positivo, quando eu acho que quem é mais novo tem a minha idade, vem para dar uma sustentação daquilo que foi idealizado dentro da democracia participativa e representativa, eu tento fazer isso no meu dia a dia, e ai tem uma coisa que é muito séria que alguém comentava comigo a semana passada, que quando a Fernanda Monte Negro, tinha sido convidada para assumir o Ministério da Cultura, ela disse que não, porque ela tinha 40 anos de história, o nome dela tinha 40 anos que rondava nesse país e era um nome de respeito e que se ela de repente poderia acontecer um fato dentro do ministério que comprometesse esse nome e essa história de 40 anos. E aí refletindo um pouco com a Rose, a gente colocava a postura do Conselheiro de Direito e do Conselheiro Tutelar, que, não tem muita diferença no sentido de quando eu assumo uma postura, eu tenho a todo momento zelar para esta postura e por esta posição e que por vezes, o comportamento que eu tenho na minha militância, seja ele filiado a algum partido, seja ela de movimento social movimento popular ou de igreja, a partir do momento que eu assumo uma postura de estado, eu estou isento desta postura pessoal, eu estou a todo momento sendo avaliado por uma posição, a qual eu represento e ai nós não estamos falando aqui de ponto de vista pessoal, porque não é só um ponto de vista pessoal, somente a leitura desse e-mail ou então eu estou com alguma dificuldade de compreensão e discernimento, nós estamos falando de uma interferência de um governo municipal e esse, representado hoje pelo PFL, através de suas Secretarias e dos seus diretórios, indeferindo num processo direto da eleição da sociedade civil, e é isso que está escrito ali nesse e-mail, ele parabeniza a vitória tucana, ou seja ele, que nomenclatura tiver, ele parabeniza o esforço desse secretariado, dessa municipalidade, que interviu, e que garantiu uma eleição e a vitória dos tucanos, e assim como ele e a Ana Patrícia, gritaram lá no dia da apuração: Dá-lhe 45, dá-lhe Tucano, e aí eu tô citando, e tenho o direito de responder, não é pessoal não, e ai isso é muito sério, eu não tô aqui defendendo interesse do ponto de vista pessoal, e ai qualquer menção que eu faça, inclusive esta que estou fazendo aqui hoje, ela reflete lá no meu colegiado, que me delegou para vir aqui representando aquele Conselho, e tantas, e tantas vezes quando o Conselheiro de direito assume posturas, e assume posicionamento, ele é conselheiro de direito, ele está conselheiro de direito até que ele seja destituído do cargo, ele tem zelar, ele tem que se fiscalizar, ele tem que vigiar nessa ação, porque vai ser interpretado dessa forma, e ai nós estamos falando do ponto de vista pessoal dele, mas nós também estamos falando de uma interferência, de uma vitória, e o que para mim é o mais grave, ele representava esse conselho, ele representava dentro da comissão eleitoral. Nós estamos falando, de um membro da Comissão Eleitoral, que é Conselheiro Municipal, e que também representa o governo. Não está distinto uma coisa da outra não, está tudo ali, porque o assento dele é aqui nesta mesa. E aí, mais uma vez, é esse conselho que vai cair em descrédito. Eu não estou entendendo que aqui é um tribunal, para ficar aqui defendendo ou acusando o José Rubens. Eu estou aqui entendendo, que nós estamos buscando um posicionamento do Conselho: Se é favorável ou é contrário à intervenção do governo na eleição da sociedade civil. Essa é a pergunta, e se esse conselho aqui, for contrário, tem que se tirar esse documento, tem que registrar em ata, que este conselho não concorda com a intervenção, seja ela de que partido for, ou em que momento for, mas como estamos tratando dessa questão em especifico, fica a pergunta para cada membro daqui do Conselho Municipal, sociedade civil e governo: São favoráveis ou são contrários que o governo interfira no processo de eleição da sociedade civil aqui no CMDCA? Essa é uma pergunta, e eu gostaria de ter a resposta nominalmente, de preferência de um a um dos Conselheiros Municipais aqui presentes, e temos que fazer uma carta aberta, quero que conste isso em ata, aí temos que voltar a fazer isso na íntegra. Então, eu queria saber a manifestação desse governo: É favorável ou contrário às intervenções do governo municipal na eleição do Conselho Municipal?
123. Flariston: Só para acrescentar um ponto colocado depois de minha fala. Acho que a fala do Júnior contempla um aspecto, que é o fato que estamos falando, de um Conselheiro Municipal, que era membro da Comissão Eleitoral, em que pese o fato de ter o direito de ser militante partidário. Quando ele é militante partidário, não deixa de ser conselheiro e nem membro da comissão eleitoral, esse é um ponto. O segundo ponto é o que está em jogo, que não é o tipo de mobilização que se fez, sinceramente, porque se eu ouvisse ou pegasse e-mail do Zé Rubens ou de qualquer um, em que a externa um processo de mobilização de organizações da sociedade civil, que trabalha diretamente na área da infância e da juventude, em qualquer dos cincos segmentos, em ainda consideraria natural, dependendo da forma como foi feita, porque tem direito de ter. O ponto principal que eu questiono aqui, é que a mobilização político partidária é uma ingerência, ele é uma ingerência. Vai falar de organizações representativas, a resolução do Conanda vai falar de organizações representativas vinculadas à causa da infância, Isso tudo para que se fuja dessa questão político partidária. O que está se questionando aqui, não é o que se faz fora daqui, em que pese o que eu concordo com a fala do Júnior, o que está se considerando aqui é que moveu-se uma máquina que não deveria interferir nesse processo, a máquina político partidária, e isso tira a legitimidade dos conselheiros eleitos, tira a legitimidade do pleito, é este ponto que precisa ficar claro.
