26. INICIATIVAS CULTURAIS

Sempre que se projecta alguma inovação relacionada com as escolas e o ensino, os responsáveis têm em vista o alargamento ou aperfeiçoamento dos valores culturais, que são o fim a atingir com todas as iniciativas programadas, quer elas se realizem quer fiquem no campo das hipóteses e dos bons desejos. Por isso, ao fazer o inventário, embora rápido e sumário, das diversas tentativas, experimentadas ou realizadas em Angola, ao longo de meio milhar de anos de presença lusíada, não podemos deixar de prestar atenção àquilo que se fez ou desejou fazer, e que directa ou indirectamente se relacionava com a elevação do nível do saber e a valorização das actividades do espírito.

Por vezes, as realizações tinham como sede e origem a capital portuguesa, Lisboa, que nesses tempos congregava serviços de interesse para os diversos territórios e populações sob o domínio de Portugal. Não vamos fazer a análise pormenorizada e o estudo exaustivo de cada organismo ou estabelecimento, mas entendemos ter algum atractivo e ser interessante a indicação de alguns, para nós mais importantes.

Em 25 de Janeiro de 1906, portanto muito dentro do período histórico abrangido pelo primeiro volume, foi criado em Lisboa o Jardim Colonial, destinado a demonstrações e experiências de reprodução, selecção e cruzamento de plantas, estudo das culturas agrícolas e doenças dos vegetais da flora tropical, onde os funcionários agronómicos poderiam fazer tirocínio e adquirir prática que lhes servisse quando se deslocassem para a África. Ministraria um pequeno curso, de apenas duas cadeiras — Geografia Económica e Culturas Coloniais; Tecnologia e Zootecnia Coloniais.

O decreto de 10 de Maio de 1919 modificou o funcionamento e reorganizou a estrutura do Jardim Colonial. Os objectivos então marcados à instituição consistiam em:

—Fornecer plantas e sementes aos agricultores, promovendo a experiência da introdução de culturas novas;
—Fazer ensaios de aclimatação, o estudo sistemático da flora e trabalhos de Trematologia (vermes e parasitas);
—Servir de intermediário entre o Estado e os agricultores e viveiristas ultramarinos;
—Divulgar conhecimentos sobre a flora e a agricultura, contribuindo para o estudo económico das plantas úteis e respectivos produtos;
—Publicar catálogos das plantas e dos instrumentos disponíveis para distribuição;
—Promover o estudo da Fitopatologia (doenças vegetais) e dos tratamentos mais adequados;
—Contribuir para que o ensino ministrado no Instituto Superior de Agronomia pudesse ser útil e proveitoso, prático e oportuno.

Fizemos referência, no momento e lugar próprios, à Escola Colonial. Neste ponto, podemos esclarecer que era ali ministrado o estudo das seguintes matérias:
 

1º ANO:

—Geografia Colonial;
—Noções Práticas de Colonização;
—Estudo Rudimentar da Língua Ambundo.
 

2º ANO:

—Regime Económico das Colónias e suas produções;
—Administração Civil e da Fazenda Pública;
—Legislação Colonial (correlativa);
—Higiene Colonial;
—Estudo Rudimentar da Língua Landim.

Manteria ainda, anexa mas independente do curso, a cadeira de "Direito Colonial". Dizia-se que seria criada uma Secção Comercial, dependente do Museu Colonial, o que facilitaria a visão global e, consequentemente, a aprendizagem das disciplinas do programa. Funcionaria ao lado o Serviço de Informação Comercial. Para a admissão à Escola Colonial exigia-se, praticamente, ter feito o curso geral dos liceus ou estudo equivalente, sendo dispensado o exame de Língua Inglesa.

O Museu Agrícola Colonial foi também reorganizado em 10 de Maio de 1919, competindo-lhe:

—Contribuir para o estudo das plantas e produtos úteis;
—Divulgar conhecimentos e fazer o estudo científico e técnico dos produtos agrícolas e florestais das colónias e seus derivados;
—Fazer o estudo de plantas exóticas que pudessem adaptar-se nas nossas províncias ultramarinas;
—Difundir informações sobre a origem, produção, valor comercial e utilização prática dos produtos florestais e agrícolas.

O decreto de 6 de Novembro de 1920 reorganizou a Escola de Medicina Tropical, o Hospital Colonial de Lisboa e a Enfermaria do Depósito Militar Colonial.

Em 29 de Novembro do mesmo ano, outro decreto determinava que fosse aprovado o novo Regulamento do Museu Agrícola Colonial.

Poderá parecer estranho que as medidas de criação e reorganização de vários serviços diferentes, embora semelhantes, tenham sido tomadas em datas muito próximas. Devemos ter em conta que os estudos realizados, quer para a sua fundação quer para a remodelação, deveriam ter sido efectuados simultaneamente, o que facilitava o trabalho de todos e conseguia visão mais perfeita das necessidades, conveniências, dificuldades e possibilidades a ter em consideração. Se mesmo assim os erros se acumularam mais do que seria para desejar, muito maiores seriam se os métodos de trabalho fossem outros, mais dispersos e ainda menos perfeitos.

Apesar de se não tratar especificamente de um organismo e de uma iniciativa de interesse cultural, não deixaremos de fazer referência ao decreto do Alto-Comissariado da República Portuguesa em Angola, de 16 de Maio de 1921, que criou em Lisboa a Agência-Geral de Angola. Segundo as determinações do diploma, competia a este organismo tratar dos problemas relativos aos serviços de:

—Colonização europeia e imigração para Angola;
—Aquisições para os organismos governamentais;
—Prospecção das condições de empréstimos e abertura de créditos;
—Estudo e solução de problemas monetários;
—Pagamento de vencimentos aos funcionários de licença ou em férias;
—Propaganda dos valores angolanos e suas belezas naturais;
—Relacionamento com os organismos e autoridades portuguesas;
—Solução dos problemas de passagens e transporte de pessoas e coisas;
—Exercício de outras funções para que fosse solicitada cooperação.

Pouco depois, em 19 de Maio, era aberto um crédito especial de cinquenta contos para pagamento das despesas com a sua instalação e início de funcionamento.

Outro decreto, este de 10 de Maio de 1924, criou em Londres uma Agência de Angola, destinada a representar o Governo do território naquela cidade. Esta actividade apresentava-se com certo cariz de representação diplomática, embora se fizesse crer que se dedicava exclusivamente às actividades comerciais e divulgação de informações de interesse geral. Isso levou o Governo de Lisboa a extinguir, em 29 de Julho desse ano, a Agência-Geral de Angola, instalada em Lisboa, e todas as suas dependências abertas no estrangeiro.

Aconteceu a mesma coisa com a Agência-Geral de Moçambique. Esta província ultramarina, imitando o que Angola fizera, tinha criado também um organismo similar, em 28 de Janeiro de 1922.

Poderemos encontrar aqui as raízes da fundação de uma instituição que até no nome se lhes assemelha — a Agência-Geral das Colónias, mais conhecida por Agência-Geral do Ultramar. Exerceu a sua influência em todos os territórios portugueses transmarinos e desenvolveu acção preponderante e de grande repercussão. Aquela primeira designação foi-lhe atribuída em 30 de Setembro de 1924; mas a verdadeira data da sua erecção foi a da extinção da Agência-Geral de Angola e da Agência-Geral de Moçambique. A coincidência não deixa de ser eloquente.

