Senhor Presidente

Senhor Ministro da Defesa Nacional

Senhor Secretário de Estado

Senhores Deputados
 

Com a proposta de lei 214/VII, o Governo visa substituir o serviço militar obrigatório pelo serviço militar voluntário e propõe ao país uma profunda reforma estrutural das Forças Armadas que se insere numa nova concepção da política de Defesa Nacional.

Trata-se de uma reforma que decorre de uma visão actualizada do novo contexto político e estratégico da Europa e do mundo. Uma reforma que leva em conta não apenas a OTAN ou a UEO mas também o desejo duma Europa cada vez mais coesa e mais segura da sua identidade.

Com esta iniciativa legislativa o Governo procura colocar Portugal na primeira linha dos nossos parceiros da União Europeia, também nas questões da Defesa e da cooperação militar internacional.

O Governo e o PS souberam corajosamente ultrapassar a tradição do serviço militar obrigatório e optar pela melhor solução para o futuro, a profissionalização das Forças Armadas, vencendo barreiras psicológicas que toda a ruptura com hábitos trás consigo.

Sublinhe-se, no entanto, que o serviço militar obrigatório foi o paradigma adequado durante um século e até praticamente ao presente. O serviço militar obrigatório revelou inegáveis vantagens no plano militar e no âmbito da cidadania. Mas o mundo em mudança tornou-o inadequado para o futuro próximo.
 
 

Com esta proposta de lei o Governo cumpre também mais uma promessa eleitoral, implícita já nos Estados Gerais e depois no programa do Governo, na sua consigna de desconstitucionalizar o serviço militar obrigatório.

O fim do serviço militar obrigatório é uma medida que apesar de determinada por razões de defesa nacional vai ao encontro dos anseios de grande parte da juventude e da maioria da população.

Desde a conquista da liberdade de expressão, com o 25 de Abril de 1974, que grupos ou associações de jovens com maior ou menor representatividade reclamam o seu fim. O Estado, os partidos, os órgãos de soberania, responsavelmente, não atenderam a esse desejo. Os superiores interesses do país não o permitiam. E os cidadãos, reconhecendo a necessidade do serviço militar obrigatório, de forma responsável o aceitaram.

A situação nos últimos anos modificou-se. A decisão do Governo, de profissionalizar as Forças Armadas, tem lugar num contexto em que as novas realidades, políticas, estratégicas, tecnológicas, o permitem. Por isso dar prioridade ao interesse dos indivíduos, neste caso dos jovens, quando não haja um interesse colectivo que se sobreponha, não é ceder a demagogia eleitoralista, mas antes restituir o poder aos cidadãos de quem, nós deputados, recebemos mandato.

A profissionalização das Forças Armadas põe ao Estado, ao Governo e às Forças Armadas, um desafio fundamental: gerir o complexo sistema recursos humanos para a defesa que consiste na aquisição, manutenção e reinserção profissional, dos militares voluntários, prescindindo dos processos administrativos coercivos. Isso vai exigir medidas interministeriais articuladas, para fortalecer a consciência da necessidade de defesa e a valorização da instituição militar.

Isto traz também responsabilidades acrescidas às Forças Armadas. Estas têm de prestar a máxima atenção à sua imagem. E o factor decisivo, a longo prazo, não é o "marquetting" é a mensagem que os seus militares transmitirão para exterior sobre o conteúdo humano e profissional da vida na instituição militar.

Obter os soldados necessários, obrigando a juventude em idade militar a apresentar-se anualmente às portas do quartel, é fácil. Ganhar o interesse dos jovens pela prestação de um serviço indispensável à pátria, cujo prestígio é imperioso garantir, é difícil. Requer não apenas dinheiro mas profissionalismo e dignificação da farda. É isto que marca a diferença entre o que é imposto e o que é voluntariamente aceite.

A proposta de lei trata com atenção e o relevo necessários a questão dos incentivos ao contrato..

Como obter o número necessário de militares voluntários, em tempo de paz? Eis uma das questões centrais da reforma.
 
 

Este magno problema releva em primeiro lugar do nível remuneratório dos voluntários e do mercado de trabalho. Este aspecto confronta alguns com dúvidas ou com falsos problemas. O do militar por dinheiro ou o do voluntário mercenário. São questões importantes mas relativamente ultrapassadas no debate nacional. Não o vou tratar aqui. Apenas deixo como conclusão que a remuneração não faz o mercenário. Nem na vida militar nem na vida civil. Antes devemos tomar a remuneração pela justa recompensa que o país reconhece ser seu dever prestar a quem oferece um serviço relevante e que exige uma ética, dedicação e riscos elevados.