124. Lourival: A questão que se falou aqui, nós assumimos vários papéis e que cada dos vários papéis que assumimos, nós temos que ter o cuidado de dissernir o que é um papel individual, e qual é o papel coletivo, quer dizer, quais são as responsabilidades perante a sociedade que nós assumimos e desempenhamos. O papel e quais as questões afetam a minha pessoa, as minhas preferências individuais, e como eu dou resposta a cada uma dessas questões, temos assistido na televisão as questões do Congresso, a Policia Federal está investigando, os promotores de justiça também estão investigando, os fatos dos congressistas, dos deputados federais, dos senadores, mas tem aquela diferença que o Congresso, ele julga, ele se manifesta a respeito daqueles que prejudicaram o

Diário Oficial do Município de São Paulo - Terça-feira – 04/07/2006 - Página 46

125. regimento daquela casa e depois a Procuradoria, também de justiça, dá os devidos encaminhamentos e depois a Polícia Federal e assim sucessivamente. Eu entendo o que o Conselheiro Flariston, traz como proposta. E que mostre a isenção dos demais membros aqui do Conselho, com relação ao que avançou um conselheiro. E se não se fez isso, o que fica parecendo é que os demais conselheiros comuagem dessa posição que o conselheiro aqui em questão José Rubens, tornou público, e que é público o abuso de poder, porque além dele ser conselheiro, além de ser da comissão eleitoral, ele está usando dos conhecimentos que ele acumulou nesses cargos, nessas responsabilidades, que são cargos de responsabilidade da sociedade civil, para festejar uma vitória partidária. E nós temos feito muita luta para mostrar a diferença entre a democracia participativa e a democracia representativa. Nós não temos permitido a ingerência da democracia representativa de deputados, de vereadores, de chefes de governo, nas questões desses órgãos de Estado: Conselho tutelar, o Ministério Público e o Conselho Municipal de Direitos. É público que tenhamos, principalmente quem tem acento nesse governo, e mais ainda que assumiu outras responsabilidades, fazendo cruzamento de responsabilidades que favorecem esse ou aquele grupo. Eu acho que é essa a questão, porque se não houver um posicionamento desse Conselho fica parecendo que há comunicação, que todos aqui, Conselheiros concordavam com as infrações graves do conselheiro José Rubens. Neste sentido, eu acho inclusive, para insentar os demais daquela responsabilidade é preciso que se posicione. Não temos nada com isso, foi um papel desse conselheiro. É neste sentido que está escrito no inciso II, do artigo V, ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer, se não em virtude da lei, e o que ele fez não fez parte da lei.
126. Vítor: Bem, eu escutei atenciosamente as palavras do Conselheiro Flariston, do João, do Júnior, do Lourival, da Suzana. Eu acho uma coisa, qualquer emissão de qualquer tipo de documento que nós possamos tomar aqui, nós estamos fazendo dessa mesa, um pré julgamento. Nós estamos pré julgando uma situação eu vejo que houve, não tive oportunidade de conversar com o conselheiro José Rubens. Mas não cabe a essa mesa pré-julgar, não cabe, conselheiro Flariston, o pré julgamento de um documento que é uma opinião pessoal. Não sei nem se foi ele. Fazer defesa ou acusação ou não faço pré-julgamento, não sei se fez, o que quis dizer com essas palavras, certo. Então, a doutora Suzana, enquanto conselheira dos negócios jurídicos está afirmando que há uma ação judicial, onde esse conselheiro, será chamado à lei, para prestar esclarecimentos. Se o que ele quis dizer com aquela carta que houve estrutura, não houve estrutura, se houve chamamento, não houve chamamento, isto é uma coisa que a justiça já está com seus rumos traçados em sua apuração. Eu acho muito temeroso essa mesa de conselho julgar alguma situação, isso é um pré julgamento que nós estaríamos fazendo aqui. A ação, ele precisa se explicar, irá se explicar perante a promotores do Ministério Público e só então, se a promotoria achar que ele diz que teve estrutura ou não teve estrutura, a justiça é soberana para tomar todas as decisões no âmbito profissional e pessoal, era isso que eu tinha a falar.
127. Iracema: Eu gostaria aqui, até enquanto membro da Comissão Eleitoral, colocando que o posicionamento dos conselheiros dessa mesa, no sentido que nós estamos pré julgando, abre um precedente grandioso para cinco candidatos a eleição do CMDCA, que foram indeferidos porque tinham processos em andamento, eu me posicionei, a Elizete representante do legislativo, e fomos voto vencido, porque a procuradora e o próprio José Rubens, quando eu coloquei que não tínhamos o direito de julgá-los e condená-los a não participar da eleição, porque tinham o atestado de antecedente estadual e o federal sem constar nada e tinha sua distribuição, quando a própria Presidente chegou para mim no dia da eleição e me disse: Iracema, como é que vocês indeferiram uma pessoa que tinha um processo de separação, e aí eu disse: Fui voto vencido. Então quero colocar que aqui é assim, há diferenciamento de quem sejam as pessoas. Então, em alguns momentos a gente pode julgar, em outros a gente não pode, até porque eu não considero que aqui nós estamos julgando, e ainda coloquei que a Constituição Federal diz que todos são inocentes enquanto não forem julgados. E aqueles que estavam lá não tinham sido julgados, e mesmo assim, a Procuradora Dra Laura, o José Rubens, a Rose, votaram a favor do indeferimento por conta disso.