Não podemos deixar de fazer menção particular desta instituição. Prestou inestimáveis serviços, sobretudo quanto à divulgação de conhecimentos referentes aos territórios sob a dominação portuguesa. Remodelada em 1932, e reestruturada em 1957, acompanhou de perto a evolução sofrida ao longo de meio século — talvez o período mais influente de meio milhar de anos de acção lusa. Só acabou quando as colónias proclamaram a independência.

Ficou-se devendo à Agência-Geral do Ultramar um grande interesse pela acção ultramarina lusitana e pelas figuras mais destacadas da colonização, algumas delas bastante deformadas por uma visão um tanto deturpada. Para fazer o estudo cabal da actividade civilizadora de Portugal, somos forçados a recorrer às suas inúmeras publicações, algumas de excepcional merecimento — e que não perderam valor por a situação se ter alterado, embora tenha diminuído o seu interesse. Divulgou nomes, factos e realizações; promoveu a difusão de conhecimentos, tanto em Portugal como mesmo no estrangeiro; produziu programas radiofónicos e televisivos, de alto nível técnico e informativo; tomou a iniciativa da produção de filmes, sobretudo documentários e curtas-metragens; instituiu prémios; subsidiou visitas e viagens de estudo; apoiou cruzeiros de férias; patrocinou exposições e emissões filatélicas. Pela sua meritória acção, pode colocar-se — com a Sociedade de Geografia de Lisboa — a par das instituições culturais mais prestigiosas e dignas de respeito.

Aproveitamos a oportunidade para referir que, em 12 de Janeiro de 1926, uma portaria ministerial ordenou que fosse aberto um concurso anual de literatura ultramarina, na Agência-Geral das Colónias. Poderemos admitir a hipótese de ter sido esta a origem da elaboração de alguns trabalhos de inegável mérito, entre os quais se contam obras de alto interesse para o estudo do ambiente africano, quer quanto aos costumes da sua gente quer quanto ao meio físico ou condicionalismo económico.

Com data de 6 de Fevereiro de 1928, foi aberto concurso permanente, pelo prazo de um ano, a coincidir com o ano civil, para atribuição de três prémios pecuniários a obras literárias que tratassem de Etnografia, Línguas, Arte e Costumes dos povos de Angola. Pretendia-se com esta iniciativa que os missionários, os professores e os funcionários administrativos dedicassem interesse a estes temas, até então estudados mais por estrangeiros do que por nacionais — pormenor que o diploma destacava, pois o referia expressamente. Previa-se que, se não fossem tomadas medidas eficazes e realizadas frutuosas iniciativas, os portugueses e mesmo os naturais de Angola poderiam vir a ter necessidade de recorrer a bibliotecas estrangeiras e a museus organizados em países de tradição colonial menos válida do que a de Portugal para estudarem temas relativos aos povos que nós promovemos ao estádio da civilização, baseando-se em autores estranhos à nação colonizadora.

No dia 21 de Fevereiro de 1929, foi aberto novo concurso de interesse cultural, com vista à elaboração e publicação de uma Cartilha Colonial, destinada às escolas primárias de Angola e a ministrar noções gerais sobre o meio físico e humano, história e geografia, recursos económicos e outros elementos de interesse. Seria usado pelas 3ª e 4ª classes e mesmo na 5ª classe, se estivesse a funcionar nalgumas das suas escolas. É interessante lembrar que nunca se tinha feito menção desta 5ª classe! Ao mesmo tempo, os autores deveriam elaborar também o Guia do Professor, explanando o mais perfeitamente possível o método e o processo didáctico a adoptar, indicando a bibliografia que poderia consultar-se para mais exaustivo estudo dos temas abordados. A obra básica, a dos alunos, deveria conter mapas elucidativos e documentação fotográfica adequada. O prazo para a entrega dos originais era estabelecido até 30 de Junho seguinte. O trabalho que obtivesse o primeiro lugar e fosse aprovado receberia o prémio de seis contos.

Em 29 de Abril de 1929, o Governo de Lisboa definiu normas para o concurso de literatura ultramarina, vulgarmente designada colonial portuguesa. Segundo as indicações prévias, dava-se preferência aos géneros romance, novela, narrativa histórica, relato de aventuras, descrição de viagens, etc. Havia a preocupação de despertar o gosto pelas coisas, problemas e gentes do Ultramar, particularmente na juventude. O concurso em referência seria anualmente realizado, atribuindo-se um prémio de cinco contos e outro de dois contos e meio aos primeiros classificados; poderia também adoptar-se a modalidade de conceder prémios de quatro e três contos e meio, se houvesse conveniência nisso, pois a quantia a distribuir era exactamente a mesma. Estabelecia-se expressamente que os originais deveriam ter uma extensão que pudesse dar volumes impressos de duzentas a quinhentas páginas. Embora o texto do diploma o não declarasse, somos levados a pensar que este concurso deveria ser efectuado por intermédio da Agência-Geral das Colónias, depois designada Agência-Geral do Ultramar.

O diploma publicado em 17 de Julho de 1929, no Boletim Oficial de Angola, impôs às tipografias, litografias e todas as entidades editoras a obrigação de enviarem um exemplar de cada obra impressa nas suas máquinas, quer fosse periódica quer não, à Biblioteca Municipal de Luanda e à Biblioteca Pública da Direcção dos Serviços de Instrução. Esta obrigatoriedade tornava-se extensiva a todos os trabalhos editados fora do território angolano, obrigando a isso mesmo os autores estrangeiros, quando tratassem temas de Angola — se a edição pudesse de alguma forma ser controlada pelas suas autoridades.

Na mesma data determinava-se que deveria ser enviada relação anual à Direcção dos Serviços de Instrução Pública, para fins estatísticos, em que fossem mencionados os títulos das obras recebidas e o nome dos seus autores. Serviriam também para facilitar a tarefa da fiscalização do cumprimento desta obrigação. Deveria indicar-se ao mesmo tempo o número de leitores que frequentaram as bibliotecas públicas angolanas e ainda outros elementos subsidiários que lhes diziam respeito.

Em 15 de Maio de 1930, foram criadas bibliotecas móveis a que se dava a designação de Bibliotecas de Educação, compreendendo três secções — adultos, adolescentes e crianças. Funcionariam em lugares públicos de grande afluência de gente. Poderiam ser instaladas em clubes e outras organizações associativas. Os encargos financeiros que acarretassem correriam por conta dos Serviços de Instrução Pública. Pouco depois, era publicado um diploma que aprovava o tipo de estantes que deveriam adoptar-se, indicando o lugar onde seriam arrumados os livros correspondentes a cada secção, adultos, adolescentes e crianças. A instalação dessas bibliotecas fez-se com grande morosidade. Bastará dizer que a Biblioteca de Educação nº 1 foi estabelecida em Porto Amboim, a 20 de Novembro de 1930; a Biblioteca de Educação nº 2 ficou em Nova Lisboa, sendo instalada na sede do Sporting Clube do Huambo, a partir de 15 de Outubro de 1931; e a Biblioteca de Educação nº 3 veio a ser criada no Dondo, sede do concelho de Cambambe, em 20 de Outubro de 1934. São as únicas de que tivemos conhecimento.