Outra questão da maior importância numa reforma como esta é a determinação dos custos. Homem a homem os custos de umas Forças Armadas profissionalizadas é muito maior. Mas essa não é a comparação certa. A comparação que se requer é a de produto final a produto final, isto é, a comparação de capacidade operacional e de combate que um e outro tipo de serviço militar oferece. E assim os custos aparecem a uma outra luz e muito mais mitigados.

Mas mais que a consideração dos custos pesa o facto de que actualmente os dois tipos de serviço militar não são alternativos. O serviço militar obrigatório esgotou as suas potencialidades. O serviço militar obrigatório não permite intervenções como as que tivemos nos últimos anos em Moçambique, em Angola, ou na Bósnia, no âmbito de acções das Nações Unidas.

Com o voluntariado o aumento de custos com vencimentos deve ser compensado com poupanças nomeadamente no recrutamento. O número de recrutas vai baixar dos 30 mil do ano passado para cerca de 3 mil por ano no futuro.

Isto vai dispensar cerca de 900 quadros militares, do total de 1600 ocupados com as operações de recrutamento, vai dispensar edifícios, equipamentos, fardamentos e outros custos.
 
 
 
 

O projecto de lei 634/VII do PSD

visa o mesmo objectivo central da proposta de lei do Governo, substituir o serviço militar obrigatório pelo serviço militar voluntário. Apresenta, no entanto, diferenças significativas.

A proposta de lei do Governo prevê, dois regimes essenciais de serviço efectivo o do quadro permanente e o de contrato.

Para além destes o projecto de lei do PSD prevê ainda o serviço efectivo no regime de voluntariado como hoje existe, com uma duração de 8 a 18 meses.

A ideia não é boa pois a experiência é má. Esta situação é a que provoca maior instabilidade e disfunções nas Forças Armadas. Origina dois universos diferentes com preparação e funções distintas, dificulta a planificação e encarece o sistema.

O Governo propõe que a extinção do serviço militar obrigatório se processe em quatro anos. Hoje a extinção do serviço militar obrigatório diz respeito fundamentalmente ao Exército. Faltam cerca de 7 mil contratados às Forças Armadas para dispensar o serviço militar obrigatório, dos quais mais de 6 mil ao Exército.

Durante os quatro anos de transição é necessário recrutar em média, por ano, cerca de 3 mil voluntários dos quais cerca de metade para substituir os que saem.

O Exército acha que é difícil atingir estas metas em quatro anos e por isso defende 5 anos para a transição.

E o PSD que acha? Quer tudo em ano e meio. E quer mais. Quer que simultaneamente se reduza já o serviço militar obrigatório de 4 para 2 meses ou menos. ( pág 4)

Isso impediria o Exército de cumprir as missões que lhe estão cometidas. Isto lançaria o Exército no caos.

Cabe perguntar que quer o PSD: lançar as Forças Armadas no caos e depois responsabilizar o Governo pelo caos ?

Muitas das ideias que o PSD apresenta no articulado são ideias velhas, constantes da actual lei de 1991. Mas o que verdadeiramente caracteriza o seu projecto é a demagogia alucinante, o despeito por ser o Governo do PS a propor uma reforma estrutural do Estado, a tentativa cândida de surripiar para si o mérito da reforma.

As 12 páginas de exposição de motivos são um amontoado de mistificações, para provar que a reforma preparada pelo Governo do PS não é do PS mas do PSD!!

Vejamos o caso do recrutamento excepcional já referido.

A proposta do Governo admite o recrutamento excepcional que prevê o recurso ao serviço militar obrigatório no caso de falta de voluntários para se atingir os efectivos mínimos indispensáveis às missões das Forças Armadas.

É uma cláusula para prevenir situações extremas e improváveis, que para se ser aplicada necessita de uma tramitação séria que passa pelo Conselho de Chefes de Estado Maior, depois pelo Ministro de Defesa Nacional e requer ainda a chancela do Conselho de Ministros.

Na exposição de motivos, página 9, o PSD condena com severidade esta cláusula de salvaguarda. É uma opção. Mas o repudio por tal prevenção é levado a alturas siderais. A coisa parece própria de partido extremista, m-l, mas enfim, o leitor dirá que são opções.

O PSD explica que o Governo quando diz "excepcional" está a pensar em "normalidade"!
 
 

Quem persistir na leitura e chegar ao artigo 37 do projecto do PSD então percebe que o assunto não é sério. E que o repúdio do PSD pelo recrutamento excepcional não passa de uma completa mistificação. É que o PSD propõe exactamente o mesmo!!

Faz um truque. Arruma o artigo respectivo noutro capítulo. Para ser rigoroso é um bocadinho diferente, é que o Governo usa o termo "excepcional" e o PSD do professor Marcelo Rebelo de Sousa usa a expressão "a título excepcional".

Mas há mais Senhores deputados.