128. Albertina: Mais alguém inscrito. Eu só queria que a gente... Eu queria finalizar uma coisa, e que queria que ficasse registrado, eu gostaria que se pensasse quantas manifestações pessoais neste país não foram julgadas, as manifestações pessoais que eu vi ser julgadas, foram só aquelas que as pessoas falaram por liberdade democrática, e alguns companheiros meus morreram, quando falaram por liberdade democrática em tempo de democracia. Muitas coisas eu já vi, e acho que a gente às vezes exagera até por saudação. Até por isso, acho que colocar a estrela do PT no palácio do alvorada, também é uma manifestação. Acho que de repente, usar um patrimônio histórico, colocar uma estrela e de repente foi a mulher do presidente que sem querer fez isso, e acabou. Nem por isso se abalou a estrutura da Presidência, não se abalou a estrutura de presidência. Muitos companheiros, muitas pessoas usaram indevidamente verbas, e também não se abalou. Foi feito uma CPI e está tendo investigação. Então, eu acho que se isso aconteceu, também tem que ser investigado. Antes que a gente tome uma posição, então é só lembrar que até agora, eu não sei se um companheiro guerreiro como o Genoíno, que eu conheci, se ele assinou indevidamente ou não, coisas que ele não devia assinar. Mas isso não abala a estrutura de um partido, eu acho que a gente tem que tomar muita cautela quando está num processo democrático. E que a gente lembre sempre desse processo democrático da estrela do PT, num palácio que vai pro mundo todo, a este meio que foi falado. Então é preciso tomar muito cautela, mas eu acho que isso não impede de pensar num processo democrático, isso não invalida. Teve uma eleição que teve, mais votos do que a outra vez, mais votante do que a outra vez. E eu estive lá em várias vezes, estive lá, de madrugada, de manhã, em vários lugares, e não vi. Não vi manifestações desreipeitosas, tem uma comissão eleitoral, a Iracema estava participando também, eu realmente pessoalmente achei tristeza a Luchin não participar, manifestei isso aqui, disse que era uma posição minha, eu falei como uma companheira, como a Luchin não está? Eu falei e eu acho que é isso agora a gente tem que retomar, eu acho que mandar um documento de repúdio e tudo sem a gente analisar profundamente, eu acho que é um pouco exagero, porque a gente desrespeita a Comissão eleitoral onde a companheira Iracema é membro. Agora a gente pode ir para a votação se quiser.
129. Albertina: Inscritos - Júnior e Flariston.
130. Junior: É bem rápido, não é julgamento mesmo, não é tribunal para isso, não tem ninguém aqui com procuração para defender ou acusar. Acho que a questão é que nós temos um fato, e mediante esse fato, qual é o posicionamento do Conselho Municipal: é favorável ou contrário à intervenção na eleição, seja o governo que for, no caso essa gestão, do Governo Municipal. Viu Dra Albertina, eu acho que é legal, quando as pessoas se manifestam, por que é assim eu vejo, o pessoal cochicha uma coisa, cochicha outra, o pessoal é do governo, pessoal que representa a sociedade civil, porque quem quiser se manifestar no microfone é importante, que de repente o ponto de vista aqui pode ser mudado, pode ser refletido dentro de uma outra ótica, e aí se a gente não faz isso, fica só entretido em outras atividades, aí na mesa fica difícil. E uma outra solicitação, é de que a gente faça a publicação da ata de hoje na íntegra, que seja feita na íntegra, até porque eu estou entendendo aqui, que todo mundo é responsável por aquilo que fala e assim como eu, os demais também são, e gostaria que fosse publicado na íntegra, a ata da reunião no dia de hoje.
131. Flariston: Bem eu quero formular, reformular minhas duas propostas e acrescentar uma e depois fazer dois apelos. Então, a proposta que eu estou acrescentando é que, independente de qualquer outra decisão, que o Conselheiro José Rubens, que é representante do governo na Comissão Eleitoral, me parece que essa comissão eleitoral tem algum papel, tem papel ainda?
132. Iracema: Comissão Eleitoral?
133. Flariston: Então que ele seja, independente de qualquer outra questão, substituído imediatamente. Eu acredito que está comprometida a participação dele, na representação desse conselho ou em qualquer outra ação ligada a oficialidade. O governo pode não querer trocar, o que eu acho que é uma grande besteira, porque quanto mais o José Rubens estiver dentro desse processo, mais o governo está colocando o pé na lama. Para que esse pleito seja anulado, como eu acho que vai ser, que vai ficar com uma marca da sua gestão infelizmente, Dra Albertina. Então minha proposta: Substituição imediata do governo da sua representação na comissão eleitoral, que na minha opinião, o conselheiro José Rubens não tem mais condições de permanecer, segunda questão que eu quero colocar é, está posto aí o indício forte, um indício muito forte de que houve manipulação político partidária da eleição até que haja, estou reformulando minha proposta, até que haja apuração pela justiça, que este conselheiro está, essa é a segunda proposta, que esse conselheiro seja afastado da sua condição de Conselheiro Municipal, e aí eu reitero que esse ofício deve ir ao chefe do executivo, ao prefeito da cidade, como um apelo do Conselho. Como existe um forte indicio, e existe um documento na cidade que quem assina, ainda que eletronicamente é esse conselheiro. Que ele seja afastado da sua condição de Conselheiro Municipal para que possa fluir todo o processo e tal, terceira questão é que esse Conselho encaminhe o posicionamento dele para o Ministério Público. Pelos documentos e pelos testemunhos que chegaram ao conselho, nós estamos entendendo que existe indício de que houve interferência político e partidária na eleição do Conselho Municipal. Então, o conselho não está julgando, mas ele também não está neutro, porque ele não pode ser neutro. O que está em jogo é a vida e a qualidade do andamento das ações do próprio conselho. Então, que o documento do conselho ao Ministério Público diga: Entendemos por a+b+c que existe indícios de que houve interferência político partidária na eleição do Conselho Municipal, e que anexa esse documento entre outros. São minhas três propostas: Afastamento independente de qualquer questão da comissão eleitoral, ofício ao Prefeito pedindo que até que haja apuração pela justiça, que ele seja afastado da sua condição de Conselheiro Municipal, terceiro documento ao Ministério Público, anexando cópia da fita dessa reunião aqui de hoje, cópia desse documento dizendo as declarações e o documento que coloca para o conselho, a suspeita de que houve manipulação política, interferência político partidária na eleição do CMDCA, e que isso fere a Constituição, o ECA e as próprias resoluções do Conanda. Apelo que eu quero fazer, e aí já vou colocar, vou encaminhar, vou pedir encaminhamento para votação, mas eu vou colocar o apelo que é, caso o pedido feito por quem aqui acho que pelo Júnior, de que a ata seja publicada na íntegra. Caso não seja aprovado por essa mesa, que a sociedade civil reivindique cópia dessa fita, que nós façamos a transcrição e que coloquemos em todo os meios de comunicação dessa cidade a transcrição dessa ata, porque ter direito ao teor dessa reunião é direito nosso. Então que seja publicado na íntegra, e que caso não seja, que a gente reivindique cópia da ata da fita e que façamos a transcrição. Outra questão eu estou adiantando aqui, pra ser muito direto: Caso esse conselho não queira assumir uma posição enquanto conselho, eu estou aqui me dando o direito de conclamar, todos os membros da sociedade civil que estão nessa mesa, todos os membros da sociedade civil. Caso o Conselho não queira fazêlo, que assinem um documento e que nós encaminhemos esse documento ao Prefeito e ao Ministério Público, dizendo que se os representantes do Governo aqui, acham natural indícios de manipulação político e partidária. Nós da sociedade civil, não achamos e não vamos nos calar, então estou conclamando aqui, quero que vá para votação e já estou antecipado, espero que a gente possa ter uma posição de bloco pela dignidade desse conselho, e que se não houver, que haja uma posição do bloco da sociedade civil, para que a gente possa fechar nossa gestão de cabeça erguida e que fique para história dessa cidade, de que nós não concordamos com manipulação político partidária no espaço que é da sociedade civil, se os outros aqui acham, que assumam isso pra história.