Para fazer face às despesas com a instalação das bibliotecas de educação, foi estabelecida a estampilha Pró-Escola, de acordo com o que dispunham os textos legais promulgados em 26 de Março de 1928 e 15 de Maio de 1930. O tesouro público (confessava-se claramente) não se achava em condições de suportar novos encargos, mas reconhecia-se também que a instrução não poderia nem deveria deixar de se desenvolver e expandir. Reconhecia-se ser essa uma forma de tornar conhecidas importantes figuras históricas portuguesas e angolanas, aproveitadas para a impressão das estampilhas a divulgar dentro e fora do território.

Em 6 de Novembro de 1930, era autorizado o lançamento de uma estampilha sem taxa, uma série de doze retratos ou símbolos, que seria vendida em paralelo com as de taxa definida. Tal como se fez em Portugal, o comprador dava o que quisesse, era no fundo uma forma de colecta filantrópica. O modelo publicado em anexo à portaria reproduzia o busto do grande pedagogo português, João de Deus. A orientação dada aos artistas criadores das séries era expressa nestes termos: — "Convém tornar conhecida a história da Colónia, representada nos seus grandes mortos — pioneiros da nossa Civilização no continente negro, adoptando estampilhas com os seus nomes e retratos ou símbolos, ao mesmo tempo que se proporciona o ensejo de relacionar esta prática com a propaganda do ensino, fazendo figurar nessas estampilhas, primeiramente, os patronos das escolas, entre os quais se contam, além dos heróis da descoberta, conquista e exploração, os mais notáveis pedagogos e grandes escritores nacionais".

O diploma legislativo de 31 de Julho de 1937 informa-nos que, em 15 de Maio de 1930, foram criadas em Angola, como já sabemos, as chamadas bibliotecas de educação, na dependência dos Serviços de Instrução Pública. Ao princípio, por falta de meios, os frutos produzidos foram insignificantes; infelizmente, este mal só muito tarde teve remédio adequado, como veremos na altura própria. Destinavam-se muito especificamente para uso dos membros da classe docente; mas também estes, por razões diversas, descuravam os benefícios que lhes poderiam proporcionar e o aperfeiçoamento profissional que por este meio podiam fazer. As juntas distritais do ensino nem sempre destinavam para tal objectivo as verbas que por lei lhe seriam destinadas, gastando-as noutros sectores que lhes mereciam maior interesse e se reputavam mais prementes, a compra de material escolar, artigos do expediente, produtos de limpeza...

Viu-se ser necessário criar o Fundo das Bibliotecas de Educação, tendo em vista dar ao professorado a possibilidade de aumentar a sua cultura intelectual e a valorização profissional. Foi determinado que as câmaras e comissões municipais, as juntas locais e outras autarquias contribuíssem para o Fundo das Bibliotecas de Educação. Estava previsto, de imediato, o enriquecimento do recheio da Biblioteca Central de Educação, a funcionar na dependência dos Serviços de Instrução Pública, como já referimos. A partir desta, organizar-se-iam pequenas colecções pedagógicas e literárias, que circulariam pelas escolas de toda a colónia. Dedicar-se-ia maior interesse à Pedagogia, à Didáctica e outras ciências educativas.

A Biblioteca Central de Educação veio a transformar-se, muitos anos depois e após diversas vicissitudes, a que a seu tempo nos referiremos, na Biblioteca Nacional de Angola.

Os professores que recebessem as colecções deveriam devolvê-las passado um mês, reputando-se este período adequado para a leitura e consulta das obras de interesse.

Estava prevista a publicação regular do Boletim do Ensino. Seria uma revista destinada a divulgar notícias relativas ao funcionamento das escolas e expansão da escolaridade. Publicaria também artigos culturais que pudessem interessar à classe docente. Pretendia-se que fosse um órgão formativo e informativo de alta qualidade, podendo afirmar-se que o conseguiu, embora com muitas limitações. Nas suas páginas seria publicada a lista dos livros adquiridos em cada ano. Sairia do Fundo das Bibliotecas de Educação a verba necessária para fazer a sua edição. Já os diplomas de 16 de Abril de 1927 e 26 de Março de 1928 se referiam a este assunto, agora encarado com maior decisão.

Um dos professores do ensino primário da cidade de Luanda seria encarregado da organização e conservação da biblioteca, recebendo por isso a gratificação mensal de duzentos e cinquenta escudos.

Podemos informar que, algum tempo depois, as câmaras municipais, as comissões municipais ou outras quaisquer autarquias deveriam contribuir com subsídios obrigatórios para o Fundo das Bibliotecas de Educação, ignorando o seu montante. Por determinação de 8 de Outubro de 1938, foi estabelecido novo limite mínimo aos subsídios a pagar, não sabendo igualmente de quanto seriam; os anteriores haviam sido fixados pelo diploma legislativo de 1930.

A 31 de Maio de 1930, foi aprovado o Regulamento da Biblioteca de Medicina de Luanda. Funcionava no Hospital Central desta cidade, que teve o nome de Hospital D. Maria Pia. Destinava-se ao pessoal dos Serviços de Saúde, embora pudesse ser frequentada também por indivíduos estranhos às classes médica e de enfermagem, quando apresentados por elementos destes serviços. Afirmava-se que possuía um recheio de muito valor, mesmo obras raras, que urgia defender e preservar, impedindo o seu extravio ou mutilação.

No dia 1 de Maio de 1933, a Direcção dos Serviços de Saúde e Higiene foi autorizada a comprar para a sua biblioteca revistas e livros estrangeiros, até à importância de cinco contos. Fazia-se referência especial à Enciclopédia Britânica, comercializada pela empresa "Wm. Dawson & Sons" que se dizia estabelecida em Londres e a quem devia fazer-se a aquisição autorizada. Era o texto oficial que dava estes pormenores

Em 8 de Dezembro de 1934, foi criada em cada uma das unidades militares da guarnição de Angola a respectiva biblioteca, que entre outras obras deveria ter livros e jornais especializados em ciências bélicas e ramos afins do conhecimento humano. Destinavam-se ao uso dos oficiais, sargentos e praças que as constituíam. Estes serviços funcionariam de acordo com o que dispunha o regulamento das bibliotecas regimentais, de 20 de Janeiro de 1914. Até então, havia apenas as bibliotecas das messes militares, que só os graduados podiam utilizar, e isso reputava-se pouco conveniente. Estas bibliotecas, estabelecidas em 8 de Julho de 1933, foram extintas pelo mesmo diploma e o seu recheio transitava para as que agora eram criadas. Esperava-se que dessem aos militares, de qualquer graduação, a possibilidade de aumentarem os seus conhecimentos, de terem um passatempo salutar e útil nas horas de folga; ajudariam a afastar o aborrecimento e a desmoralização, frequentes entre os membros da família castrense, sobretudo aqueles que forçadamente são levados a passar longos períodos nas fileiras.

