XIV ENATESPO
III Congresso Brasileiro de Saúde Bucal Coletiva
SUS, Saúde Bucal e as Reformas do Estado

Moções de Repúdio

À Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social da Prefeitura Municipal de Fortaleza por ter se omitido da participação na realização do XIV ENATESPO, evidenciando um total descompromisso com a saúde bucal do município de Fortaleza e reafirmando uma prática intransigente de negociação.

À Prefeitura Municipal de Fortaleza pela forma autoritária como tem conduzido a regulamentação do Conselho Municipal de Saúde, desrespeitando a autonomia das entidades na indicação de seus representantes e o caráter paritário de representatividade dos usuários.

Ao Ministério da Saúde e à política do atual governo que, ao incentivar o Programa de Saúde da Família (PSF) e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACs) definiu estas estratégias como únicas formas de organização dos serviços. Ao definir estes incentivos como forma única, e exigir dos níveis locais a implantação destes programas, impostos verticalmente, sem observar as peculiaridades locais e regionais do nível municipal, traz enormes transtornos à condução mais adequada à política municipal e dificulta a implantação desta segundo os princípios e objetivos do SUS. Esta situação desconsidera outras estratégias, como o acolhimento, que demonstram sua eficácia na construção do SUS municipal. Os participantes do XIV ENATESPO e III Congresso Brasileiro de Saúde Bucal Coletiva consideram que todas as estratégias de implantação das ações e serviços de saúde bucal são importantes, devem ser corretamente incentivadas e que sua adoção seja precedida de criteriosa análise de viabilidade e oportunidade a fim de conferir-lhes a devida adequação.

Voltar para início do documento
Voltar para a página inicial 1