134. João: Só uma consulta, antes da minha fala, que a Iracema, que ela, eu quero fazer uma consulta a Iracema, se ela caracteriza a intervenção do vereador Paulo Fiorillo no final do dia, na questão da urna de Sapopemba, como interferência política partidária ou não. Você estava presente naquele momento que ele fez uma intervenção na urna de Sapopemba, ríspida inclusive, se era manifestação porque não fazia parte, que me conste ele não é...
135. Iracema: Eu vou responder, enquanto comissão a intervenção. Eu ali enquanto comissão, eu não tive nenhuma manifestação, um posicionamento diferenciado, poderia ser o Vereador Paulo Fiorillo, poderia ser o Vereador Natalini, poderia ser qualquer um vereador ou qualquer cidadão que manifestasse a intervenção da comissão, quanto a resolução da situação, no entanto a minha intervenção foi no sentido de resolver a questão de forma que garantisse a lisura do processo. Por isso, me lembro claramente, acredito que os demais que estavam junto também, que disse que era legítima a manifestação do cidadão que deveria constar da ata na íntegra sua manifestação, uma vez que houve também a manifestação de outras pessoas, pessoas que inclusive estavam no bloco que gritaram e bateram o 45 Tucano. Tá certo, que ali naquele momento, também se manifestou com relação à questão, e eu coloquei que, a manifestação era de que não tinha que constar na ata, e eu coloquei que tinha que constar da ata, porque depois a questão tinha que ser resolvida, eu não entendi como manifestação partidária, até porque não foi só o vereador que se manifestou, várias outras pessoas se manifestaram, então estou colocando aqui o meu posicionamento com toda a tranqüilidade.
136. João: Eu quero aqui colocar o seguinte: O posicionamento da Iracema, da sua posição pessoal, enquanto membro da comissão. Ela foi corretissíma nesse momento, quanto a do Zé e eu estava ali, e eu cheguei a ter um discurso uma replica ríspida com o Vereador, porque o vereador naquele momento, a sua intervenção e a do Zé foi corretíssima. Que conste na ata, não do cidadão comum, a posição do fiscal, da conselheira, lembro claramente disso, sua posição e a do Zé foi tranqüila naquele momento, correto, pelo menos me mostra que naquele momento, o Zé não teve nenhuma manifestação político e partidária, porque estava inclusive, sendo agredido verbalmente pelo Vereador, com a forma ancitosa de se dirigir com a mesa eleitoral, a mesa que estava ali estava sendo agredida do ponto de vista verbal pelo fiscal e pelo vereador. Eu volto a reiterar...
137. Iracema: Gostaria de complementar dizendo o seguinte, que o Vereador ele tem na prerrogativa na sua atribuição de fiscalizar, o então Vereador Paulo Fiorillo estava representando na apuração, conforme documento encaminhado à Comissão Eleitoral, o Presidente da Comissão de Criança e Adolescente da Câmara, que inclusive designou um representante na comissão eleitoral que era a Sra Elizete. Então, a intervenção, além da intervenção enquanto cidadão, é a minha manifestação com relação à questão debatida não só pelo Vereador, como também pelo fiscal como você coloca também se deu é claro, em respeito a qualquer cidadão, e a ela enquanto fiscalizador e ali representante do presidente da Câmara.
138. João: Só para completar até pelo avançado da hora, ele não foi fiscalizar, ele estava intervindo no processo, isso eu tenho clareza de falar, clareza e vou falar isso com tranqüilidade, porque apesar de ser militante partidário, ninguém me viu aqui em nenhum momento, eu pessoalmente, João Santo, fazer uma defesa partidária está certo, queria colocar uma questão, que o conselheiro Júnior coloca da intervenção do governo. O governo pelo que me consta, não interviu em nenhum momento em nenhum momento, fez todo o procedimento transparente, e quem vai até dizer que não foi transparente é a justiça, determinando se assim na sua avaliação, e da presunção do Flariston, senão, é que na fala dele vai ser cancelada ou pelo menos ele imagina que o será. Só vai mostrar se houve algum inegridade com o final do processo, que tomara Deus, seja o mais correto, ou o mais próximo possível da realidade, que é esse o papel do juiz, esse é o papel do juiz e eu queria aqui já que se falou tanto, tanto que aqui ninguém vai me mentir se não for verdade, mas acho que como cidadão, e aqui naquele momento e apesar, que estar conselheiro pode ter a vestimenta que quiser eu acho que é um direito dele de colocar uma camiseta para vir para cá, com uma estrela do PT, mas me configura, pegando o discurso de vocês, me configura que também não existe essa pratica ai desse lado, você entendeu, então eu acho que nós estamos aqui para exercer todo o direito da liberdade de manifestação e o contraditório e quem decide o contraditório é o processo judicial.