A Direcção dos Serviços de Instrução Pública foi encarregada por determinação superior, com data de 8 de Maio de 1926, do cuidado de um Museu Pedagógico, nessa data criado. Deveria ir sendo organizado à medida das possibilidades, com as ofertas recebidas, com os exemplares de modelos comprados para as escolas, reservando um espécime de cada fornecimento efectuado e de cada aquisição encomendada. Era criado também o Museu Provincial, que abrangeria as secções de História, Etnografia, Arqueologia e outras cuja utilidade fosse reconhecida.

Ficariam a cargo do Conselho Inspector de Instrução Pública, servindo de instrumento de trabalho a quantos quisessem ampliar o seu saber e documentar-se a respeito da evolução do ensino e métodos pedagógicos adoptados entre nós.

Teriam o apoio que lhes era dado por uma biblioteca nessa data estabelecida e se destinava a auxiliar os estudiosos nos seus objectivos, nas suas tarefas de pesquisa, facilitando os trabalhos científicos.

Em 1 de Julho de 1930, foi ordenado que os Serviços de Instrução Pública abrissem um concurso, sob a denominação de Concurso de Estudos de Angola, que teria carácter permanente e repetição anual. Poderiam concorrer aos prémios estabelecidos os funcionários públicos e os colonos residentes no território. Tinha em vista a elaboração de trabalhos sobre Antropologia, Etnografia, Línguas, Artes, Costumes, História, Arqueologia ou qualquer outro ramo das ciências humanas, em relação a Angola. Seriam premiados os três melhores trabalhos, que receberiam, na linguagem do tempo, respectivamente, quatro mil, dois mil e mil angolares.

Por determinação superior de 15 de Julho de 1930, foi instituída em Angola a Semana da Criança, na última quinzena do mês de Dezembro, portanto por ocasião do Natal cristão. Tinha em vista fins recreativos, educativos e beneficentes. Abrangeria todas ou algumas das seguintes actividades e manifestações: — cinema, teatro educativo, sessões de ginástica, palestras, exposições, reuniões de e com escuteiros, exposições. O produto financeiro líquido obtido destinar-se-ia a subsídios às caixas escolares, a prémios escolares, ao Concurso de Estudos de Angola e a outras obras educativas, na proporção de 50%, 20%, 20%, e 10%, respectivamente.

Em 18 de Junho de 1931, determinou-se que fosse realizada em Luanda, integrada na V Semana da Criança, na última quinzena do mês de Dezembro, uma exposição escolar provincial, incluindo as secções destinadas ao ensino secundário, ensino primário, profissional indígena, técnico elementar, missionário católico, missionário protestante. Abrangeria as modalidades de fotografia, desenho, memórias históricas, relatórios, mapas, gráficos, obras oficinais, lavores e trabalhos manuais, além de outras modalidades de interesse.

Devemos reparar que a numeração apontada para a "semana da criança", se estiver certa, leva-nos a antecipar a data da fundação para 1927. Em princípio deveria ser a II Semana !

No dia 3 de Dezembro desse ano de 1931, por diversas razões entre as quais se contavam as climáticas e as meteorológicas, foi resolvido transferir a "semana da criança" para a segunda quinzena de Agosto. As duas últimas semanas do ano civil estavam demasiadamente cheias, preenchidas com as festas natalícias, o que diminuía o interesse que pretendia dar-se-lhe. O mês de Agosto oferecia condições de "tempo" mais seguras, pois era diminuta a probabilidade de chuvadas, além de que a temperatura do período de cacimbo era mais agradável. Esta alteração havia sido proposta pelos responsáveis das inspecções escolares. A iniciativa não criou tradição, deixando de haver notícia de realizações futuras.

Com data de 25 de Setembro de 1930, foi determinado que se realizassem em todas as escolas primárias e infantis de Angola, uma ou mais vezes por semana, em qualquer dos dias lectivos, mas fora do horário normal das aulas, sessões de contos educativos, efectuadas normalmente ao ar livre. As inspecções escolares redigiriam e fariam distribuir pelas escolas contos-espécimes que serviriam de modelo aos professores.

Determinou-se ainda que se realizassem, em todas as localidades onde isso fosse possível, sessões de cinema educativo, em matinées, aos domingos ou quintas-feiras. Se a população escolar o justificasse, seriam organizados vários turnos. As despesas que houvesse a quitar seriam satisfeitas com as verbas das caixas escolares, de cada estabelecimento de ensino beneficiado.

Por resolução superior, de 23 de Abril de 1931, foi tornada obrigatória a leitura, nas aulas da quarta classe de instrução primária, do livro da autoria de João de Barros, Os Lusíadas de Luís de Camões contados às crianças e lembrados ao povo.

Vem a propósito referir que, em Dezembro de 1924, por ocasião das cerimónias comemorativas do IV centenário do falecimento de Vasco da Gama, foi feita a distribuição pelos alunos das escolas de Angola de uma curiosa edição do grande poema da literatura lusa, hoje uma raridade bibliográfica, cuja edição foi preparada e acompanhada de perto pelo conhecido missionário católico, ao tempo vigário-capitular da diocese, Dr. Manuel Alves da Cunha, sacerdote de muita virtude e de grande saber.

Como estamos vendo, a educação e a cultura eram então tidas na devida conta, admitindo-se que muitas vantagens oferecia o pormenor de empregar métodos aperfeiçoados e meios técnicos evoluídos. Pena foi que muito do que se pensou fazer não pudesse ter concretização prática, eram sonhos com que a realidade se não compadecia!

O diploma legislativo de 6 de Novembro de 1930 criou em Luanda um organismo educativo denominado Instituto de Orientação Profissional de Faria de Vasconcelos, cuja acção seria extensiva a todo o território. Ficava dependente da Direcção dos Serviços de Instrução Pública e constituiria uma delegação do Instituto de Orientação Profissional de Maria Luísa Barbosa de Carvalho, de Lisboa, cuja direcção estava confiada ao conhecido psicólogo dado como patrono ao de Angola. Pretendia-se com ele aproveitar os benéficos resultados que a orientação científica do ensino poderia produzir, determinando as aptidões dos alunos, o seu grau de capacidade, e sugerindo as preferências profissionais adequadas, a partir de testes cientificamente elaborados. Angola, a braços com uma grave crise económica, precisava de preparar convenientemente os seus jovens. Não poderia conseguir-se isso com paliativos, com medidas transitórias e tentativas ocasionais, mas encarando os problemas de frente, com decisão e a maior ponderação. Os resultados práticos foram decepcionantes!

Esta iniciativa continuava a longa série de empreendimentos fracassados, tentativas prontas para imediato destroço e desistência certa. Por isso, não causará estranheza que, logo em 17 de Abril de 1931, fosse determinado que se suspendesse a instalação do Instituto de Orientação Profissional, devido a dificuldades económicas, segundo confessa expressamente o diploma governamental. Só estranhamos que isso não estivesse claro menos de meio ano antes!

Angola vivia então grave crise, que se reflectiu em diversos sectores. Assim, no dia 30 de mesmo mês e ano, foi assinado um diploma legislativo que focava especificamente a necessidade da fiscalização e compressão das despesas públicas, tendo em vista manter as finanças da colónia dentro do equilíbrio orçamental preconizado pelos técnicos e adoptado pelos mais destacados responsáveis pela administração.