Todo o processo conduzido pelo Governo que culmina na proposta de lei que hoje debatemos e que visa substituir o serviço militar obrigatório pelo serviço militar voluntário não passa, segundo o PSD, de um logro. O que o Governo quer segundo o PSD é manter o serviço militar obrigatório!!!

Está lá na página 9 da exposição de motivos. No 3º parágrafo. E foi aqui, agora, repetido, sem vergonha.

Estamos pois em plena farsa tão ao estilo de... vejam lá se adivinham?!

Mas não é tudo. O mais surpreendente é que a exposição de motivos do projecto de lei do PSD revela um segredo de 8 anos e explica um enigma que trouxe confundidos os especialistas militares durante todo este tempo.

Como se sabe o PSD - o do Cavaco Silva e de Fernando Nogueira - em 1991, em proposta de lei discutida nesta câmara, fez aprovar a redução do serviço militar obrigatório a quatro meses.

No que consistiu a reforma de Nogueira? Introduzir o serviço militar misto com voluntários e contratados, como havia na Europa, reduzir o SMO a quatro meses mas tentar a sua universalidade, como é suposto que deverá ser o serviço militar obrigatório. O PSD queria alargá-lo dos 40 ou 50 mil de então para 60 ou 70 mil, aproximando-o do universo de 100 mil jovens que todos os anos chegam à idade militar.

A ideia não era acabar ali nem a prazo, com o SMO mas antes alargá-lo.

A decisão causou a máxima estranheza. A oposição, é claro, suspeitou de eleitoralismo. Mas Nogueira, que podia errar, como errou, mas não era dado aos actuais jogos florentinos tão caros ao actual PSD, fundamentou a sua opção.

Eu leio, diário da AR 1ª série ,de 20 de Fevereiro de 1991 página 1428.

Explica o então Ministro da Defesa Nacional, Fernando Nogueira:

O objectivo é:

"instruir um contingente nacional com base no serviço militar obrigatório, cuja mobilização facultará a capacidade máxima nacional para defesa do território em caso de ameaça externa,..."

Como se constatou a medida foi um erro grave. Os quatro meses não davam utilidade operacional aos militares do serviço militar obrigatório, para o tornar universal saía caríssimo e... não servia para nada ou quase nada.

Já o ex- Chefe de Estado Maior do Exército, general Loureiro dos Santos, antes explicara que aqueles militares, com a reduzida instrução que tinham, não constituíam verdadeiras reservas para mobilização.

Felizmente Portugal não foi invadido neste meio tempo, do Governo de Cavaco Silva, e Fernando Nogueira não foi desfeiteado!

Os 4 meses de serviço militar obrigatório foi um completo fiasco.

Mas nunca o ministro Nogueira, o Governo do PSD, os seus membros da Comissão de Defesa, aceitaram a tese de que a decisão dos 4 meses era uma decisão capciosa contra o serviço militar obrigatório, uma forma sub-reptícia de preparar o fim do serviço militar obrigatório contra a lei, contra a Constituição, contra a boa fé dos deputados.

Mas é sobre isto que surge a grande revelação da Exposição de Motivos do actual projecto de lei do PSD.

Eis o que agora o PSD vem revelar. Vou citar:

" ... a redução para 4 meses do SEN, ... foi assumida conscientemente como uma fase vestibular de um modelo de serviço militar integralmente voluntário" Está escrito. Página 2, 3º parágrafo. E foi de novo repetido, nesta tribuna.
 
 

Lê-se, ouve-se e não se acredita.

Mas isto não tem, admito eu, o objectivo de difamar o seu companheiro de partido Fernando Nogueira, isto é apenas o preço, julgado despiciendo, da mais tola esperteza saloia para demonstrar aos Portugueses que o erro colossal de 1991 foi uma ideia muito bem pensada para preparar a reforma das Forças Armadas pelo PSD do professor Marcelo agora em 1999.

Não há paciência!

O estilo florentino da nova AD, de Marcelo e Portas, triunfou na redacção do projecto de lei do PDS. É a vitória da realidade virtual, da criação de factos políticos, da política de salão.

Veremos que frutos dará o novo estilo!

A proposta do Governo é uma boa proposta.

Ela é o resultado de um estudo profundo e sistemático, encontra soluções simultaneamente ousadas e equilibradas e acautela situações extremas imprevisíveis.

O PS considera a reforma das Forças Armadas, uma reforma estrutural da maior importância para o país. A substituição do serviço militar obrigatório pelo serviço militar voluntário é a peça chave dessa reforma. Uma transformação de tal envergadura, não é para servir o PS, é para servir o país e por isso procuraremos que ela concite o maior consenso possível entre os Portugueses e os deputados.

O PS está disposto a prosseguir em Comissão a um diálogo franco com todos os partidos da oposição e a procurar nesta matéria os consensos indispensáveis. Ao serviço de Portugal.

Muito obrigado pela atenção.

Raimundo Narciso