XIV ENATESPO
III Congresso Brasileiro de Saúde Bucal Coletiva
SUS, Saúde Bucal e as Reformas do Estado

Financiamento

4. É importante destacar a necessidade de pressão dos movimentos de saúde no sentido da aprovação, pelo Congresso Nacional, do Projeto de Emenda Constitucional 169, que assegura a vinculação de recursos do orçamento para a saúde;

5. Deve-se criar condições para uma adequada inserção das ações de saúde bucal no Piso Ambulatorial Básico (PAB), com a definição de incentivo condicionado aos resultados epidemiológicos observados em cada município;

6. É necessário que o governo acabe com atraso nos repasses financeiros pelo Ministério da Saúde o que vem causando grandes prejuízos aos sistemas locais de saúde nas ações desenvolvidas;

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