No dia 29 de Maio de 1935, foi criado em Lisboa o Instituto de Medicina Tropical. A sua finalidade era expressa pelo diploma que o fundava. Na prática, vinha dar continuidade e maior expressão à Escola de Medicina Tropical, de que já falámos neste capítulo. No seu plano de actividade englobavam-se estes objectivos:

—Realizar investigação científica para mais amplo conhecimento das dificuldades profilácticas;
—Promover missões de estudo que ajudem a esclarecer dúvidas e a encontrar soluções adequadas para a solução dos problemas que pudessem surgir;
—Apoiar as pesquisas feitas pelos estudiosos que visem o melhor conhecimento dos problemas das terras e gentes das colónias;
—Empreender a divulgação de conhecimentos médicos úteis, sobretudo os que mais interessem no caso português.

Não deixaremos de anotar também que, em 14 de Julho de 1937, foram criadas, no Ministério das Colónias, as suas Missões Cinematográficas, que deveriam realizar documentários filmados nos quais fosse realçada a acção civilizadora de Portugal, segundo a concepção em vigor naquele tempo, assim como o esforço dispendido nesse objectivo. O documento da sua criação fazia referência expressa aos territórios de Cabo Verde, Guiné, São Tomé e Príncipe, Angola e Moçambique; não eram mencionados os territórios do Oriente (Goa com Damão e Diu, Macau e Timor), também ricos de interesse e repletos de exotismo. A propósito, não queremos deixar de declarar que, na fonte onde fomos colher estas informações, se dava ao organismo em causa uma designação um tanto diferente, em expressão mais concisa e igualmente exacta, que respeita as regras filológicas — Missões Cinegráficas.

Embora não tenha ligação directa com o assunto a que nos referimos, mas apenas comunicação indirecta, podemos informar que um decreto do Governo de Lisboa, com data de 27 de Março de 1941, criou a Missão Geográfica de Angola, encarregada de intensificar os trabalhos geodésicos e cartográficos, em todo este vasto território. A actividade científica começava a interessar, embora somente um grupo muito limitado de pessoas lhe dedicasse a sua atenção e visse nela uma forma frutífera de engrandecimento e de progresso.

Com data de 9 de Junho de 1931, foi criado em Lisboa o Arquivo Histórico Colonial, que ficou instalado no Palácio da Ega, à Junqueira. Reuniria os documentos referentes aos territórios ultramarinos, incluindo o Brasil, quer os que tivessem pertencido ao acervo do Conselho Ultramarino quer os pertencessem ao Arquivo da Marinha.

O primeiro tinha sido entregue, em 1889, à Biblioteca Nacional de Lisboa; o segundo estava já instalado naquele edifício e abrangia a documentação recolhida até 1834. Funcionaria junto do Arquivo Histórico Colonial a biblioteca privativa do Ministério das Colónias.

No dia 3 de Junho de 1932, foi ordenado que se fizesse a publicação daquele diploma legal no Boletim Oficial de todos os territórios ultramarinos sob o domínio português.

A criação do conhecido arquivo, mais tarde denominado Arquivo Histórico Ultramarino, não pode deixar de interessar à cultura dos novos países lusófonos, formados nas antigas colónias ou províncias ultramarinas de Portugal. Estão ali reunidos documentos que muito interessam para que possamos fazer reviver as condições do passado, conhecer em pormenor a forma de actuação, estudar iniciativas dignas de elogio e também atitudes reprováveis, pois de tudo se encontra nos milhares de documentos que ali se guardam. Mesmo as já velhas aspirações de independência ali mantém presença. O registo de empreendimentos louváveis e condenáveis, o combate aos abusos e prepotências, o esforço de bem-fazer, actuações virtuosas e actos desumanos e imorais marcam presença nas suas pastas, nos seus maços e nos seus códices — provas cabais ou pistas a explorar que muito interesse há em divulgar, coordenando dados e interpretando documentos. Encontram-se ali testemunhos do interesse de muitos pelo desenvolvimento ultramarino, pela defesa das suas populações, pela elevação do seu nível de vida, pela dignificação da sua cultura e dos seus modos de viver.

Por decreto de 3 de Janeiro de 1934, foi tornado extensivo ao Arquivo Histórico Colonial, assim como à biblioteca e ao arquivo da Comissão de Cartografia, o direito de opção concedido em 27 de Junho de 1931 à Biblioteca Nacional de Lisboa, em todos os leilões de livros, manuscritos históricos, literários e científicos, correspondência autógrafa, estampas, moedas e cartas geográficas que interessassem à esfera de acção das referidas instituições, realizados em Lisboa e Porto, sem prejuízo da prioridade que sempre e em todos os casos era assegurada à Biblioteca Nacional de Lisboa e ao Arquivo Nacional da Torre do Tombo. Com esta medida procurava-se salvaguardar o património documental português, relacionado com a acção civilizadora desenvolvida ao longo de cinco séculos de presença nas terras ultramarinas, em diversos pontos do mundo.

Continuava a impor-se a orientação que se manifestara na segunda metade do século XIX, o período histórico que mais decididamente nos prendeu ao Ultramar, sobretudo em África — continente que nessa época nascia para o interesse cultural e científico assim como para os valores económicos, pelo aproveitamento das suas matérias primas , que os países industrializados da Europa aqui encontravam com abundância e a baixo custo. Com todos os seus muitos defeitos e erros, algo se aproveitou sob os aspectos cultural e social. Vale a pena insistir na ideia de que a segunda metade do século em questão deixou profundas marcas na estruturação social do continente africano, delineando então muito daquilo que presentemente nos patenteia.

A 7 de Abril de 1934, foi decretado que se fizesse a publicação, através do Arquivo Histórico Colonial, da Colecção de Clássicos da Expansão Portuguesa no Mundo, dando à estampa bom número de obras de interesse, cujos originais jaziam no silêncio e sob o pó dos arquivos, e que só um escasso número de estudiosos podia utilizar. Em relação a Angola, determinava-se que fosse editado o livro intitulado História Geral das Guerras Angolanas, da autoria de António de Oliveira Cadornega. Este trabalho veio a ser anotado por dois conhecidos missionários, dedicados cultores da ciência histórica, em relação a Angola, o P. José Matias Delgado e o Dr. Manuel Alves da Cunha. O P. Delgado anotou os dois primeiros volumes e o Dr. Cunha escreveu os comentários que acompanham o terceiro.

Os livros que pudessem ser impressos a tempo deveriam ser apresentados na Primeira Exposição Colonial Portuguesa, que por aquela altura se realizou no País. Recomendava-se urgência na edição, a fim de que se aprontasse o maior número possível de trabalhos. Esta iniciativa, observada pelo prisma do tempo e interesses dominantes, revestia-se da maior importância, pois colocava ao alcance dos estudiosos material raro e obras de vulto. Devemos reconhecer que o investigador honesto conseguiria descobrir informações que o vulgo não vislumbra; não se contentando com as informações fornecidas, encontraria pistas que o levariam à procura de caminhos novos, ainda não trilhados.