139. Albertina: Iracema, por favor...
140. Iracema: Eu gostaria de fazer a minha fala, eu gostaria que os senhores prestassem atenção, bom eu queria aqui registrar o meu posicionamento com relações as questões apresentadas pelo conselheiro Flariston, é queria inclusive reler apenas uma parágrafo do documento que diz assim: Vencemos o PT dentro de casa (naquele que é ou era) um dos seus principais segmentos de articulação o segmento de criança e adolescente. Gostaria aqui de registrar que eu Maria Iracema de Araújo Rocha, eleita dois mandatos como a conselheira mais votada nessa cidade, de forma democrática no segmento de defesa dos direitos da criança e do adolescente, quem está falando aqui não é uma militante partidária, mas é alguém que honrou durante quatro anos o voto que teve pra estar nessa mesa, eu estive aqui na gestão do Maluf e do Pita enquanto fórum, na gestão do Maluf enquanto fórum, na gestão do Pita enquanto Conselheira Tutelar, na gestão da Marta e na gestão do Serra enquanto conselheira de Direito. Em nenhum momento nessa mesa, em nenhum momento, eu me posicionei enquanto partidária e tenho hoje a honra de dizer que sou feliz por fazer parte sim, legitimamente do segmento de criança e adolescente. Isso aqui prova pra mim, enquanto defensora de direito, que se o segmento era já prova que essas pessoas aqui não são legitimas, porque não fazem parte dela, então eu gostaria aqui de dizer que enquanto conselheira de direito, eu sou favorável ao afastamento do conselheiro José Rubens da comissão eleitoral, por conta realmente de que nós não encerramos o processo e também desse conselho, que hoje ele mesmo já o fez quando ele se comprometeu em ficar até o final do plenário, e de forma deselegante pra não dizer outra coisa, saiu e chegou a sua suplente, que durante muitas reuniões não esteve presente, então eu Maria Iracema, sou favorável ao afastamento do conselheiro, tanto da comissão eleitoral, quanto desse conselho, veja bem, eu estou dizendo o afastamento, esse é o meu posicionamento, não estou dizendo aqui que nós temos que destituir, pedir a destituição da sua representação, mas estou aqui manifestando quanto ao afastamento e estou sim de cabeça erguida porque enquanto estive nessa mesa, o que mais me dói nesse documento é que em nenhum momento, ter sido mencionado que a criança e adolescente ganharia com essas pessoas que ganharam, em nenhum momento pensou-se naquilo que está previsto na legislação, que é a defesa do direito criança e do adolescente. Eu saio sim, de cabeça erguida, porque honrei um a um dos votos que eu tive, e honrei a defesa da criança e adolescente, no qual eu me comprometi.
141. Albertina: Eu queria propor em cima, um encaminhamento, porque nós estamos com todos os tetos estourados, e eu sei, mas eu acho que agora a gente tinha um horário a cumprir são 14h45, quer dizer, então cima já queria entrar no processo de votação, e queria fazer uma proposta.
142. Júnior: Dra Albertina, só propor ai que toda a questão de encaminhamento que a gente tiver que fazer aqui nessa mesa, que a gente possa encaminhar à Comissão pertinente, eu acho que isso que o João colocou, é uma coisa séria, e não é porque é Conselheiro Tutelar que tomou esse posicionamento que tem que ser menos ou mais prejudicado, mas tem que ser tratado da maneira correta, com procedimento correto, então, quando se tiver essas situações, ou a gente apresenta ela e registra denúncia encaminhando a comissão pertinente, ou a gente se cala, por que só jogar a situação fica ruim, porque senão fica essa coisa solta, e a gente não amarra, não prende, não encaminha.
143. Albertina: Eu gostaria sim, que João, você pudesse para questão pertinente. Então, por favor, eu gostaria de encaminhar uma questão de votação, eu acho que diante da situação, dificuldade, inclusive que o José Rubens não está aqui, e eu gostaria de fazer uma proposta: Que fosse indicada a Conselheira Suzana, que é da questão jurídica, para substituição do José Rubens. Eu gostaria que a companheira Suzana dos Assuntos Jurídicos, pudesse estar representando o Conselho do CMDCA no lugar do José Rubens. Gostaria desta votação, está aprovada ou não? Porque assim, para uma situação, e continua a outra. São 14h45, em vista da sugestão que o companheiro José Rubens deve ser afastado enquanto se apuram os fatos, eu tomo a liberdade enquanto Presidente, de indicar a companheira Suzana dos Assuntos Jurídicos, para substituição da Comissão Eleitoral. Aí nós avançamos em outras situações. Está aprovado então, a companheira Suzana está indicada, substituindo o companheiro José Rubens. Aí, o item afastamento já pára e vai para outra etapa.
144. Flariston: Somente para garantir, de fato, o pleno direito de fala das pessoas que ainda estão inscritas, porque em nenhum momento se diz que as inscrições estavam encerradas. Eu solicito que até que a mesa encaminhe isso, porque senão vai ficando de fato em aberto, e a outra questão é que as propostas sejam examinadas uma a uma.
145. Albertina: Nós vamos delegar agora, qual o término dessa reunião, são 14h55, então 15 minutos, encerramos essa reunião.
146. Luciano: Voltando um pouco o que a Drª Albertina coloca: Democracia? O que é democracia para nós hein? Porque nós estamos aqui, pelo menos eu, estou chegando, acho que amanhã faz um ano do meu mandato no meu Conselho. Que é democracia? Quando a gente está numa mesa do CMDCA, discutindo dois partidos, esquecendo o principal fundamento. Quando eu coloco que minha obrigação, enquanto Conselheiro, é representar o Ministério Público, quando não é garantido o direito da criança e do adolescente. Mas que, principalmente quando eu já falei ao Subprefeito, quero representar ao público que me elege, e com dignidade esta mesa deve dar uma satisfação a esse público lá fora, só isso.
