PROTOCOLO ICMS /97

Os Estados do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda ou Finanças, reunidos em Palmas/TO, no dia 23 de maio de 1997, resolvem celebrar o seguinte.

PROTOCOLO

Cláusula primeira - Fica atribuída a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS, por substituição tributária, à Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS, estabelecida no Município de Manaus/AM, nos termos do Convênio ICMS 105/97, de 25 de setembro de 1992.

Cláusula segunda - Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo seus efeitos a partir de 1º de junho de 1997.

Palmas(TO), 23 de maio de 1997.