Embora não seja possível falar de todas as edições de particular interesse, patrocinadas pela Agência-Geral do Ultramar, não devemos deixar de mencionar uma obra de excepcional valor para o País— quer se considere Portugal quer a nação angolana. Referimo-nos à História de Angola, de Elias Alexandre da Silva Correia, que teve a sua primeira edição em 1782 e foi reeditada em 1937, integrada na "Colecção de Clássicos da Expansão Portuguesa no Mundo". Através das suas páginas podemos acompanhar de perto a acção de grande número de governadores, recordando os seus feitos e realizações de maior interesse. Oferece-nos informações variadas e muito curiosas, apreciações cheias de pitoresco, dando-nos visão mais larga do panorama histórico angolano do que outros autores, inclusive António de Oliveira Cadornega, debruçando-se sobre vários assuntos em vez de, como este, se prender quase exclusivamente com a actividade militar e as tarefas da ocupação castrense do território. O prefácio da edição, da autoria de Manuel Múrias, tem também grande interesse, apesar de ser concebido em moldes hoje inaceitáveis, fornecendo dados que ajudarão a integrar-nos no passado, que a obra faz reviver.

Em Angola, reconheceu-se também que se tornava necessário e urgente salvar da completa destruição muitos e importantes documentos de apreciável valor histórico, que testemunhavam a acção portuguesa ao longo de quase cinco séculos de convivência com as populações autóctones, e se encontravam nos arquivos dos serviços públicos da Colónia. Tendo em conta que as condições de instalação desses arquivos eram defeituosíssimas e dificilmente permitiriam defender os documentos da acção de vários agentes de destruição, alguns deles muito vorazes, próprios do clima local e do continente africano, foi determinado em 7 de Outubro de 1933 que se fizesse a publicação impressa dos mais importantes, pois reconheceu-se ser esta a melhor forma de os salvar e ao mesmo tempo os valorizar enormemente. Nasceu assim a série de volumes que recebeu o título de Arquivos de Angola, a que prestaram a sua dedicação e entusiasmo alguns dos mais competentes e interessados estudiosos. Devido a dificuldades e contratempos, devido sobretudo ao arrefecimento do entusiasmo inicial, motivado em parte pelo falecimento ou saída do território dos principais responsáveis, a publicação foi arrastando durante anos vida débil e actividade anémica, com edições raras e muito morosas na sua confecção — para o que contribuiu o pouco interesse da entidade impressora.

Voltando a falar dos professores de Angola, podemos informar que, em 14 de Outubro de 1933, foi revogada a legislação referente à atribuição de prémios aos melhores professores e alunos, os que mais se distinguiam pela sua dedicação, quer ensinando quer estudando. Reconhecia-se ser pouco razoável a concessão daqueles prémios, quer porque havia grande dificuldade em fazer a selecção justa quer porque isso dava motivo a descontentamento, despertava inveja, era causa de insinuações malévolas, numa palavra, causava desprestígio em vez de o promover. As importâncias respectivas passariam a ser distribuídas pelas caixas escolares.

No capítulo dedicado à atribuição e gerência dos recursos financeiros daremos informações mais pormenorizadas sobre este problema, aliás já de outras vezes tratado pelas autoridades administrativas e escolares.

Uma circular emanada da Repartição Central dos Serviços de Instrução Pública. com data de 22 de Julho de 1935, e subscrita por António Baptista Rosinha, regulou a maneira de efectuar o intercâmbio epistolar entre os alunos das escolas primárias de Portugal e Angola. Este intercâmbio consistia em os alunos de uma escola escreverem aos de outra escola, que responderiam também por escrito, sob forma de carta individual. A circular referida deveria simplesmente divulgar determinações de outra fonte, pois não competia àquele funcionário tomar decisões tão generalizadas.

A iniciativa partira da Sociedade de Geografia de Lisboa e tinha o objectivo de tornar mais conhecido o que então se chamava Império Colonial Português. As primeiras cartas haviam sido expedidas em Março de 1932, segundo afirma aquela circular, e foram escritas pelos pequenos estudantes de Portugal aos seus coleguinhas das terras ultramarinas. Essa troca de correspondência visava cultivar o amor-pátrio, o carinho para com a Pátria-Mãe, tendo em vista uma melhor família portuguesa.

A manutenção do intercâmbio escolar deveria ser atribuído aos alunos das segunda, terceira e quarta classes, excluindo a primeira por motivos lógicos. Os assuntos tratados deveriam girar em torno da vida das crianças — referindo-se à escola, família, localidade, monumentos, valores comuns e factos noticiosos.

A organização adoptada revestia-se de excessiva dependência burocrática, pois se fazia sempre e apenas através das entidades escolares. Havia quem defendesse o intercâmbio directo de escola para escola, que nunca foi adoptado, o que lhe daria mais vitalidade, maior interesse e rapidez. O sistema adoptado não oferecia condições satisfatórias; muitas vezes as cartas recebidas destinavam-se a estudantes que já tinham deixado a escola. Pode, portanto, dizer-se que a iniciativa do intercâmbio escolar epistolar não produziu os frutos que poderia ter produzido devido à apertada orgânica desta experiência.

Em 3 de Janeiro de 1938, foram constituídas as comissões encarregadas de administrarem os dinheiros consignados ao Fundo de Instrução, a que se refere o diploma de 31 de Julho anterior. Segundo os termos inseridos no seu preâmbulo, via-se ser grande a necessidade de criar uma escola do ensino técnico secundário, no planalto de Benguela, e de construir em Luanda alguns bons edifícios para as suas escolas primárias. A partir de então, destinar-se-iam a estes objectivos os adicionais cobrados na alfândega sobre as importações e exportações, e que até essa altura tinham sido destinados à construção do Palácio do Comércio de Luanda e do Palácio do Comércio de Benguela, que estavam já concluídos ou em vias de conclusão, em curto prazo. Foi esta a origem da criação do Fundo de Instrução das Províncias de Luanda e Malanje, assim como do Fundo de Instrução das Províncias de Benguela e Bié, que pelos vistos era uma entidade para duas regiões geográficas.

O diploma de 3 de Janeiro de 1938, acima mencionado, constituiu as duas comissões de gerência das verbas arrecadadas para cada um. A de Benguela e Bié era formada pelo governador da província de Benguela, pelo representante do chefe dos Serviços de Instrução e representante do governador da província do Bié; a de Luanda, por sua vez, tinha como membros o governador da província de Luanda, o chefe dos Serviços de Instrução e o representante do governador da província de Malanje. Na prática, tinham composição idêntica.

A Câmara Municipal de Luanda contribuía anualmente com o subsídio de vinte e cinco contos, para este fim. Ignoramos com quanto contribuíam as restantes câmaras municipais, isto é, as de Malanje, Benguela e Silva Porto — se contribuíam com alguma verba determinada.

Por decisão superior, com data de 15 de Outubro desse ano de 1938, a comissão encarregada de administrar o Fundo de Instrução das Províncias de Luanda e Malanje passou a ter constituição diferente, ficando a ser formada pelo chefe dos Serviços de Instrução, representante do governador da província de Malanje e representante da Câmara Municipal de Luanda, por certo em atenção ao subsídio concedido.