147. Albertina: Então, vamos encaminhar para votação, então a primeira votação, tem três propostas na mesa, três do Flariston e uma minha. Por favor relembra a proposta, por favor, a do Júnior já foi aceita, da ata.
148. Flariston: 1ª - O afastamento do Conselheio da Comissão Eleitoral, que esta me parece que já tem um acordo do governo que haverá a troca, a 2ª - O Conselho solicitar o afastamento do Conselheiro do Conselho até que o processo possa tramitar, então como a Iracema bem colocava, o afastamento da condição de Conselheiro, enquanto o processo tramitar e o 3º é que documento do Conselho, com essa posição de que existe indícios, a partir dos testemunhos dados aqui e dos documentos, seja encaminhado ao Ministério Público, interferência política e partidária, e que o Conselho assuma essa posição, de que percebe indícios de que houve interferência política e partidária. De que tenha posição de que isso fere os princípios, os espíritos da lei, e que por isso pede a investigação do Ministério Público.
149. Albertina: Então, está em processo de votação? Qual é o quórum? Então, quanto titulares tem? Está bom, bom, então uma questão de ordem. Atenção, vamos encaminhar votação. Proposta do afastamento do Conselheiro José Rubens. Levanta a mão. Então, vence a proposta da permanência do Conselheiro José Rubens no conselho até a semana que vem na extraordinária, com direito a ser substituído, caso ele queira. A proposta do Flariston que tem um texto representando a sociedade civil, não! Ele traz uma proposta de um texto recriminando essa situação que ele julga, de irregularidades e que então, seja enviado este texto ao Ministério Público. Então, quem é a favor da proposta do Flariston levanta a mão por favor. 6 votos. Quem é contra levanta a mão. Então, olha eu quero dizer que eu encerro com muita tristeza, porque teve várias votações nesse conselho, só uma pouquíssimas foi por unanimidade e eu gostaria de não ter encerrado sem ser por unanimidade. Gostaria que estivesse uma unidade, há situações que não dá por unanimidade, mas quero registrar que durante todo o processo como presidente, eu lutei por unanimidade.
150. Mas vamos lá, para a próxima pauta: Plantão 24 horas, implantação, Júnior tinha a falar sobre o plantão? Está com a palavra
151. Júnior: Primeiro era assim, um esclarecimento, depois do esclarecimento eu me manifesto, é só mais uns minutos, só mais uns minutos gente.
152. Albertina: Então, eu queria que o Júnior também colaborasse, da mesma forma que você interviu em mudança de pauta. Eu agora quero que esta pauta do plantão, que é também de interesse, por favor ajudar aqui mais 5 minutos, porque agora é uma questão de continuidade.
153. Júnior: Na última reunião que tratou deste ponto de pauta, que foi lá embaixo, naquele dia que estava o Ministério Público, e que depois foi embora e tal, lá nós tínhamos aprovado que constaria em um dos itens lá da resolução, de que estavam vinculados ao regimento interno. Com muitos Conselhos Tutelares, a forma de realização do plantão e aí, foi aprovado, todo mundo concordou e tudo mais, quando saiu a publicação esse item não estava constando dentro da resolução, e o outro item também que não estava constando na resolução, que era entendimento tanto de quem estava na mesa. Tantas outras plenárias que teve, que antecederam aquele, era de que após seis meses seriam avaliados essa forma de plantão, e que essa forma de plantão iria para Audiência Pública, que junto com os Conselhos Tutelares, seria feito a avaliação desses seis primeiros meses de plantão, e aí, nenhuma dessas duas coisas foram contempladas dentro da resolução. O que ocorreu? A gente veio para Comissão da Garantia de Direito. Na reunião a gente questionou isso, foi levado para Diretoria Plena para ver como que seria encaminhado essas duas observações. E aí, um dia sai lá a publicação constando isso, no outro dia sai outra publicação dizendo que aquela publicação não era válida, que a que era valida era só essa. E o que foi passado pra gente, de informação, era de que nós, que seria feito a transcrição da fita e ai, eu espero que essa fita não tenha sumido. Ia ser feito essa transcrição e para saber o que de fato foi votado, e o que de fato foi aprovado naquela reunião. Que foi uma reunião tumultuada, cheia de confusões, e que algumas coisas acabaram passando despercebidas. Então eu quero ter essas duas informações, depois eu quero me inscrever para me posicionar para a questão 24 horas.
154. Suzana: Júnior, na realidade, quem fez a leitura da resolução e pautamos item por item, fui eu, quem fiz a leitura. Isso realmente está gravado. Se você tem dúvida realmente, deve estar ouvindo fita a fita, mas eu ponderei naquele momento a cada seis meses, em Audiência Pública, um dos itens, contempla exatamente isso, onde a gente coloca a responsabilidade das Subprefeituras que a Secretaria da Coordenação das Subprefeituras, e as suas subprefeituras responsáveis pelos Conselhos, é que estarão agindo e lá, você tem esse texto. Estarão aferindo ações, no sentido de toda e qualquer dúvida que tenho do Conselho, e toda a reivindicação seja atendida. Então, nós substituímos, inclusive você pode perguntar para o Armando, que estava junto, ele ainda fez uma ponderação, aí eu fiz a justificativa e ele aceitou. Então, se você tem dúvida realmente, deve estar ouvindo esta fita, mas esse item ficou definido e o outro também, por conta da substituição em outra clausula. O que a gente fez, foi contemplar na 82 aquilo que tinha na 75, quer dizer, a observação não foi deixada de avaliar quando foi avaliada. Você ponderou, outros ponderaram, e isso não foi votado por conta de ter outro inciso respondendo aquilo.
