Lei Nş. 7.716
de 05 de janeiro de 1989 - Lei Afonso Arinos
Lei Nş. 8.171 de
17 de janeiro de 1991 - Lei Agrícola
Lei Nş. 9.294 de
15 de julho de 1996 - Lei Anti-Fumo
Lei Nş. 8.158
de 08 de janeiro de 1991 - Lei Anti Truste - Parte II
Lei Nş. 9.278
de 10 de maio de 1996 - Lei do Concubinato
Lei Nş. 7.653 de
12 de fevereiro de 1988 - Lei Fragelli
Lei Nş. 9.278
de 10 de maio de 1996 - Lei do Inquilinato
LCP Nş. 082 de
27 de março de 1995 - Lei Rita Camata
Lei Nş. 8.313 de
23 de dezembro de 1991 - Lei Rouanet
Lei Nş. 8.672 de 06
de julho de 1993 - Lei Zico
Lei Nş. 7.170
de 14 de dezembro de 1983 - Lei de Segurança Nacional