Em 29 de Outubro, a entidade mencionada no parágrafo anterior era autorizada a contrair um empréstimo de mil e quinhentos contos, na Caixa Económica Postal de Angola, para construção e apetrechamento de alguns edifícios escolares, em Luanda. Nesse ano de 1939, levantaria a importância de mil contos e no ano seguinte, 1940, os restantes quinhentos contos; o juro a pagar era de 5% ao ano; a amortização seria feita em quinze anuidades, vencendo-se a primeira prestação no dia 31 de Dezembro de 1941. Sabemos que tinha o projecto de erguer escolas primárias, tendo edificado algumas que ofereciam boas condições pedagógicas; no entanto, devemos ter presente que a grande preocupação do momento era construir o edifício para o liceu.

A Câmara Municipal de Luanda comprometia-se contribuir com trinta contos; não pudemos saber se englobava a verba anteriormente citada ou se se tratava de duas importâncias distintas.

O Fundo Auxiliar do Ensino Primário, criado oficialmente em 16 de Abril de 1927 e na prática em data mal determinada, estivera a cargo das juntas distritais do ensino, mas uma nova divisão administrativa do território impôs a extinção destes organismos. Por tal motivo e por disposição de 25 de Fevereiro de 1939, as respectivas receitas passaram a entrar nos cofres públicos através dos Serviços de Fazenda e Contabilidade, sendo escrituradas como verbas próprias do Fundo Auxiliar. Esta entidade tinha o fim de criar condições materiais que permitissem "fazer o estudo mental da população escolar angolana, subsidiando investigações e a publicação do resultado dos trabalhos efectuados, relativos a essas pesquisas e que tivessem interesse para a melhoria das condições didácticas do ensino primário". Custearia as despesas com a elaboração, composição e impressão dos pontos de exame; subsidiaria a assistência escolar, os cursos de férias de interesse cultural e pedagógico, os congressos de professores, conferências sobre os problemas do ensino e outros temas de projecção intelectual, além de quaisquer outras actividades relacionadas com a instrução e o saber. Para isso carecia de despacho favorável do governador-geral, exarado em proposta do chefe dos Serviços de Instrução Pública.

Por determinação de 9 de Setembro de 1939, o Fundo Auxiliar do Ensino Primário, o Fundo das Bibliotecas de Educação e o Fundo de Auxílio aos Cursos de Férias, a que se referiam os diplomas de 16 de Abril de 1927, de 27 de Julho e 31 de Julho de 1937, passaram a constituir um só, absorvendo o primeiro os dois últimos. Ficaria a ter a finalidade de "criar e manter condições de ordem material que permitissem o estudo mental da população escolar, subsidiar investigações pedagógicas, financiar a publicação dos resultados dos estudos feitos, custear as despesas com os pontos de exame, subsidiar a assistência escolar, os cursos de férias de extensão cultural e pedagógica, conferências e congressos de agentes do ensino, organizar a Biblioteca Central de Educação e as pequenas colecções a enviar aos professores, publicar o Boletim do Ensino, subsidiar missões de estudo, conceder auxílio a entidades que apoiassem a instrução, etc.".

A Biblioteca Central de Educação estaria aberta ao público no horário das demais repartições do Estado. Atenderia todas as pessoas que quisessem consultar as obras ali guardadas e tomar contacto com os problemas educativos, a quem prestaria particular apoio e atenção.

Por resolução de 4 de Junho de 1941, foi alterada a constituição da comissão administrativa do Fundo Auxiliar do Ensino Primário, estabelecida em 9 de Setembro de 1939. Ficou a ser formada pelas seguintes personalidades:

—Chefe dos Serviços de Instrução Pública;
—Um inspector escolar;
—Um dos professores primários de nomeação definitiva.

Deduz-se que os dois funcionários indeterminadamente referidos deveriam estar colocados em Luanda. A sua nomeação seria anual e feita por despacho do governador-geral.

Passaram-se, entretanto, alguns meses. Em 18 de Março de 1942, notando-se grande dispersão e divergência na forma de funcionamento de vários organismos, inclusive os que se destinavam a apoiar a instrução, cuja administração nem sempre era satisfatória, foi tomada a decisão de introduzir importantes alterações na sua estrutura. Reconhecia-se que todos eles se destinavam a cooperar na realização de melhoramentos de utilidade pública, sem que isso deixasse de manifestar a necessidade de adoptar novo sistema de actuação. Pretendia-se que os fundos monetários não fossem desviados da sua correcta aplicação, desenvolvendo a possibilidade de se fazer fácil, correcta e eficiente fiscalização.

Foram extintas as comissões administrativas do Fundo de Instrução das Províncias de Luanda e Malanje e do Fundo de Instrução da Província de Benguela e Bié, criadas em 3 de Janeiro de 1938, assim como a do Fundo Auxiliar do Ensino Primário, a que atrás se fez referência. Em sua substituição foram criadas, em cada província territorial de Angola, comissões administrativas que seriam constituídas deste modo:

—Governador da província (ou director provincial da Administração Civil);
—Director provincial da Fazenda Pública;
—Representante dos Serviços de Instrução Pública.

Com o alargamento dos quadros, a governação de Angola apresentava cada vez mais problemas e dificuldades. Se muitos, talvez a quase totalidade, tinha a preocupação de bem servir, não eram poucos os que descuravam os seus deveres, tornando-se premente observação mais atenta e medidas mais rigorosas. Além disso, vivia-se então um período de grande efervescência, na escala mundial, e os seus reflexos faziam-se notórios mesmo na afastada África. Este território tinha sofrido pouco antes as dificuldades de um período económico deprimente; não ficavam assim tão longe as consequências da primeira Grande Guerra e viviam-se agora as contingências da segunda Guerra Mundial. Tudo isso e muitas outras razões influíam no ritmo do desenvolvimento, nos métodos administrativos e no comportamento dos cidadãos.

A portaria de 8 de Setembro de 1938, assinada em Luanda pelo ministro das Colónias, que ao tempo era Francisco José Vieira Machado, extinguiu o Depósito de Degredados de Angola, que estava instalado na Fortaleza de São Miguel.

O mesmo diploma criou, com a intenção de se instalar no mesmo local, o Museu de Angola, ao qual eram desde logo atribuídas cinco secções distintas, e que eram estas:— Etnografia, História, Ciências Naturais, Economia e Arte. A secção de Ciências Naturais era então designada por "Zoologia, Botânica e Geologia", tendo sido adoptada uma denominação mais curta e mais exacta.

Seria estabelecido, em anexo a esta instituição, o Arquivo Histórico de Angola, considerado como prolongamento e dependência do Arquivo Histórico Colonial de Lisboa, mais tarde designado por Arquivo Histórico Ultramarino.

Organizar-se-ia também, anexa ao museu, uma Biblioteca Histórica, com obras da especialidade, estreitamente relacionadas com o território e a sua gente. Ao contrário do que era tradição em Angola, estes departamentos criaram raízes e produziram fruto, conseguiram manter-se.