155. Júnior: Então, eu lembro bem, que era até a Sra que estava lá, cordenando esse processo. Ainda dentro da proposta que nós apresentamos, a Sra disse assim para mim: Mas não contempla esse item assim. Fez a leitura, mas eu me recordo que se tratava da questão do veículo, que na nossa proposta o veículo estava com plantonista específico. Dentro da questão dos seis meses, eu tenho quase certeza, e aí, só vendo a fita de fato, nesta questão dos seis meses. A Iracema teve uma hora que pegou, e eu não sei se ela falou no microfone, não me recordo sinceramente, e ainda ela disse: Não, mas não se preocupem com isso, porque nós temos daqui seis meses a Audiência Pública de avaliação. Ainda foi dito pela Iracema isso, aí, todo mundo: Então beleza, então depois de seis meses todo mundo vai avaliar e ver o que deu e o que não deu. Esse era o entendimento que ali nós saímos daquela reunião.
156. Iracema: Eu acho que é improdutivo a discussão sem a transcrição da fita e não é o Junior que tem que ouvir a fita, tem que ser transcrita e apresentada na mesa, por que senão nós vamos ficar aqui. Já foi solicitado, inclusive na Diretoria Plena isso, pela Coordenadora, eu acho que é assim: Se a transcrição não está feita, e não é ela que faz também a transcrição, fica reiterado aqui então, a necessidade da transcrição para que a gente venha a mesa, porque senão a gente não vai chegar a lugar nenhum. Vai ser palavra contra palavra, então com a transcrição a mesa dá para se discutir, agora enquanto se discute, tem que assegurar o negócio né?
157. Suzana: O que está prevalecendo, o que está publicado, a publicação é aquela, aquele texto o que está prevalecendo. Não, o que está prevalecendo é o que está publicado corretamente, porque aquela segunda publicação foi totalmente incorreta, se vocês observarem a fita vocês vão chegar a esta conclusão, mas vamos aguardar.
158. Albertina: Bem, eu me lembro perfeitamente que na última reunião, o que faltava para começar o plantão, era os celulares. E o fato do seguimento dessa avaliação, não impede o início do plantão, então que dizer, então, são duas situações importantes, por favor.
159. Iracema: Se, só é realmente a questão dos seis meses e do regimento interno, realmente não impede de começar o plantão, porque até os seis meses dá para, realmente, se discutir a transcrição e ver se vai fazer ou não vai fazer avaliação.
160. Albertina: Então, eu queria deixar com muita felicidade, eu queria terminar o meu mandato inaugurando este plantão, e por outro lado, que isso foi uma luta para o bem da criança e do adolescente. O fato de ter um plantão, nessa situação absurda, quer dizer, terminar o mandato dessa Comissão, que na verdade não é uma luta da Albertina, é uma luta de todos nós, então, e que não começou nesse mandato, nem no mandato de ninguém, começou nos anos 70 ou nos anos 60 com as mulheres antigas que sempre quiseram lutar pelas suas crianças e pelos adolescentes. Talvez eu nem estivesse aqui no Brasil, quando a luta começou, a luta começa desde muitos anos, então a liberdade antes, já começa, quer dizer que ousadia seria a minha de achar que eu lutei pela liberdade. A liberdade começa desde os meus antepassados, assumiram aqui e invadiram esse país, então, acho que em prol da criança e do adolescente, ninguém pode ser contra esse plantão. O plantão é um beneficio nessa situação de violência, nós vamos lançar e eu gostaria aqui se a gente pudesse, eu fiz todo esse empenho, porque os paises da língua portuguesa virão para festa, então, vai ser no Pátio do Colégio às 20h00. Onde eu pedi para que pudesse ser entregue alguns computadores que estão faltando para as regiões, mas os celulares vão ser entregues, então isso é um avanço, é uma festa, mas a gente acha que realmente as populações carentes serão protegidas dia e noite na cidade de São Paulo, por outro lado eu me proponha, mesmo saindo de presidência gratuitamente, a poder colocar o meu conhecimento para auxiliar os meus Conselheiros e outra coisa, enquanto médica eu vou deixar, vou pedir para o José Police, um celular também, para que a gente possa entrar em contato direto com os hospitais, nesse momento onde a situação é mais complicada, então, Hospital da Clínicas, a Pérola Bygton, e eu já disse para todo mundo que, quem quiser encaminhar para Casa do Adolescente, e encaminhar para o HC, eu estou facilitando essa situação nesses seis meses, que depois a gente tem que fazer uma avaliação para que essa situação ande, para que não haja, eu sei que vai ter, um sofrimento muito grande, eu sei que muitas pessoas vão atender abusos, atender violência, e não tem para quem encaminhar. Eu sei que vai ser difícil só com celular, mandar para uma pessoa e a pessoa não vai ter vaga, mas eu vou deixar à disposição até meu celular particular, para que alguma pessoa que tiver, para eu poder intermediar essa negociação claro. É que eu gostaria, só mais seis meses. Mas eu acho que eu não tenho nem forças, depois

Diário Oficial do Município de São Paulo - Terça-feira – 04/07/2006 - Página 47

161. dos seis meses, mas eu estou me oferecendo, enquanto cidadã, de poder facilitar essa situação e parabenizar todos os Conselheiros que assumiram esse encargo que é histórico no Brasil e no mundo, parabéns a vocês.
162. Júnior: Dra? Por que eu falei que queria depois me inscrever? Porque é assim, nós tivemos lá, fizemos o nosso manual lá, o cronograma da escala de plantão, encaminhamos para supervisão de SAS, encaminhamos para o CMDCA, encaminhamos lá, para Coordenadoria de Ação Social no dia de iniciar o plantão lá na... quer dizer, minto, aqui na presença do Secretário, aonde a Sra está sentada, eu peguei esse microfone e fiz alguns questionamentos, porque era segunda. Oito dias, começaria o plantão, e nós não tinhamos notícias de nada, e aí, foi garantido, tanto que os representantes das Secretarias dessa mesa, como pelo Secretário, que havia todo o esforço para que, na segunda feira, no dia 17, iniciasse o plantão, e que se não era preocupação do Governo, da Secretaria, porque deveria ser preocupação dos Conselhos Tutelares, tudo bem, segunda feira, dia 17, eis que nós não temos nada, ou seja, o aparelho móvel, para fazer o plantão. Aí tivemos lá, e aí, é assim, o Conselho Tutelar, ele não funciona de um dia para o outro, fazer um planejamento do mês, ele faz lá, o Conselho nosso, da Cidade Tiradentes, e aí, eu garanto que os outros Conselhos também fazem esse mesmo sistema, que é de você agendar as reuniões semanais, as atividades mensais, é reuniões dos fóruns, as convocações das denúncias que chegam no Conselho, e aí, como que de um dia para o outro, nós vamos mudar tudo isso? Como que vai dar conta disso? Qual que é a preocupação de que nós estabelecemos então, uma data para que seja início, para que tenha divulgação do número, para que os Conselhos possa fazer o seu planejamento lá, de plantões né? E que esse prazo respeite essas duas questões: organização interna, organização externa e o fluxo do atendimento dentro do Conselho e mais a garantia, a garantir que de fato que esse número chegue em cada cantinho, em cada região, em cada subprefeitura. Então, vamos ver uma data que contemple isso.
163. Albertina: Eu acho, se vai ser lançado, a população está esperando, a gente tem que também, em respeito à população. Gente, não pode chegar para população e dizer vai, já estão os celulares e a gente não tem o planejamento dos Conselheiros?
164. Janaina: Que na sexta feira, nós vamos fazer a entrega, além dos celulares para o plantão 24 horas, juntamente com as Subprefeituras. Amanhã ocorrerá uma reunião apenas de fechamento com as Subprefeituras, quanto à estrutura de carros, quanto ao funcionamento, uma reunião de governo, e na sexta-feira nós vamos fazer a entrega dos computadores que já estão patenteados, e dos celulares. Então, é a entrega oficial e aí, nós podemos colocar uma proposta de 10 a 15 dias para que a gente faça a divulgação de forma e para que os Conselhos passem para gente qual será programação de escala, e que a gente faça a entrega, publique o plantão 24hs e dando um prazo de 10 dias para os Conselhos Tutelares.
165. Júnior: Dentro dessa data, de 15 dias, eu acho que já dá para dar uma organizada interna, e dá para fazer uma divulgação dos números, eu acho legal.
166. Albertina: Atenção! Eu acho que nós vamos entrar em contato, atenção, atenção, não dá para resolver isso em cima da hora, eu gostaria que a gente pudesse estar refletindo isso novamente, porque eu não entendo como é que a gente anuncia que está sendo entregue, e diz para população, daqui a 15 dias, é muito complicado. A população já está esperando, já desde o dia 17, bem então, eu acho que nós podemos fazer o seguinte, então vamos fazer o seguinte: dia de São João a gente começa o plantão que é dia 24, em homenagem. Olha, vamos fazer o seguinte gente, falou-se muito em nome da criança e do adolescente, quando tem uma ação importante como esta, de ter, eu... Fique constando em ata. Todo mundo disse aqui que tem uma vitória, trabalha, todo mundo tem uma história, acontece o seguinte, dia 09 vai ser entregue com esforço enorme, com todas as pessoas, para que tenha um plantão, principalmente final de semana, quando essa cidade é violentada, quando é agredida. Então, é uma grande vitória, eu gostaria que a gente refletisse, e até sexta feira, que tem a reunião extraordinária, a gente tivesse uma reunião de consenso para data de começo, agora no final dessa reunião não há clima hábil para gente pensar se é 10 ou 15 dias, eu proponho que alám da avaliação, faz parte da avaliação, quando é que pode começar, e a gente entra em contato, por favor. Está encerrada a reunião.
167. Janaina: Gente, ficou aprovada a entrega dia 09, e aí, a gente tem uma proposta de data de 10 dias para se entregar, quem são as pessoas? Quem são os conselheiros que vão estar no plantão? Agora toda a divulgação para cidade...
168. Albertina: Existem Conselhos que já vão sair com plantão agendados, existem Conselheiros, a gente pode fazer uma escala. A Cidade Tiradentes demora mais, a região demora menos, e a gente já......
169. Rose: Janaina, olha só gente, só um tempinho, primeiro a questão Dra, escala gente, a escala Janaina nós temos pronta. Nós fizemos a escala, é só mudar as datas, a questão é outra, a grande dificuldade, é por isso que a gente pede que sejam 10 dias, ou que sejam 15, porque, porque nós temos agendamentos, nós temos visita, porque tem todo o esquema nos Conselhos. O esquema de colegiado que nós vamos precisar remontar. Então, é essa questão, não é escala. Eu acho que é nesse sentido que a gente pede prazo.
170. Janaina: Mas a gente não colocou um prazo aqui Rose, de 10 dias, mas os questionamentos aqui, eles passam a ser pessoais entendeu? Isso que eu acho inadimissível. A gente não colocou um prazo de 10 dias aqui, até porque toda essa divulgação para os órgãos não está na responsabilidade nossa, 10 dias para se fazer essa escala de plantão. Terminados os pontos de pauta a Presidente Albertina Duarte Takiuti declara encerrada a reunião, agradecendo a participação de todos (as). E conforme regimento interno aprovado em 24 de junho de 2005, esta ata foi redigida pelo Administrativo e revisada pelos Conselheiros Carlos Nambu e Janaína Cristina Souza, que após apreciação e adequação dos Conselheiros, foi aprovada em Reunião Ordinária de 03/07/06.  

Não substitui a publicação do Diário Oficial do Município de São Paulo

Terça-feira – 04/07/2006 - Páginas 43 a 47

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