Aproveitaremos a oportunidade para indicar que houve por estes anos a preocupação de dignificar e defender antigos padrões da presença portuguesa em Angola, concedendo aos mais notáveis a classificação de "monumentos nacionais". Neste ponto importa considerar: —A igreja da Nazaré, em Luanda, na data de 28 de Junho de 1922;

—Alguns edifícios e ruínas de Massangano, em 27 de Abril de 1923;
—As ruínas de Quicombo, no dia 2 de Janeiro de 1924;
—As ruínas de Cambambe, Oeiras e Encoje, em 28 de Maio de 1925;
—O Forte de São Pedro da Barra, em Luanda, a de 9 de Setembro de 1932;

—A Fortaleza de São Miguel, em Luanda, em 2 de Dezembro de 1938. Com data de 16 de Setembro de 1939, foi aberto um crédito especial de quinhentos e cinquenta contos para reforço da verba que no Orçamento-Geral de Angola era destinada às despesas da organização e instalação do Museu de História. A dotação inicialmente prevista era de apenas duzentos contos, tendo-se reconhecido que com tal quantia não seria possível realizar a iniciativa proposta.

A missão da Justiça, quando julga os delitos, quer absolva quer condene os acusados, a penas justas e humanitárias na sua essência, tem função estruturalmente educativa. A regeneração desejada não deixa de ser uma modalidade da formação moral e de carácter. Se não regenerarem, as prisões deixam de cumprir a sua principal finalidade. Este comentário vem a propósito da extinção do Depósito de Degredados de Angola, acima mencionada.

A pena de degredo vem da Idade Média, que até a recebeu de épocas ainda mais recuadas. Os navegadores portugueses da época dos descobrimentos precisavam de enfrentar situações muitas vezes perigosas, em que a vida dos emissários nem sempre estava segura. Levavam nas suas naus e caravelas alguns condenados a penas de prisão e às galés, que muitas vezes eram empregados em missões consideradas perigosas. Alguns desses elementos desempenharam-se modelarmente das tarefas que lhes foram confiadas e apresentam-se-nos com roupagens verdadeiramente atraentes, simpáticas e até exemplares.

Os juízes optavam muitas vezes por condenar ao degredo, em vez de à pena capital, antecipando-se deste modo à clemência régia que frequentemente era solicitada e concedida. Segundo afirmam abalizados historiadores, o nosso rei D. João VI foi chamado "Clemente" por sempre ter concedido a comutação da pena de morte aos condenados que a pediram.

A tendência lusa, a mentalidade portuguesa, foi sempre mais favorável à pena do degredo do que à execução letal, pois a extradição para as "costas de África" era vista como mais útil, mais prática e mais humanitária. Portugal até assinou convénios com alguns Estados itálicos de antes da unificação, para receber os seus degredados em Angola. Havia, no fundo, a intenção deliberada de aumentar a população das colónias.

Pelo regimento de 12 de Fevereiro de 1676, concedido ao governador-geral Aires de Saldanha de Meneses e Sousa, os degredados deveriam ser alistados como soldados do exército e ficariam sujeitos à disciplina militar.

A portaria de 15 de Novembro de 1866 organizou em Luanda a Companhia do Depósito de Praças e Adidos, na qual eram incorporados os condenados a degredo, cremos que só os do sexo masculino. Chegou a haver em Angola degredados do sexo feminino — já nos referimos a isso. Esta medida parece acompanhar de perto a nomeação do governador-geral Francisco António Gonçalves Cardoso, que nessa altura veio para Luanda.

Outra portaria, esta de 4 de Dezembro de 1970, assinada pelo governador José Maria da Ponte e Horta, regulou a maneira de fazer a apresentação, as revistas obrigatórias e os trâmites a seguir para conceder a baixa. Determinou-se ainda que as guias deveriam ser cuidadosamente conservadas, o que nos leva a pensar que antes o assunto era tratado com certo desleixo. Foi elaborado um regulamento que devia ser cumprido quanto à matrícula na Repartição Militar, dependente da Secretaria-Geral, aprovado em 25 de Julho de 1871.

Em 21 de Julho de 1876, lembrava-se às autoridades locais que não deviam permitir a mudança de residência aos degredados da área sob sua jurisdição, pois só as estâncias superiores tinham tais atribuições. Em 6 de Julho desse mesmo ano, o governador-geral Caetano Alexandre Almeida e Albuquerque regulamentou pormenorizadamente tudo o que dizia respeito ao Batalhão Disciplinar. E em 15 de Setembro daquele ano de 1876 era criado o Depósito de Degredados de Angola, estabelecendo-o na Fortaleza de São Miguel, em Luanda.

O governador Vasco Guedes de Carvalho e Meneses publicou uma portaria com a data de 11 de Janeiro de 1879, aprovando novo regulamento e criando registos de degredados em Benguela e Moçâmedes. No dia 5 de Julho deste ano era publicado para entrar logo em vigor o Regulamento do Depósito-Geral de Degredados.

O ministro Júlio Marques de Vilhena dedicou grande interesse a este assunto, tendo sido preparado o decreto que outro ministro, José de Melo Gouveia, fez publicar e pôr em vigor, no dia 27 de Dezembro de 1881; em Angola foi executado com um ano de atraso, no tempo de Francisco Joaquim Ferreira do Amaral, a partir de 15 de Fevereiro de 1883.

O Depósito de Degredados de Moçâmedes foi extinto em 3 de Setembro de 1884, dando cumprimento à portaria régia de 12 de Maio daquele ano, que proibia o envio de degredados para aquela região.

O Depósito de Degredados de Benguela só veio a ser extinto já no século XX, no dia 26 de Dezembro de 1907.

Por portaria de 15 de Setembro de 1883, foi fundada a Colónia Penal "Esperança", na região de Malanje. Veio a ser dissolvida em 14 de Junho de 1886.

A Colónia Penal "Rebelo da Silva" ficava localizada em Caconda. E a Colónia Penal S. Januário estava sediada na Humpata.

A Colónia Penal "Júlio de Matos" foi estabelecida em Pungo Andongo. Para aqui enviou o protagonista do seu romance, Mário, o conhecido escritor Silva Gaio.

Em 1884, com base no decreto de 27 de Janeiro, foi criada a Colónia Penal Agrícola do Moxico, reorganizada nos termos da portaria de 15 de Fevereiro de 1901.

A aplicação da pena de degredo aos vadios metropolitanos, segundo o disposto na carta de lei de 21 de Abril de 1892, assim como no decreto de 21 de Maio de 1893, provocou sensível aumento do número de degredados, pelo que foi necessário alterar o sistema de funcionamento dos depósitos, que demorou muito e executar-se.

A partir de 26 de Dezembro de 1907, ficou a existir apenas um depósito de degredados, em Angola.

Procurou-se basear a regeneração moral em hábitos de trabalho, conseguindo até que, durante o tempo de degredo, os condenados pudessem juntar um pecúlio que lhes valesse ao reconquistarem a liberdade, ao fim do cumprimento da pena. Para isso foram montadas oficinas privativas, na Fortaleza de São Miguel, no tempo de Paiva Couceiro, inauguradas no dia 30 de Dezembro de 1908.

Assim como a escola tem em vista o aperfeiçoamento das qualidades dos educandos, o seu enriquecimento intelectual e aprimoramento moral, assim deviam ser as prisões. As penas aplicadas pelos tribunais devem ter esse objectivo, falhando na sua missão se não conseguirem realizá-los, assim como as escolas falham se não conseguirem instruir, e mais ainda se não conseguirem educar.

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